erro na forma do procedimento

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  • Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma...

    ... evidente dos direitos dos Cidadãos e assim, diligenciar de forma desconforme ao direito, em sanção nunca inferior a € ... VII. Pelo que, in casu laborou em erro o Tribunal a quo, pois que, na sentença recorrida foi decidido ...2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)). Verifica-se o erro na forma ...

  • Acórdão nº 02877/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009

    Face ao disposto no art.° 52° da Lei Geral Tributária (erro na forma de procedimento), bem como no art.° 98°, n.°4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no 97°, n.°3, da Lei Geral Tributária (erro na forma de processo), impõe-se admitir a convolação de uma petição inicial de reclamação graciosa em petição inicial de oposição à execução fiscal, se esta forma de processo se adequa...

    ... Invocam para tanto que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação ao caso ... Tributária, dos art.°s 52° e 98° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do art.° 199° do Código de ...) porque tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual - ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ...

  • Acórdão nº 0695/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo a recorrente invocado como causa de pedir, em sede de oposição à execução fiscal, entre outros fundamentos, o facto de não ser proprietária ou possuidora de fracções autónomas sujeitas a tributação em IMI no período a que respeita a dívida exequenda, e tendo pedido que «seja declarada como parte ilegítima, nos autos de execução, com todas as legais consequências» haverá de se concluir...

    ... Dezembro de 2011, que julgou por verificada a excepção do erro da forma do processo, absolvendo a Fazenda Publica do pedido. ...99º e 102º do Código de Procedimento e Processo Tributário), julgando-se tal não ser já possível, ...

  • Acórdão nº 01258/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2003

    I - Do indeferimento do pedido de revisão da liquidação que não aprecie a legalidade dela cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artigo 97º nºs 1 d) e f) e 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso - artigos 199º do Código de Processo Civil, 98º nº3 do Código de Procedimento e Processo Tributário...

    ...A sentença recorrida labora em erro de julgamento quando afirma que o impugnante pediu a anulação ... pedir, desacordo esse que não explicita minimamente e de forma entendível e que, na verdade, não existe. 4. A sentença ..., como lhe impõe o artigo 123º do Código de Procedimento e Processo Tributário, em consonância com o artigo 659º nº2 ...

  • Acórdão nº 7042/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2004

    I- O procedimento cautelar comum só tem cabimento quando à situação não corresponda um outro procedimento, especial. II- Há erro na forma de processo quando é requerido contra a Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral /Caixa Económica e Outros, membros da mesma, procedimento cautelar comum pedindo que seja decretada a suspensão de uma deliberação da requerida, porquanto o meio processual...

    ... ECONÓMICA, (C), (D), (E), (F) e (G), o presente procedimento cautelar não especificado, pedindo que seja decretada a ... Requerentes não só já se encontra caducada como segue a forma errada de processo". Com esta decisão se não conformou o ...

  • Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    I - A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior...

    ... 1484º-B do Código de Processo Civil (CPC)[2], um procedimento visando a suspensão (preliminarmente à destituição) de ...160/161 (fls. 13/14 deste recurso), a existência de erro na forma do processo[3], sem prejuízo de, subsequentemente (no ...

  • Acórdão nº 2231/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2007

    A tutela jurisdicional efectiva postula a adopção de um sistema de providências que acautele o efeito útil da acção e que impeça uma lesão grave e dificilmente reparável do direito ou interesse legalmente protegido que se pretende defender em tribunal. Assim, a todo e qualquer direito (do trabalhador) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, bem como um procedimento...

    ... 1.RELATÓRIO (J), residente na .., instaurou procedimento cautelar de suspensão do despedimento individual contra (X), ...             Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a ...Saber se houve erro na forma de processo e, na afirmativa, quais as consequências ...

  • Acórdão nº 4926/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto...

    ... nº 1, 267°, 268°, 467°, nº 1, CPC), intentado o procedimento cautelar na pendência de acção já proposta, mas sob recurso ...199º do CPC quanto à moldura do erro na forma do processo, pois é evidente que a providência ...

  • Acórdão nº 0095342 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2003

    É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.

  • Acórdão nº 0095342 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2003

    É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.

  • Acórdão nº 0232399 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2003

    I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição...

  • Acórdão nº 0077742 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1993

    I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157...

    ... Sumário: I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através ...

  • Acórdão nº 01327/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº

    ... judicial apresentada pelo ora recorrente com o fundamento no erro na forma processual empregue; B) O recorrente alegou diversas ... do acto de liquidação – artº 99º do Código de Procedimento e Processo Tributário – como segue o figurino previsto para o ...

  • Acórdão nº 0077742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 1993

    I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157...

    ... Sumário: I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...�ão dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO 3. ..., requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a ...1 - É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... ainda mais, reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora; Reconhecendo as aspirações europeias e a ... c). Artigo 35.º Gestão de erros administrativos Em caso de erro cometido pelas autoridades ... e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiê

    ... De qualquer forma também não estaria demonstrada a intenção de prejudicar. O ... ilegítimo (para si ou outrem), induz outra pessoa em erro, fazendo, com que ela pratique actos que lhe causem a si ou a ...Esse procedimento astucioso ou fraudulento faltará completamente quando a conduta ...

  • Acórdão nº 0266/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial que essa sociedade deduziu contra o acto de indeferimento do recurso hierárquico que interpusera na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que di...

    ... decidenda aqui em crise, nomeadamente o facto de que o erro da declaração de substituição resultou das correções do ... possibilidade consagrada no artigo 52º do CPPT (“Erro na forma de procedimento”) é a expressão do princípio de ...

  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...

    ..., no valor de 250,00 Euros, imputando-lhe vários vícios formais e de violação de lei. Por sentença de 06.01.2004, o TAC de ...: d) da mesma forma que ocorre a prescrição do procedimento disciplinar atento o disposto no art. 4°, nº 2, do EDFFARCL, ... n) estando, igualmente, o despacho recorrido ferido por erro sobre os pressupostos de facto, quando enquadra em deveres ...

  • Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegação

    ... 21. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º e 98.º, n.º 4 do CPPT ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento...

    ... A empregadora, no respectivo articulado, invocou a nulidade/erro na forma do processo, por entender que, iniciando-se o ... A trabalhadora contestou, alegando que o procedimento disciplinar apenas se iniciou em 18 de Fevereiro de 2010, data em ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento...

    ... A empregadora, no respectivo articulado, invocou a nulidade/erro na forma do processo, por entender que, iniciando-se o ... A trabalhadora contestou, alegando que o procedimento disciplinar apenas se iniciou em 18 de Fevereiro de 2010, data em ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento...

    ... A empregadora, no respectivo articulado, invocou a nulidade/erro na forma do processo, por entender que, iniciando-se o ... A trabalhadora contestou, alegando que o procedimento disciplinar apenas se iniciou em 18 de Fevereiro de 2010, data em ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento...

    ... A empregadora, no respectivo articulado, invocou a nulidade/erro na forma do processo, por entender que, iniciando-se o ... A trabalhadora contestou, alegando que o procedimento disciplinar apenas se iniciou em 18 de Fevereiro de 2010, data em ...