Assistência aos idosos
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Acórdão nº 07A2476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
1) Os recursos destinam-se a reapreciar as questões julgadas pelo tribunal "a quo", que não a submeter a decisão do tribunal de recurso questões que aí não tenham sido suscitadas, salvo tratando-se dos cognoscíveis "ex officio" quer de mérito, quer de natureza adjectiva. 2) Se o recorrente se conformou com questões julgadas na 1ª instância e não recorreu - principal ou subordinadamente para a...
... KK) A sua nora presta-lhe assistência permanente, confeccionando-lhe as refeições, tratando-lhe das roupas, ... c) O dever de assistência dos filhos aos pais idosos e fragilizados - não se confunde com o dever de prestar alimentos aos ... -
Aviso n.º 11710/2017
... técnica multidisciplinar, áreas de intervenção relativas aos idosos carenciados de apoio bio-psico-social;e) Gerir o estado de saúde e de ... de iniciativa e sentido de responsabilidade nas tarefas de assistência aos idosos;c) Demonstrar autonomia e flexibilidade na tomada de algumas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M
... ça média de vida, os residentes nas Estruturas Residenciais para Idosos" (ERPI) são, na sua grande maioria, pessoas com idade avançada, elevado n\xC3" ... ção destes profissionais, ganhos tanto em qualidade na assistência aos idosos, bem como ganhos económicos.Estudos internacionais recentes ...
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Acórdão nº 1549/19.7T9SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-23
Constituem formas de maus tratos, relevantes para a tipificação contida no art. 152º A do Código Penal: qualquer forma de agressão física (espancamentos, golpes, queimaduras, fracturas, administração abusiva de fármacos ou tóxicos, relações sexuais forçadas), que se reconduzem à modalidade maus tratos físicos; os maus-tratos psicológicos ou emocionais, que se materializam em condutas que causam...
... Tal opção da arguida, recusando-se a prestar à ofendida a assistência que estava perfeitamente apta prestar, independentemente dos custos a ela ... instituição tinha como objecto social a actividade de lar de idosos, apoio geriátrico, centro de dia, apoio domiciliário e prestação de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... março; e v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda ... ão social de velhice, os titulares do complemento solidário para idosos e os titulares de pensão social de invalidez do regime especial de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no âmbito da cooperação administrativa comunitária e da assistência mútua. 3 - As inexactidões ou omissões podem igualmente ser constatadas ... deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, ...
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Aviso n.º 2487/2022
... equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros, e de serviços a eles ... associados, ...
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Aviso n.º 2487/2022
... e culturais e ainda outros equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros, e de serviços a eles associados, ...
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Aviso n.º 17317/2021
... tem atividade profissional fora de casa, não podendo prover assistência aos seus familiares, dependentes e/ou idosos, da forma que aqueles ...
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Lei n.º 99/2019
... ção de cerca de 600 mil jovens e um aumento de 1,4 milhões de idosos entre 2011 e 2040. Perspetiva-se uma inversão da pirâmide etária e a ... 2. Disponibilizar assistência pessoal aos idosos para a realização de atividades de vida diária e de ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... de remuneração acordada relacionava- se com o tempo de assistência aos utentes da Ré (pagamento de €1.750,00 como contrapartida do ... às sextas-feiras, durante três horas em cada dia, e no Lar de Idosos às terças -feiras, pelo mesmo período de três horas, acrescendo ainda ... -
Regulamento n.º 845/2022
... tem atividade profissional fora de casa, não podendo prover assistência aos seus familiares, ... dependentes e/ou idosos, da forma que aqueles ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Também em Portugal se passou de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 idosos em 2011, o que no contexto da população ... direitos das pessoas idosas: independência; participação; assistência; realização pessoal; dignidade ... É salientado, no âmbito do direito ...
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Aviso n.º 17317/2021
... tem atividade profissional fora de casa, não podendo prover assistência aos seus familiares, dependen- ... tes e/ou idosos, da forma que aqueles ...
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Acórdão nº 4/22.2T9VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios da sentença, os quais devem ser manifestos e aferidos pelo texto da decisão, sem necessidade de recorrer a outros meios - 410º, 2, CPP. II- No regime aplicável às contraordenações laborais e da segurança
... do elenco dos Factos Provados, resulta que “A arguida cobrava aos idosos uma mensalidade de € 260,00.” F. Tal facto está em diametral ... O pagamento pelos idosos era sempre em numerário; 9 ... A assistência aos idosos era prestada pela arguida e pelo marido; 10 ... A moradia não ... -
Acórdão nº 4/22.2T9VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios da sentença, os quais devem ser manifestos e aferidos pelo texto da decisão, sem necessidade de recorrer a outros meios - 410º, 2, CPP. II- No regime aplicável às contraordenações laborais e da segurança...
... do elenco dos Factos Provados, resulta que “A arguida cobrava aos idosos uma mensalidade de € 260,00.” ... F. Tal facto está em diametral ... 9 ... A assistência" aos idosos era prestada pela arguida e pelo marido; ... 10 ... A moradia n\xC3" ... -
Aviso n.º 13919/2017
... , designadamente das populações mais frágeis, onde inserimos os idosos.Considerando ainda que o Município da Praia da Vitória, assume como um ... de urgência, entrar em contacto direto com os serviços de assistência e com os familiares.Com esta medida, este Município acredita que será ...
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Regulamento n.º 187/2022
... tem atividade profissional fora de casa, não podendo prover assistência aos seus familiares, dependen- tes e/ou idosos, da forma que aqueles ...
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Regulamento n.º 187/2022
... tem atividade profissional fora de casa, não podendo prover assistência aos seus familiares, dependen- ... tes e/ou idosos, da forma que aqueles ...
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Anúncio (extracto) n.º 4848/2008, de 23 de Julho de 2008
... A Associao tem por objecto a assistncia aos idosos e jovens, promoo de actividades culturais, desportivas e informativas e o ...
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Anúncio (extracto) n.º 2437/2008, de 04 de Abril de 2008
... A Associao tem por objecto a assistncia aos idosos e jovens, promoo de actividades culturais, desportivas e informativas e o ...
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Aviso n.º 12004/2021
... outros equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros e, de serviços a eles associados, ...
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Aviso n.º 1206/2021
... necessidade de incluir " ... equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros e de serviços a eles associados, ...
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Anúncio (extracto) 5747/2007, de 27 de Agosto de 2007
... assistência aos idosos, pobres, doentes e deficientes ... Admissáo de associados ...
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Acórdão nº 17778/21.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - O cargo de cabeça-de-casal é deferido às pessoas identificadas no art.º 2080.º, n.º 1 do C.Civil pela ordem aí estabelecida, sendo que, de entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco (ou de entre os herdeiros testamentários) preferem os que viviam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte, e em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho. II - Portanto, em...
... inventariado e deixou de o visitar e prestar qualquer tipo de assistência ... - O estado de saúde do inventariado DD agravou-se e foi submetido ... Na verdade, a prestação de cuidados e assistência aos pais idosos e doentes constitui um imperativo (moral) de qualquer filho, e que terá ...