Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/35/2021/08/19/m/dre |
| Data de publicação | 19 Agosto 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M
Sumário: Apresenta proposta de lei que procede à alteração do regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.
Proposta de lei à Assembleia da República
Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
As sociedades modernas enfrentam, desde há alguns anos, o envelhecimento progressivo da sua população, colocando novos desafios e novas exigências aos sistemas de saúde e de segurança social. Tais desafios assumem uma crescente importância pelo ónus que os problemas subjacentes, e suas consequências, representam para os indivíduos, para as famílias e para os diferentes setores da sociedade.
Com o aumento da longevidade, os profissionais de saúde, nomeadamente os enfermeiros, veem potenciar a complexidade na sua prática de cuidados de enfermagem. Emerge um novo paradigma do cuidar, contudo, a realidade mostra-nos que no que concerne aos cuidados, as práticas assistenciais, de uma maneira geral, ainda não refletem as mudanças que se verificam na estrutura e no contexto das problemáticas associadas ao processo de saúde doença.
Um dos principais desafios do nosso século será satisfazer a maior procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde à nova realidade e manter os sistemas viáveis. Se não forem tomadas medidas adequadas, esse fenómeno irá acarretar um vasto conjunto de consequências no plano financeiro, económico e social no nosso país.
Com o aumento da esperança média de vida, os residentes nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) são, na sua grande maioria, pessoas com idade avançada, elevado nível de dependência assim como um alargado número de patologias (psiquiátricas, cardíacas, metabólicas, osteoarticulares entre outras).
As ERPI são uma das soluções para as pessoas mais dependentes e impossibilitadas de receberem cuidados em suas casas, instituições que deverão disponibilizar uma equipa multidisciplinar de elevado nível de formação e preparação, onde a inclusão do enfermeiro é determinante, ou não fosse este o profissional com responsabilidades e competências para promoção da autonomia, vigilância de saúde, reabilitação, prevenção de complicações, garantia de qualidade de vida.
O aumento da presença de enfermeiros nas ERPI é urgente, devendo ser devidamente identificados os ganhos da intervenção destes...
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