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  • Acórdão nº 319/12.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O incêndio de relevo, não tendo de ser exclusivamente em extensão ou em duração, pode revelar-se temporalmente diminuto. Basta, para isso, que se desencadeie junto de matérias altamente inflamáveis. II - O perigo (concreto), indispensável à verificação do crime de incêndio, existe sempre que, em dada situação, e através de formulações de prognose com base nas regras da experiência, a acção...

    ... 3. Como o arguido manifestou o propósito de apresentar queixa pelo sucedido, nomeadamente contra o segurança, foi aconselhado a ...
  • Acórdão nº 9740881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - Coisa alheia a que se refere o artigo 308 n.1 do Código Penal abrange não só a propriedade plena sobre a coisa, mas também o seu desdobramento em direitos de gozo, fruição e guarda dela. II - Os arrendatários possuem, em relação à coisa locada, direitos de gozo, fruição e uso, tendo interesse na protecção desses direitos e sendo esse o interesse que a norma penal visa proteger. III - Comete o

    ... que o ofendido é arrendatário, tendo este legitimidade para apresentar a va queixa...
  • Regulamento n.º 463/2021
    ...ão, incluindo o exercício do «direito a ser esquecido/a»; d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo para o ...
  • Aviso n.º 11641/2020
    ..., incluindo o exercício do "direito a ser esquecido/a";d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para efeito, ...
  • Despacho n.º 2104/2017
    ... no âmbito da respetiva área geográfica de intervenção.3 - Apresentar queixa, em nome e no interesse da Casa Pia de Lisboa, IP, relativamente a ...
  • Deliberação n.º 361/2023
    ...adamente, processos crimes, cobrança de dividas, podendo apresentar queixa crime, confessar,. transigir e desistir da instância;. 1.2 — ...
  • Despacho n.º 2102/2017
    ... no âmbito da respetiva área geográfica de intervenção.3 - Apresentar queixa, em nome e no interesse da Casa Pia de Lisboa, IP, relativamente a ...
  • Despacho n.º 5364/2020
    ... no âmbito da respetiva área geográfica de intervenção.3 - Apresentar queixa, em nome e no interesse da Casa Pia de Lisboa, IP, relativamente a ...
  • Decreto n.º 14/2019
    ..., ou cujas pessoas singulares ou coletivas sofram danos, pode apresentar a um Estado de lançamento um pedido de pagamento de indemnização por ... da pessoa singular ou coletiva que sofreu o dano não apresentar a queixa, um outro Estado, em cujo território a mesma pessoa singular ou coletiva ...
  • Decreto-Lei n.º 58/2016
    ... ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa nos termos do artigo 6.ºArtigo 4.ºPrevalênciaEm caso de conflito de ...ário em violação do disposto no presente decreto-lei pode apresentar queixa junto das entidades competentes.Artigo 6.ºApresentação de ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... conferia poderes para em nome e representação da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» como doc a fls 47 do INQ 8 deste ...
  • Despacho n.º 9361/2019
    ... trabalhador que se considere alvo de assédio no trabalho deve apresentar queixa, por escrito, da situação ao Presidente do Instituto Politécnico ...
  • Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se...

    ...apresentar contra-alegações de Recurso em 19 de fevereiro de 2020, concluindo: ... na realidade não foi, 41.º Tendo posteriormente sido apresentada queixa-crime com fundamento nos mesmos factos que a aqui participada se recusou a ...
  • Regulamento n.º 212/2018
    ...apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis a ..., o utilizador deve de imediato informar o IPLeiria e apresentar queixa junto das autoridades competentes e comunicá-lo através do endereço ...
  • Regulamento n.º 380/2020
    ... não são consideradas.4 - Cada Candidato poderá apenas apresentar uma única candidatura. Pedidos duplicados serão excluídos.5 - A ... - No caso de furto, roubo ou extravio o utilizador deve apresentar queixa junto da esquadra policial mais próxima onde decorreu o incidente e ...
  • Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

    ..., pela mãe do ofendido foi declarado que pretendia desis­tir da queixa, sendo proferido despacho que considerou que a referida queixa não havia ... ser menor de 16 anos, qualquer dos pais tem legitimidade para apresentar queixa e para deduzir pedido cível em representação daquele. 21-Face ...
  • Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. II - O pedido de dispensa de sigilo...

    ..., ela enviou-lhe uma carta a dar-lhe conhecimento de que iria apresentar contra ele queixa crime e disciplinar; c) antes da inquirição na acção ...
  • Despacho n.º 13156/2016
    ... cavalaria, Paulo César Brito dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13458/2016
    ..., António da Silva Almeida Ramos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13456/2016
    ... de infantaria, Marco Reinaldo Henriques, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13459/2016
    ...ão de infantaria, Jorge Castelo Barbosa, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13460/2016
    ..., Capitão de cavalaria, Diogo Mendes Matos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13457/2016
    ..., Samuel José de Carvalho Afonso, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13455/2016
    ..., Edgar António Ferreira da Palma, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
  • Despacho n.º 13156/2016
    ... cavalaria, Paulo César Brito dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...

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