apresentar queixa
4666 resultados para apresentar queixa
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Despacho n.º 11524/2022
... CAPÍTULO II ... Procedimento interno ... Artigo 7.º ... Queixa ou denúncia ... 1 — Quem se considere vítima de assédio no trabalho entro da U.Porto pode apresentar ... queixa ou denúncia da situação ao superior hierárquico imediato, ...
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Despacho n.º 10950/2023
... CAPÍTULO II ... Procedimento interno ... Artigo 6.º ... Queixa ou denúncia ... 1 — Quem se considere vítima de assédio no trabalho ode apresentar queixa ou denúncia ... da situação: ... a) Ao superior hierárquico ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Apresentar anualmente ao conselho geral os projetos de orçamento e plano de ... normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir ...
- Acórdão nº 0040263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , o Estado-Membro deve dar ao requerente a oportunidade de apresentar novas informações relevantes para se proceder corretamente à ... vs Bélgica e Grécia, queixa n.º 30696/09 ... Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União ...
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Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , o Estado-Membro deve dar ao requerente a oportunidade de apresentar novas informações relevantes para se proceder corretamente à ... vs Bélgica e Grécia, queixa n.º 30696/09 ... Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União ...
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Acórdão nº 213/16.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...
... autores, tais danos resultaram da dedução, por parte do réu, de queixa e acusação particular contra si em processo-crime, apenas com a ... incorreu em responsabilidade civil extraobrigacional ao apresentar queixa-crime e, posteriormente, deduzir acusação particular contra os ... -
Acórdão nº 403/15.6GAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
A ratificação da queixa apresentada por pessoa sem poderes especiais, que não seja mandatário judicial, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.
... O crime de furto tem natureza semi-pública, logo depende de queixa (cfr. artigo 203º, nº3 do Código Penal) ... Analisando os autos, ... O referido C… não estava munido de poderes especais para apresentar tal queixa e, como exige o art. 49º, nº3 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 711/18.4GBAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-12-2022
Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o direito a um processo equitativo justifica o reenvio do processo para realização de perícia relativa às faculdades mentais do arguido quando só na fase de recurso se levantam fundadas dúvidas sobre a imputabilidade deste e esta questão não foi suscitada em primeira instância.
... 4. Mais lhe disse que se fosse apresentar queixa, que a matava ... 5. Ao proferir aquele anúncio de morte e ao ... -
Acórdão nº 116/15.9GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A ratificação da queixa apresentada por pessoa, que não seja mandatário judicial, sem poderes especiais para o efeito, não está sujeita ao prazo de apresentação da queixa.
... O crime de furto tem natureza semi-pública, logo depende de queixa (cfr. artigo 203º, nº3 do Código Penal) ... Analisando os autos, ... O referido C… não estava munido de poderes especais para apresentar tal queixa e, como exige o art. 49º, nº3 do Código de Processo Penal, ... -
Despacho n.º 12601/2020
... este fim pelos Serviços e Unidades Orgânicas do P.PORTO; g) Apresentar relatórios semestrais, coincidentes com os semestres letivos, de ... , roubo ou extravio, o/a utilizador/a deve, de imediato, apresentar queixa junto das autoridades competentes (esquadra policial mais próxima) e ...
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Acórdão nº 46/14.1TACLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.
... (crime semi-público), tendo por base a apresentação de queixa por parte de (…) e de (…), é nula, nos termos do art. 119.°, alínea ... , não se depreende que aqueles tivessem legitimidade para apresentar queixa pelos factos em causa, cominando a invalidade de todos os actos ... -
Acórdão nº 0029203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
Dependendo o procedimento criminal de queixa, só tem legitimidade para a apresentar o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. No crime de dano, o ofendido é o proprietário da coisa danificada.
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Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.
... III)– O Condomínio tem legitimidade para apresentar Queixa-Crime como o fez c que deu origem aos presentes autos, tendo ... -
Aviso n.º 11642/2020
... presente numa ação de voluntariado, devendo posteriormente apresentar a devida justificação; o) Fazer-se sempre acompanhar pelo cartão de ... o exercício do "direito a ser esquecido/a"; d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para efeito, junto ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... dos partidos e das campanhas políticas; f) Elaborar e apresentar, em coordenação com o secretário geral, à Comissão Executiva o ... e independente no exercício das suas funções; b) Pode apresentar queixa ao Conselho de Jurisdição qualquer membro; c) Das decisões do Conselho ...
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Regulamento n.º 747/2021
... a realização de uma obra, deverá o responsável pela mesma apresentar o respetivo plano de trabalho, bem como os equipamentos a utilizar e o ... constituir ruído de vizinhança, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área. 2 - Sempre que o ruído for produzido ...
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Edital n.º 421/2019
... a realização de uma obra, deverá o responsável pela mesma apresentar o respetivo plano de trabalho, bem como os equipamentos a utilizar e o ... constituir ruído de vizinhança, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área. 2 - As autoridades policiais podem ...
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Regulamento n.º 1071/2020
... ídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro ... constituir ruído de vizinhança, os interessados podem apresentar queixa às autoridades policiais. 2 - As autoridades policiais podem ordenar ao ...
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Lei n.º 15/2014
... O presente texto tem por objetivo apresentar de forma ... clara e integrada os direitos e deveres do utente dos servi- ... mar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, ... nos termos da lei, bem como a receber ...
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Declaração de Retificação n.º 117/2021
... ídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro ... constituir ruído de vizinhança, os interessados podem apresentar queixa às autoridades policiais. 2 - As autoridades policiais podem ordenar ao ...
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Acórdão nº 596/20.0GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, como é o caso dos dinheiros pagos para obras e reparações do prédio constituído em propriedade horizontal, no que respeita às partes comuns do mesmo....
... - Alcochete, apresentar recurso do despacho que indeferiu a sua constituição de assistente e, ... da deliberação da assembleia geral de condóminos para deduzir queixa-crime – art.º 1437º CC que confere legitimidade para agir em juízo ... -
Edital n.º 1277/2021
... d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados; ... e) Ser informado, ...
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Aviso n.º 18662/2023
... d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados; ... e) Ser informado, ...