arrendamento comercial minutas
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19)
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... EDP – ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., SONAE ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis e ainda a prestação de serviços na ... mercados e envolvendo a troca de minutas de clausulado durante o mês de Dezembro de 2011; ... -
Regulamento n.º 875/2016
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... a reconhecer que o estabelecimento comercial de farmácia, denominado "Farmácia Y", composto ... o integram, incluindo o direito ao arrendamento do espaço onde o mesmo labora, responde e é ... , a quem encomendaram a elaboração das minutas das procurações e os contratos promessa que ... -
Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) Sejam geradores de novos postos ... 5 - As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas ...
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Despacho n.º 6470/2019
... úcleo de Recursos Humanos g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... os processos de reabilitação urbana, comercial" e habitacional, bem como assegurar, em colaboraç\xC3" ... agregados familiares nas medidas ao arrendamento privado e ao empréstimo bancário para ...
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Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já se encontrava ... da cessão do estabelecimento comercial e aceitou-a; há uma revogação do contrato de ... C…, tendo para o efeito solicitado duas minutas de contrato – primeiro a prazo certo e depois ... -
Regulamento n.º 176/2017
... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ... certidão da conservatória do registo comercial; f) Publicação no Diário da República da ... 2 - As minutas de peças do procedimento e das deliberações a ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) sejam geradores de novos postos ... 5—As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas ...
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... : 1) A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, compra e ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25)
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... 1) A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, compra e ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Aviso n.º 1267/2017
... ; u) NRAU - Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de ... grossista, hipermercado ou conjunto comercial, nos termos da Lei, de qualquer dimensão; v) ... , estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas" para os diferentes tipos de pedido, minutas que s\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 22906/19.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05)
I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...
... ça de utilização de loja em centro comercial, que o aludido contrato, foi elaborado pelas ... ou que lhe tenha sido facultadas as minutas, que a mesma tenha apreendido/querido o sentido ... presente data não existir qualquer arrendamento da loja em causa, mas antes um contrato atípico ... -
Regulamento n.º 282/2023
... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... aprovar os formulários, minutas e modelos de requerimento e declaração ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ...
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Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
... correu termos no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de ... ção financeira, nem os direitos de arrendamento sobre outros imóveis ... 23.Tal configuração ... que as partes negociaram longamente as minutas dos contratos e foram sempre assistidas por ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... ção automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a cessação desse ... onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado entre os anteriores proprietários e a ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-31)
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração efetiva...
... ção automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a cessação desse ... onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado entre os anteriores proprietários e a ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Aviso n.º 21182/2020
... ência; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... da via pública e publicidade de cariz comercial; k) Assegurar a gestão dos processos ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado e regime de residência partilhada, nos ...
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Deliberação n.º 216/2024
... Conjunta de estabelecimento ou conjunto comercial); Pareceres ao abrigo do n.º 3 do artigo 20.º ... da contratação pública como o arrendamento de imóveis, sem prejuízo da sua supervisão por ... procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial estabelecidas no âmbito da iniciativa ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ... comercial e ou serviços, e com operações de loteamentos, ... social e o parque habitacional de arrendamento social; e) Acompanhar e ou implementar medidas e ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... ária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nas 1.ª a 7.ª Reuniões das Autoridades ... da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, ... formação interna, 2007; Regime do Arrendamento Urbano (CEJ), 2008; Questões Práticas do ...
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Despacho n.º 12654/2020
... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ... comercial e ou serviços, e com operações de loteamentos, ... social e o parque habitacional de arrendamento social; e) Acompanhar e ou implementar medidas e ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... ça coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações ... comercial e ou serviços, e com operações de loteamentos, ... social e o parque habitacional de arrendamento social; e) Acompanhar e ou implementar medidas e ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... ramos de atividade comercial ou industrial dele acessórios que não ... ções do conselho de administração, as minutas de ... contratos e outorgar os contratos ... g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
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Regulamento n.º 1149/2022
... expresso é concedido de acordo com as minutas em anexo (anexo 1 e 2) ... Artigo 4.º ... c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, ... de um negócio ou transação comercial ... 3 — Neste sentido, os perfis de usuários ...