Locação comercial

3332 resultados para Locação comercial

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 6629/2018

    ...@cm-idanhanova.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de viaturas de Passageiros, Mercadorias e Comercial em regime de aluguer ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1155/2018
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9436/2017

    ... DO CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS RELATIVOS À "MONTAGEM, DESMONTAGEM, ALUGUER DE STANDS, ... ESTRUTURAS DA XXVIII EXPOFACIC - EXPOSIÇÃO FEIRA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANTANHEDE - 2018"Descrição sucinta do objeto do ...

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ..., alegou a autora que é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura pública outorgada no dia 5 de ... A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outra o ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"... contrato tipo de estrutura mais próxima, no caso o contrato de locação, sendo por isso aplicável ao caso a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... escritura pública, são típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de trespasse do ... quiseram celebrar e celebraram, entre si, um contrato de locação ou de cessão de exploração do estabelecimento denominado “HOTEL.”, ...

  • Acórdão nº 443/11.4TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial, seja por via de trespasse seja por via de locação de estabelecimento, tem de possuir uma concordância temática com o estabelecimento que é transmitido, isto é, no estabelecimento transmitido têm de estar presentes os traços definidores e distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da situaçã

    ... qualidade de donos e legítimos possuidores do estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ...locação comercial do referido estabelecimento, através do qual lho cederam, pelo ...

  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ... à sua esfera jurídica por outras vias, como o arrendamento comercial, a cessão da exploração comercial, a locação financeira, etc. – ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor ... abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural na proporção do volume comercializado de gás no ano ...

  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ....” e CC, pedindo que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com a 1ª Ré, por falta de pagamento das ...)necessidade da licença de utilização para o estabelecimento comercial em crise nos presentes autos. II. Não obstante as notificações ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação no ... a cedência do locado pela autora à segunda ré como locação" de estabelecimento comercial quando no âmbito da providência cautelar pr\xC3"...

  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ..., aqui recorrido, não são comerciantes, nem têm por atividade comercial a locação de imóveis; tal facto não se encontra alegado nem provado. ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...íntese, que: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, paralelamente a este, um contrato de penhor de ...

  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ..., no essencial, que a R., proprietária de um estabelecimento comercial, cedeu a sua exploração a B.. que veio a ceder a sua posição ...), prevendo agora a lei nova a designação contratual de “locação de estabelecimento” para o mesmo negócio, agora definido, com esta ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...; c) Que os bens passem para o poder de terceiro, por título de locação ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ...

  • Acórdão nº 676/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2012

    I- Demonstrada pelo legitimado requerente a verificação de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do art. 20º do CIRE, caberá ao devedor (art. 30º, nº 3, parte final e nº 4 do CIRE) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência. II- Não pode considerar-se ilidida a presunção de insolvência decorrente da verificação dos pressupostos de facto previstos no art. 20º, nº

    ... de qualquer obrigação não cumprida relativa ao contrato de locação de estabelecimento comercial que explora ou para com a Fazenda Nacional, ...

  • Acórdão nº 3512/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2008

    A relação contratual criada entre o fundador, o criador ou titular do centro comercial e cada um dos logistas não coincide com as lides singelas do arrendamento do prédio urbano ou rústico para o exercício do comércio ou indústria, nem se amolda à traça um pouco mais sinuosa da locação de estabelecimento comercial ou de cessão (temporária) da exploração do estabelecimento, sendo antes de...

    ... a sua posse legítima e titulada sobre a loja nº 1 do Centro Comercial Apolo 70 e a entregar-lhe de imediato, livre e desocupada, tal loja que ... interrompida (cfr., neste sentido, Ferrer Correia, Contrato de Locação de Estabelecimento, Contrato de Arrendamento de Prédio Rústico para Fins ...

  • Acórdão nº 00395/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    1.Apesar de as partes terem designado como contrato de arrendamento de imóvel a cedência temporária do imóvel equipado e destinado a discoteca mediante o pagamento de determinado montante mensal, o tribunal não está vinculado a essa designação das partes, devendo qualificar tal contrato de acordo com a lei. 2. Deve considerar-se como locação de estabelecimento comercial a locação temporária de um

    ..., uma verdadeira cessão de exploração de um estabelecimento comercial pré-existente. 2ª). A coberto desse arrendamento, foram locados áreas ... 3ª). A locação dos espaços e equipamentos, in casu, não permite, com fundamento ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ... atípico de cedência da utilização de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . I. Confere o uso de uma verdadeira acção ...locação, na medida em que o preço da renda pode visar a amortização do preço ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... seguintes conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial é um ...-se a tais preceitos, que, característico nos contratos de locação de estabelecimento, não é a cedência da fruição, nem a do uso do ...

  • Acórdão nº 0013216 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2002

    I - Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. II - Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. III - Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração...

  • Acórdão nº 0040586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    - Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.

    ... à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do ...

  • Acórdão nº 01A2117 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2001

    I - Na redacção dos arts. 7, n. 1 b) do RAU90 e 80, n. 2, l) do Código do Notariado, anterior à entrada em vigor do DL 64/2000 de 22/4, o contrato de arrendamento comercial teria que ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade. II - Se considerado todo um contrato (coligação funcional autónoma de um contrato de locação comercial e de prestação de serviços) como um negócio único,...