apresentar queixa

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - As frases de "assasssino, filhos da puta, malandros", sem qualquer outra referencia, são nitidamente dirigidas a pessoas humanas e não a uma Corporação. II - So o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana tem legitimidade, como representante da pessoa colectiva, para apresentar queixa e promover procedimento criminal em nome da Corporação. III - E nula a sentença, nos termos dos artigos

I - As frases de "assasssino, filhos da puta, malandros", sem qualquer outra referencia, são nitidamente dirigidas a pessoas humanas e não a uma Corporação. II - So o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana tem legitimidade, como representante da pessoa colectiva, para apresentar queixa e promover procedimento criminal em nome da Corporação. III - E nula a sentença, nos termos dos artigos

I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco...

I - Acusado um arguido pelo Ministério Público da prática de um crime que então revestia natureza pública mas que lei posterior converteu em crime semi-público, o despacho do juiz que, face a essa alteração legislativa, ordenou a notificação do ofendido para em 10 dias apresentar queixa e ratificar o processado sob pena de extinção do procedimento criminal, apesar de não ter sido objecto de...

• Diário da República

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Arquivado o inquérito por o assistente não ter deduzido acusação no prazo de 10 dias, para que fora notificado, nada impede que o ofendido venha apresentar nova queixa pelos mesmos factos - integrantes do crime de difamação - desde que dentro dos 6 meses em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, constituindo-se assistente também neste novo inquérito. A não dedução da acusação...

Arquivado o inquérito por o assistente não ter deduzido acusação no prazo de 10 dias, para que fora notificado, nada impede que o ofendido venha apresentar nova queixa pelos mesmos factos - integrantes do crime de difamação - desde que dentro dos 6 meses em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, constituindo-se assistente também neste novo inquérito. A não dedução da acusação...

O novo Cod. Proc. Penal veio permitir expressamente que a queixa ( e a respectiva desistencia ) seja feita por mandatario munido de poderes especiais, mas não esclarece o que deve entender-se por " poderes especiais ", pelo que, de acordo com o art. 4 deste diploma, se deve aplicar o art. 37, do Cod. Proc. Civil, não sendo exigivel a individualização da causa. Não e necessario que a procuração...

I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco...

I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse. III - O...

I - Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, intervém no processo como sociedade ofendida, por ser a titular do interesse jurídico que a lei penal quer proteger com a incriminação (art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945); II - No preceito considerado, o legislador deixa claro quem deve considerar-se ofendido a fim de assumir a qualidade de assistente ; a queixosa, porém ,

I - Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, intervém no processo como sociedade ofendida, por ser a titular do interesse jurídico que a lei penal quer proteger com a incriminação (art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945); II - No preceito considerado, o legislador deixa claro quem deve considerar-se ofendido a fim de assumir a qualidade de assistente ; a queixosa, porém ,

O lesado pode deduzir o pedido cível indemnizatório durante o inquérito, logo ao apresentar a queixa, até 5 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designe dia para a audiência.

Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que puniu um técnico de justiça principal com a pena de inactividade por um ano por ele, em conversa com dois magistrados do Ministério Público, na comarca onde prestava serviço, ter dito que a Delegada com quem trabalhava gostava de se exibir, usava mini-saias para mostrar as...

Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.

Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.

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Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...