erro na forma do procedimento

30397 resultados para erro na forma do procedimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu ... pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica ... os trabalhos necessários ao suprimento de erros e omissões; (ix) redefinição do regime da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ...) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. ...ção de acções, que passa a ser procedimento obrigatório, verificadas certas circunstâncias, ... tal forma semelhante que possa induzir em erro". 4 - Não são admitidas denominações constitu\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os ...ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ção e desburocratização de procedimentos, na medida adequada à imprescindível garantia ... 2. Desta forma, cumpre realçar, em primeira linha, a ... 2 - Se houver erro na feitura do assento ou omissão deste, deve ser ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ...-se decisão, julgando improcedente o procedimento cautelar, indeferindo-se a providência ... a matéria de facto padece de manifestos erros de julgamento; 2. É esse o caso da alínea G) da ... Unidos, conexos, sob as mais diversas formas, com o Governo da Venezuela», que o Tribunal a ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...ável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação ...formativo, se o menor estiver abrangido pela escolaridade ... no artigo 110.º; b) A decisão contiver erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01825/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a legalidade da decisão que determinou a reposição de montantes recebidos a título de incentivos para reestruturação da vinha, o meio processual próprio para fazer actuar a pretensão do recorrente seria a acção administrativa especial, a instaurar no prazo de três meses (artigo 58º Código de Processo nos Tribunais Administrativos), contados da notificação do acto que se...

    ... de 2011 Julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, e consequentemente absolveu ...Havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52° do CPPT determina a convolação ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção...

    ... na sequência de convolação de procedimento de recurso hierárquico em revisão do acto ... respeito, incorrer a douta sentença em erro de julgamento de direito por violação das ..."; i) Pelo que, nos confrontamos com erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da ...5 -- Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 -- O erro ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ção e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ... do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre entidades públicas; (ii) a ... a mais» e os «trabalhos de suprimento de erros e omissões». Entre as principais medidas de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 ... autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 3 - .. 4 - ...ção corretiva referida no n.º 1; c) Erros de facto ou de direito ou omissões verificados ...
  • Acórdão nº 0173/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    O serviço prestado durante um determinado tempo e já devidamente avaliado e classificado na sequência de um processo inspectivo não pode ser novamente objecto de inspecção para os mesmos exactos efeitos de avaliação e classificação.

    ...íntese, que o acto impugnado padece de: (i) Erro na forma de processo, com violação dos artigos ... o vício de todos os actos e procedimentos, agora impugnados na sua globalidade, por ofensa ...
  • Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã

    ... 21. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º e 98.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ção do Código e a vasta doutrina e jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele reguladas forneciam contributos para o ...ínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de impugnação administrativa a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ...: a) Aos pedidos corresponda a mesma forma processual; e b) A sua apreciação tenha por ...4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... -o no seu fim identitário, por forma a libertá-lo para o acréscimo de tarefas. O ... do aí previsto alargamento do «procedimento de proposta razoável» à generalidade dos ...1, os que tenham contribuído para o erro ou vício determinante da anulabilidade ou ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... 35. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º do CPPT ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as medidas relativas à coordenação ..., designadamente, de trabalhos a mais e erros ou omissões do projecto, instituindo-se ... mediante a aplicação do procedimento que ao caso couber, nos termos previstos no ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ..., através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o ..., ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os ...erro mínimas. 3 - Se do relatório referido no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...forma compreensiva e coordenada. Esse esforço de ... esforço de uniformização de procedimentos e de conceitos, não foi possível, ainda, ... a quem foi identificado como português por erro imputável à administração. ad) Procedimento ...