audiência do interessado
17281 resultados para audiência do interessado
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Lei n.º 9/2024
... ública, 1.ª série 3 — (Anterior n.º 2.) 4 — Após a audiência do interessado e se o conselho regional competente mantiver a intenção ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... NIF, pode ser requerida, nos termos gerais do direito, pelo interessado, seu representante ou gestor de negócios, salvo o disposto no número ... a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... direito, pelo interessado, seu representante ou gestor de ... negócios, salvo o disposto no número ... alínea a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, ... cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a ...
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Regulamento n.º 841/2023
... do executivo; ... e) Receber os pedidos de audiência" e proceder à sua marcação; ... f) Organizar a agenda e as audiências p\xC3" ... dias de antecedência, pelo interessado à respetiva chefia direta para efeitos de autorização e con- ...
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
... de se pronunciar, tendo sido dado cumprimento ao princípio da audiência prévia ... D. A Recorrida intentou uma acção administrativa contra o ... concreta, de tal forma urgente, que não era possível ouvir o interessado, mesmo no prazo mínimo de dez dias previsto no art. 100º do C.P.A.” ... -
Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...
... audiência prévia ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso ... não contemplam a necessidade de obter a colaboração do interessado na formação da decisão ... AA. Na jurisprudência do STA tem vindo a ... -
Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
... impugnação judicial, na parte relativa à participação do interessado nas decisões do procedimento tributário, deduzida por A……….., SA, ... iv. O princípio da audiência prescrito nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento ... -
Acórdão nº 00463/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... inquinado dos vícios de falta de fundamentação e falta de audiência do interessado; b) violar, de forma grosseira, os princípios da ...
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Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... recorrida, fixando-lhe prazo de 10 dias úteis para efeitos de audiência prévia ... III. Na sequência da Informação de Serviço e respetivo ... e decorrido o período de audiência do interessado, bem como auscultados os Serviços (GPEC-VC) que mantêm os fundamentos e ...
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Acórdão nº 00297/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — Pelo disposto no nº 1 do artigo 75º do Código dos Contratos Públicos — e pelo direito comunitário —, relativamente aos contratos nominados referidos no respectivo nº 3, está vedada a utilização de factores que tenham por objecto considerações relativas à experiência, às habilitações académicas, aos meios e equipamentos susceptíveis de garantir uma boa execução do contrato,...
... e, por outro, cumpriu os requisitos de fundamentação e de audiência prévia do interessado, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos ... -
Acórdão nº 00297/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
... 2010 (actos impugnados) por considerar preterido o direito de audiência do aqui Impugnante no âmbito do procedimento de segundo grau – recursos ... A audiência do interessado foi dispensada pelo órgão decisor do RH, de harmonia com o disposto no ...
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Acórdão nº 1939/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I. Não incorre a sentença recorrida em nulidade ou erro de julgamento ao indeferir o requerimento probatório de prestação de declarações de parte, se efetuando o confronto entre os artigos da petição inicial sobre os quais a Autora requereu prestar declarações de parte e a matéria de facto alegada, é de entender no sentido de ser requerido tal meio de prova quanto a alegações meramente...
... 17.º, havendo, como tal, preterição da audição do interessado ... P) O que significa que a requerente do pedido de protecção ... de um relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado (ou seja uma fundada proposta de indeferimento do pedido) ... -
Acórdão nº 0453/09.1BEVIS 0453/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... 9º define um regime especial de audiência prévia, ao ter decidido revogar a decisão da primeira instância quanto ... Não se trata apenas de assegurar a audiência do interessado nos termos gerais do CPA, mas também de impor à entidade autorizante que ...
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Acórdão nº 0277/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
... atos extrajudiciais (como, por exemplo, a notificação de um interessado para audiência prévia) ... É notório que o presente caso se reveste ...
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Acórdão nº 00138/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... Autor: 1ª — Quanto ao vício de procedimento, por falta de audiência prévia, concluiu pela inoperância da invalidade, com aproveitamento do ... da entidade administrativa sobre a pretensão formulada pelo interessado, anulando o deferimento tácito. Ou seja, o acto tácito de deferimento, ...
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Acórdão nº 00111/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
O Subsídio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que apesar de não exigirem, por si, ensino especial, careçam de apoio individual, não assegurado pelo estabelecimento de ensino, a prestar seja por professor especializado, seja por técnico especializado.* * Sumário realizado pelo Relator.
... Mais se propõe que se proceda à: ... audiência do interessado nos termos do artigo 100.º e seguintes do CPA, ... -
Acórdão nº 9150/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... nº 0508/04; 8º O procedimento administrativo, com a audiência prévia do interessado, é o instrumento privilegiado que permitirá à ...
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Acórdão nº 1511/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... , conforme atempadamente se corrigiu e deu a conhecer ao interessado por via do despacho que ditou a sua exclusão do referido estabelecimento ... o Regulamento da Escola Naval…”; após o exercício de audiência de interessados pelo requerente (ponto 14 dos factos provados), o ...
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Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... comunicação para audiência prévia, e foi com fundamento na persistência de ... incumprimento, ... inadequado exigir ao interessado um prévio juízo de prognose relativo à sua ... aplicação, suscitando ...
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Acórdão nº 329/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2013
... - LOFTJ), julgou procedente o vício de violação do direito de audiência" prévia e anulou a deliberação impugnada, julgando prejudicada a aprecia\xC3" ... Só assim o interessado obtém a mais extensa apreciação jurisdicional compatível com os ...
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Acórdão nº 02477/19.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
... nunca ter sido notificado para o exercício do direito de audiência prévia relativamente à decisão de constituição de hipoteca legal, nos ... administrativo apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de ...
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Acórdão nº 01539/17.4BELRA 0818/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
... Entidade Adjudicante, ora demandada, a cumprir a formalidade da audiência prévia, tal como determinado no art.° 86.°, n.° 2 e 4, do CCP, ... i) A relativa à determinação da concessão do exercício ao interessado" do direito de audiência prévia como mera formalidade e da simultânea pr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... interessado, seu representante ou gestor de negócios, salvo o disposto no número ... efetuado de acordo com a alínea a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, cabendo ... recurso hierárquico da decisão definitiva, a ...
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Edital n.º 726/2022
... não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento e não tendo sido ... apresentado qualquer contributo para ... à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ...
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Regulamento n.º 990/2022
... não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento e não tendo sido ... apresentado qualquer contributo para ... à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ...