ficha técnica habitação

1118 resultados para ficha técnica habitação

  • Classificação vLex
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017

    ....º 68/2004, de 25 de março, que criou a «Ficha Técnica da Habitação», constituiu um marco no ...

  • Modelo de ficha técnica da habitação

    Portaria n.° 817/2004, de 16 de Julho.

  • Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho de 2004

    ... da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como assegurar a transparência do mercado. ... descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim ... esse que o citado diploma designa por ficha técnica da habitação. O artigo 19.º do ...

  • Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor, obrigado a

    ...ória de Registo Predial de S.., sob a ficha n.º ….         Após a data referida no ... pessoal, pela impossibilidade de habitação da moradia, por estar cerceado de convidar os ...ção baseou a sua convicção na Ficha Técnica da Habitação, para assim condenar os ...

  • Aviso N.º 351/2005 de 29 de Março

    ... fixar a taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação em 15,00 € (quinze ...

  • Acórdão nº 886/06.5TBEPS.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação...

    ...ção de um alvará de utilização e de uma ficha técnica respeitantes a um outro prédio ... da existência da ficha técnica de habitação e da entrega da mesma ao comprador, em ...

  • Regulamento n.º 241/2008, de 12 de Maio de 2008
  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.

    ... aquisição de prédio urbano para a habitação. . É facto comummente aceite o de que a compra ... das principais características técnicas e funcionais da habitação, características ... no presente diploma toma a designação «Ficha técnica da habitação», deve obedecer a um ...

  • Aviso n.º 1629/2006, de 20 de Julho de 2006

    ... pelo depósito e emissáo de segunda via da ficha" técnica de habitaçáo:. Tabela de taxa pelo dep\xC3"...

  • Aviso n.º 1627/2006, de 20 de Julho de 2006

    ... pelo depósito e emissáo de segunda via da ficha" técnica de habitaçáo:. Tabela de taxa pelo dep\xC3"...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ..., realizados pela Unidade de Policia Técnica dos sacos utilizados pelos arguidos para o ... da acusação pelo mesmo ilícito (veja-se ficha da PJ e depoimento do agente FP…). Por outro ...

  • Edital n.º 442/2017

    ...ção de equipamentos públicos ou habitação social. 6 - O proprietário e demais titulares de ...ório com indicação das soluções técnicas a adotar, a submeter à apreciação da câmara ...ão e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício esteja a ser ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ...ão de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de outros programas desenvolvidos no ... em processos - 31,13 2 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha: a) Em ...

  • Portaria n.º 228/2018

    ...ória do Registo Predial de ___, sob a ficha n.º ___, com licença de ... às regras referentes à Ficha Técnica da Habitação, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... pela ré como lhe competia, mormente a ficha técnica. Pelo que deverá a ré ser condenada a ...ções (ITED), ficha técnica da habitação, certificado de garantia das tintas e relatório ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019

    ... do Ministro das Infraestruturas e da Habitação através, respetivamente, dos Decretos do ... de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação;b) Resolução do ...

  • Aviso n.º 15195/2018

    ... a ocupação de espaços destinados a habitação". comércio, serviços ou outros: a) .. b) .. 124.\xC2"... da República - 300,00 144.º Depósito da ficha...técnica...

  • Regulamento n.º 196/2017

    ...habitação própria e permanente, devidamente comprovado; b) ... da República - 300,00 144.º Depósito da ficha...técnica...

  • Aviso n.º 4622/2018

    ...E = A x P E - Estimativa; Habitação unifamiliar - A = 0,8; Habitação coletiva - A = ...ção de caixilharia, ou em soluções técnicas alternativas com resultado equivalente. Artigo ..., em correspondência ao que é expresso na ficha de materiais de acabamentos e cores. 3 - É ...

  • Aviso n.º 10713/2016

    ... eletrónicas de contratação pública; u) Ficha Técnica da Habitação; v) Medidas de natureza ...

  • Aviso n.º 8832/2016

    ... eletrónicas de contratação pública; u) Ficha Técnica da Habitação; v) Medidas de natureza ...

  • Aviso n.º 5864/2017

    ... exercício da atividade da construção; r) Ficha Técnica da Habitação; s) Medidas de natureza ...

  • Regulamento n.º 541/2017

    ... relativas à edificação, às normas técnicas, de execução de obras e aos respetivos ... de construção de edifícios para habitação deverão prever, definir e representar, para ...Artigo 78.º A Ficha Técnica da Habitação A Câmara Municipal é ...

  • Aviso n.º 3054/2018

    ... a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas não autónomas; e) Área técnica - ... a construção de edifícios de habitação coletiva deve definir a tipologia máxima ...áveis na percentagem que conste da ficha de certificação do produto e respetivo pormenor ...

  • Aviso n.º 3129/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    ... na Câmara Municipal um exemplar da ficha" técnica da habitaçáo de cada prédio ou fracç\xC3"...