Aviso n.º 2487/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Data | 17 Novembro 2021 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almodôvar |
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 452
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR
Aviso n.º 2487/2022
Sumário: Primeira alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal — artigo 25.º — versão
final.
1.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almodôvar — Artigo 25.º
Versão Final da Proposta
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna
público que, nos termos do n.º 6, do Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, a atual redação, por unanimidade, deliberou a aprovação da versão final da proposta,
em reunião ordinária de 17 de novembro de 2021 e cuja sessão foi aberta ao público.
Nos termos do Artigo 90.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,
a proposta foi remetida à Assembleia Municipal que na sua reunião extraordinária de 26/11/2021,
por unanimidade, deliberou aprovar a versão final da proposta de alteração do procedimento de
alteração ao artigo 25.º “Áreas Verdes”.
Assim, consta na versão final de alteração ao referido artigo do Regulamento do Plano Diretor
Municipal de Almodôvar, a seguinte redação:
“3.3. Exceptua -se do estipulado no n.º 3.2 as ações que envolvam a localização de equipa-
mentos públicos, de recreio, lazer e desporto ao ar livre e educacionais e culturais e ainda outros
equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros, e de serviços a eles
associados, relativamente aos quais venha a ser reconhecido interesse público municipal”.
Para que não se alegue desconhecimento e para os demais efeitos, se publica o presente
e outros de igual teor, no Diário da República, 2.ª série e vão ser afixados nos locais públicos do
costume, divulgados através do sítio eletrónico do Município de Almodôvar e da comunicação social.
A presente deliberação foi tomada em minuta.
10 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
Certidão
Francisco Manuel Valadas Abreu, Presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar:
Certifica que:
Em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumen-
tos de Gestão Territorial, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Almodôvar, na sessão
extraordinária de 26 de novembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião
de 17 de novembro de 2021, deliberou APROVAR por unanimidade e em minuta, a versão final da
Proposta de Alteração do procedimento de alteração ao artigo 25.º “Áreas Verdes”, do Regulamento
do Plano Diretor Municipal de Almodôvar, e conste a seguinte redação:
“3.3. Exceptua -se do estipulado no n.º 3.2 as ações que envolvam a localização de equipa-
mentos públicos, de recreio, lazer e desporto ao ar livre e educacionais e culturais e ainda outros
equipamentos de apoio à saúde e assistência a doentes, idosos ou outros, e de serviços a eles
associados, relativamente aos quais venha a ser reconhecido interesse público municipal.”;
Por ser verdade e ter sido pedida mandei passar a presente certidão que assino e faço auten-
ticar com o selo branco em uso no Município.
Paços do Município de Almodôvar, 29 de novembro de 2021. — O Presidente da Assembleia
Municipal, Francisco Manuel Valadas Abreu.
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