Aviso n.º 12004/2021
| Data de publicação | 28 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almodôvar |
Aviso n.º 12004/2021
Sumário: Início do procedimento da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Almodôvar.
Início do procedimento da segunda alteração do Plano Diretor Municipal de Almodôvar
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 21 de abril de 2021, determinar o início do procedimento relativo à 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Almodôvar, ratificado pela RCM n.º 13/98, publicada na 2.ª série do Diário da República de 27 de janeiro, que deverá estar concluído no prazo de 1 ano.
A alteração tem por objetivo a inclusão nos usos permitidos no artigo 34.º do regulamento, o qual define as ações permitidas em "Outras Áreas Agrícolas", da instalação de projetos de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, tais como parques eólicos e fotovoltaicos.
Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Almodôvar em www.cm-almodovar.pt e na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no edifício dos paços do Concelho, situado na Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar no horário de expediente das 08:30 às 14:30 horas.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por uma das seguintes formas: via postal, entrega na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial ou envio através do endereço eletrónico geral@cm-almodovar.pt, em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam e que, especificamente, se relacionem com a presente proposta de alteração ao PDM.
Para que não se alegue desconhecimento e para os demais efeitos, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal e outros, de igual teor, vão ser afixados nos locais de estilo.
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
Extrato de Deliberação de Câmara de 21 de abril de 2021
3.3 - Início do procedimento de alteração do artigo 34.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal:
O Senhor Presidente submeteu à apreciação uma informação exarada pela Arq.ª Margarida Ramos, cujo teor se transcreve:
"Assunto: Pedido apresentado por PIXELASTUTO, Lda.
PDM - Alteração ao artigo 34.º do regulamento
Apresentou a requerente PIXELASTUTO, Lda., a 16/03/2021, um requerimento a solicitar que fosse alterado o artigo 34.º do regulamento do PDM - Plano Diretor Municipal de Almodôvar, o qual estabelece os usos permitidos em espaços qualificados como Outras Áreas Agrícolas, no sentido de passar "... a considerar entre os usos permitidos a instalação de projetos de energia a partir de fontes renováveis, tais como parques eólicos e fotovoltaicos."
A apresentação do requerimento foi precedida pela reunião tida a 9 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO