audiência do interessado

I - Constitui "instrução" para efeitos do disposto no artº 100°, n° 1 do CPA, toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e elementos relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolação da decisão final; II - Limitando-se o acto, recorrido a

1 - Todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial do recurso contencioso em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, só podendo sê-lo na alegação aqueles que vieram ao conhecimento do recorrente em data posterior. 2 - A inexistência da audiência por "urgência" da decisão (art. 103.º n.º1 al. a) do CPA) deve assentar num juízo devidamente fundamentado pela Administraçã

1 - O princípio da audiência prévia previsto no art. 100.º, n.º 1 do CPA é uma figura geral do procedimento decisório de 1º grau e não dos procedimentos decisórios de 2º grau, como é o caso dos recursos hierárquicos, nos quais só haverá lugar à audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento decisório do 1º grau e a decisão for...

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem das questões tidas por não apreciadas. II - Tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade. III - Nos procedimentos de 2° grau, como é o caso do recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se...

I - A sentença que nega provimento ao recurso de deliberação camarária, com fundamento em que esta não padece dos vícios que lhe são imputados pelo recorrente, não viola o caso julgado estabelecido por acórdão anterior que decidira ser aquela deliberação contenciosamente recorrível e não mera execução de acto administrativo anterior. II - Não viola o disposto no artigo 47, do DL n.º 448/91, de

I - A qualidade de interessado para efeitos do disposto no art° 100° do CPA apenas existe em relação à pessoa contra quem é dirigido o procedimento e às pessoas que possam ser directamente lesadas pelos actos a praticar. II - A audiência imposta pelo art° 100° do CPA visa assegurar a participação do interessado na decisão que lhe diga directamente respeito, ou seja, o interessado obrigatório,...

• Diário da República

I - O direito de audiência consagrado no art. 100 do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes da decisão final. II - Assim, concluída a instrução com o parecer da junta médica que considerou haver relação entrre a doença e o serviço, para efeitos de pensão por invalidez, impunha-se a...

• Legislação

I - O requerimento de novo exame com fundamento em agravamento do grau de incapacidade só pode ser apresentado dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. II - O art. 100 do CPA situa audiência de interessados, no procedimento administrativo, na fase subsequente à instrução e a preceder a decisão. III - Não há lugar a audiência do interessado quando a Administração indefere a...

I - A audiência prévia não é um trâmite próprio dos procedimentos de 2° grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra - interessados - artº 171° do CPA - mas não aos peticionantes do procedimento. II - Nos procedimentos do 2° grau, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento do 1º...

I - Apurado que certo acto administrativo padece de nulidade, o posterior que declara tal nulidade é insusceptível por definiçÃo de padecer do vício de violação de lei. II - O acto administrativo que declara a nulidade de um outro, nos termos referidos, apresenta-se como vinculado; daí que a audiência do interessado, como formalidade do procedimento onde está inserido, sendo insusceptível de...

I - No recurso contencioso interposto contra o acto renovador de um outro que fora judicialmente anulado, o recorrente não pode reeditar a arguição de um vício que a decisão anulatória julgara improcedente. II - A existência e o conteúdo de votos de vencido apostos a uma deliberação são alheios ao cerne do juízo a emitir sobre se ela se encontra devidamente fundamentada. III - Se o CSMP...

I - A previsão normativa da audiência dos interessados não pode ser vista unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos particulares, pois, com a realização da aludida audiência, também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo. II - A possibilidade de o cumprimento da formalidade em questão se...

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

I - A audiência do interessado imposta pelo artigo 100 do CPA tem em vista assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita. II - A audiência tem lugar uma vez concluída a instrução procedimental, quando no procedimento estão reunidos os elementos requeridos para a tomada de uma decisão esclarecida, mas antes que a decisão seja proferida. III - Não...