apresentar queixa

I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público se dos autos não resulta de forma inequívoca a quem assiste a legitimidade para a apresentação da queixa.

I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração

A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.

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1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; com intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II. A burla constitui uma forma ilícita de captar o alheio, em que o agente...

• Diário da República

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I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...

• Diário da República

I – Não sendo possível concluir pela culpa na produção do acidente – quer perante o que foi alegado, quer em face do que ficou provado – o prazo de prescrição do direito de indemnização do lesado é de três anos. II – O prazo de prescrição conta-se nos termos do nº 1 do artigo 498º do Cód. Civ. e não a partir do termo do prazo para apresentação de queixa-crime. III ̵

• Diário da República

I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma concreta queixa, acto que se integra no tipo ou categoria de actos a que a procuração se reporta.

I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma concreta queixa, acto que se integra no tipo ou categoria de actos a que a procuração se reporta.

• Legislação

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I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

• Diário da República

I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...

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I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

I - Não existe regulamentação processual penal, relativa às provas obtidas por particulares em relação à tutela da vida privada, pelo que a validade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal. II – Pode ser considerada valida a gravação de palavras efectuada por particulares sem o consentimento do visado bem como julgada valida a prova recolhida por esse meio.