apresentar queixa
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Acórdão nº 2093/08.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-02
I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não...
... A aqui Recorrida veio apresentar contra-alegações de Recurso em 19 de fevereiro de 2020, concluindo: ... Tendo posteriormente sido apresentada queixa-crime com fundamento nos mesmos factos que a aqui participada se recusou a ... -
Regulamento n.º 212/2018
... apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis a ... , o utilizador deve de imediato informar o IPLeiria e apresentar queixa junto das autoridades competentes e comunicá-lo através do endereço ...
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Despacho n.º 10545/2023
... apresentar queixa, por escrito, da situação ao Presidente do Instituto Politécnico ...
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Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
... , ela enviou-lhe uma carta a dar-lhe conhecimento de que iria apresentar contra ele queixa crime e disciplinar; c) antes da inquirição na acção ...
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Regulamento n.º 380/2020
... não são consideradas.4 - Cada Candidato poderá apenas apresentar uma única candidatura. Pedidos duplicados serão excluídos.5 - A ... - No caso de furto, roubo ou extravio o utilizador deve apresentar queixa junto da esquadra policial mais próxima onde decorreu o incidente e ...
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Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013
Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.
... , pela mãe do ofendido foi declarado que pretendia desistir da queixa, sendo proferido despacho que considerou que a referida queixa não havia ... ser menor de 16 anos, qualquer dos pais tem legitimidade para apresentar queixa e para deduzir pedido cível em representação daquele ... -
Despacho n.º 13455/2016
... , Edgar António Ferreira da Palma, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13156/2016
... cavalaria, Paulo César Brito dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13156/2016
... cavalaria, Paulo César Brito dos Santos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13458/2016
... , António da Silva Almeida Ramos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13456/2016
... de infantaria, Marco Reinaldo Henriques, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13459/2016
... ão de infantaria, Jorge Castelo Barbosa, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13460/2016
... , Capitão de cavalaria, Diogo Mendes Matos, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 13457/2016
... , Samuel José de Carvalho Afonso, a competência para apresentar queixa ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , o Estado-Membro deve dar ao requerente a oportunidade de apresentar novas informações relevantes para se proceder corretamente à ... vs Bélgica e Grécia, queixa n.º 30696/09 ... Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos ... satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ou requerer ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
... 2 - O procedimento criminal depende de queixa. 3 - Além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos ... Com efeito, a competência (rectius, o direito) para apresentar queixa contra quem pratique actos de procuradoria ilícita - queixa essa ...
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Regulamento n.º 102/2021
... ção, incluindo o exercício do "direito a ser esquecido/a";d) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo para o ...
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Despacho n.º 6545/2021
... no âmbito da respetiva área geográfica de intervenção.3 - Apresentar queixa, em nome e no interesse da Casa Pia de Lisboa, IP, relativamente a ...
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Aviso n.º 5277/2024/2
... nvel no mbito da respetiva rea geogrfica de interveno.3Apresentar queixa-crime, em nome e no interesse da CPL,I.P., relativamente a factos ...
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Acórdão nº 0029203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
Dependendo o procedimento criminal de queixa, só tem legitimidade para a apresentar o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. No crime de dano, o ofendido é o proprietário da coisa danificada.
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Nos termos do artigo 188º, nº3 do CPP o OPC tem de apresentar o material gravado ao MP no prazo de 15 dias desde o inicio de cada ... , congruentemente, «… o procedimento criminal … depende de queixa"…» ex vi art 198 do CP, para a qual «… tem legitimidade para apresent\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... Artigo 10.º-B Procedimento de queixa a bordo 1 - O tripulante pode apresentar, ao responsável de quem dependa ...
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Despacho n.º 7627/2023
... Artigo 4.º ... Garantia do direito de queixa e de participação ... Os estudantes podem, individual ou coletivamente, apresentar ao provedor queixas e partici- ... pações, por ação ou omissão dos ...
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Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...
... 11. Na queixa, assinada pessoalmente pelos assistentes, não se alinha um só facto ... manifestação de vontade expressa e inequívoca do ofendido de apresentar queixa pelo crime de dano, pelo que o M.P. não tinha, como já se disse, ...