ferias funcionários públicos
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas "como uma válvula de segurança do sistema". II - Reveste relevo social manifesto a questão de saber se o subsídio de turno deverá relevar no cálculo dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos, pela frequência com que pode colocar-se no âmbito do...
...ção do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. Como razões para a ... do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, como bem considerou o acórdão deste ... -
Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de 30 de Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ..., e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré- -escolar e dos ensinos ...-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ... e pessoas que desempe- nhem cargos públicos nos diversos setores da Adminis- tração, quer a ... do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensio- nistas traduz-se num esforço ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... 1 de março, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
..., os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3"... efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensáo de aposentaçáo ou ...
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null n.º 15238/2022
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS. Anúncio de procedimento n.º 15238/2022. MODELO ...ções para o Jantar de Natal dos Funcionários e das. Férias Ativas de Natal 2022. Descrição ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regime legal aplicável aos seus funcionários. No que concerne ao primeiro destes desideratos, ..., consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social ...g) Estabelecer o mapa de férias dos membros da comis- são e do pessoal ao seu ...
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Direitos do mar, I
... do Estado que retirava os subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos e ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... de centros de saúde (ACES), serviços públicos de saúde com autonomia administrativa, ... de formaçáo específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência ...p) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;. q) Autorizar ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ..., e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de validade de inscrições em registos públicos" conservados em Portugal; d) Em matéria de execu\xC3"... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ... agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
.... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público. 2º. ... e pessoas que desempenhem cargos públicos nos diversos setores da Administração, quer a ... do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas traduz-se num esforço ...
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Acórdão nº 09709/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I - É reconhecida, pela CRP e por lei, às associações sindicais legitimidade processual (própria) para defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representem e para a defesa coletiva (portanto, feita por uma entidade representativa de todos os trabalhadores) dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sem necessidade de...
... impliquem a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, nas retribuições dos funcionários públicos, associados do ora Autor (funcionários da ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para ...ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Acórdão nº 042172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - Os militares, embora integrando a função pública em sentido amplo, ao cessarem definitivamente as respectivas funções, por passarem à situação de reforma, não beneficiam do subsídio de férias previsto no nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30 de Dezembro, por não lhes ser aplicável tal diploma legal. II - O nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30/12, não se mostra inquinado de...
... seguintes termos : I - O regime geral de férias do funcionalismo da Administração Pública, ... VII- Os militares são funcionários públicos, com provimento num lugar permanente, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 26.º Pluralidade de empregadores públicos. Artigo 27.º Exercício das competências ...Secção II Férias". Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º V\xC3"... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ... de educação ou de ensino públicos. 2 - O disposto neste Estatuto é ainda ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ...2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública visando o ... funçáo da utilizaçáo de transportes públicos:. a) Náo implique despesas mensais para ...b) Aos subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneraçáo a que tiver ...
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Normas do O.E. Relativas à suspensão do pagamento do subsídio de férias e à contribuição extraordinária de solidariedade sujeitas a fiscalização do T.C.
..., a suspensão do pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos (artigo 29.º); a suspensão de 90% do subsídio de férias ou ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...Artigo 29.º Férias O mapa de férias do pessoal não docente em ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...