erro na forma do procedimento

29407 resultados para erro na forma do procedimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ção do Código e a vasta doutrina e jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele reguladas forneciam contributos para o ...ínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de impugnação administrativa a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu ... pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica ... os trabalhos necessários ao suprimento de erros e omissões; (ix) redefinição do regime da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. ...ção de acções, que passa a ser procedimento obrigatório, verificadas certas circunstâncias, ... tal forma semelhante que possa induzir em erro". 4 - Não são admitidas denominações constitu\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ...) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ... aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os ...ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ..., adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente ... ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a ...
  • Acórdão nº 01825/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a legalidade da decisão que determinou a reposição de montantes recebidos a título de incentivos para reestruturação da vinha, o meio processual próprio para fazer actuar a pretensão do recorrente seria a acção administrativa especial, a instaurar no prazo de três meses (artigo 58º Código de Processo nos Tribunais Administrativos), contados da notificação do acto que se...

    ... de 2011 Julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, e consequentemente absolveu ...Havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52° do CPPT determina a convolação ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção...

    ... na sequência de convolação de procedimento de recurso hierárquico em revisão do acto ... respeito, incorrer a douta sentença em erro de julgamento de direito por violação das ..."; i) Pelo que, nos confrontamos com erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for ... aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento. CAPÍTULO II Do processo de ... 70.º Emenda por acordo e retificação de erros materiais 1 — A partilha, ainda que a decisão ...
  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse

    ... como acção administrativa comum, sob a forma ordinária instaurada por AFMS e Construções ..., quanto ao despacho saneador: verifica-se erro na forma do processo porque os autores não ... forma do processo, lançando mão do procedimento de participação popular.” Vejamos. O objecto ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na promoção dos ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da ...5 -- Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 -- O erro ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos...

    ... de apreciação e condenação sob a forma de processo comum laboral, perante a qual a ...ção da prova produzida, com o consequente erro de julgamento e, do mesmo modo, de uma ... de 2014, alterou-se o sistema de procedimento, passando a ser o seguinte: a autora indicava os ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 ... autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 3 - .. 4 - ...ção corretiva referida no n.º 1; c) Erros de facto ou de direito ou omissões verificados ...
  • Acórdão nº 0173/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    O serviço prestado durante um determinado tempo e já devidamente avaliado e classificado na sequência de um processo inspectivo não pode ser novamente objecto de inspecção para os mesmos exactos efeitos de avaliação e classificação.

    ...íntese, que o acto impugnado padece de: (i) Erro na forma de processo, com violação dos artigos ... o vício de todos os actos e procedimentos, agora impugnados na sua globalidade, por ofensa ...
  • Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã

    ... 21. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º e 98.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... 35. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º do CPPT ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ..., através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o ..., ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os ...erro mínimas. 3 - Se do relatório referido no ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... lei define as condiçóes e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de ...ício de uma profissáo liberal ou sob a forma" de sociedade; c) «Actividade profissional de car\xC3"...A transportadora que, por erro, náo tenha transmitido dados, nos termos dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...forma compreensiva e coordenada. Esse esforço de ... esforço de uniformização de procedimentos e de conceitos, não foi possível, ainda, ... a quem foi identificado como português por erro imputável à administração. ad) Procedimento ...