Locação comercial

6344 resultados para Locação comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... escritura pública, são típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de trespasse do ... quiseram celebrar e celebraram, entre si, um contrato de locação ou de cessão de exploração do estabelecimento denominado “HOTEL.”, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6629/2018

    ...@cm-idanhanova.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de viaturas de Passageiros, Mercadorias e Comercial em regime de aluguer ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1155/2018
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9436/2017

    ... DO CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS RELATIVOS À "MONTAGEM, DESMONTAGEM, ALUGUER DE STANDS, ... ESTRUTURAS DA XXVIII EXPOFACIC - EXPOSIÇÃO FEIRA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANTANHEDE - 2018"Descrição sucinta do objeto do ...

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ..., alegou a autora que é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura pública outorgada no dia 5 de ... A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outra o ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

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    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...