apresentar queixa
4666 resultados para apresentar queixa
-
Acórdão nº 0029203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
Dependendo o procedimento criminal de queixa, só tem legitimidade para a apresentar o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. No crime de dano, o ofendido é o proprietário da coisa danificada.
-
Regulamento n.º 1071/2020
...ídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro. ... constituir ruído de vizinhança, os interessados podem apresentar queixa às autoridades policiais. 2 - As autoridades policiais podem ordenar ao ...
-
Declaração de Retificação n.º 117/2021
...ídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro. ... constituir ruído de vizinhança, os interessados podem apresentar queixa às autoridades policiais. 2 - As autoridades policiais podem ordenar ao ...
-
Edital n.º 421/2019
... a realização de uma obra, deverá o responsável pela mesma apresentar o respetivo plano de trabalho, bem como os equipamentos a utilizar e o ... constituir ruído de vizinhança, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área. 2 - As autoridades policiais podem ...
-
Edital n.º 314/2022
...ção, incluindo o exercício do direito ao esquecimento; d ) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados; e ) Ser informado, a ...
-
Despacho n.º 3583/2023
...área geográfica de intervenção. 3 — Apresentar queixa-crime, em nome e no interesse da Casa Pia de Lisboa, IP, ...
-
Edital n.º 1277/2021
...ção, incluindo o exercício do direito ao esquecimento; d ) Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados; e ) Ser informado, a ...
-
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... satisfação ao pedido de reutilização, o interessado pode apresentar...ção ao pedido de reutilização, o interessado pode apresentar queixa...
-
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 26.º Procedimento de queixa a bordo 1 — O marítimo pode apresentar, ao responsável de quem ...
-
Acórdão nº 202/13.0GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I- Os indícios suficientes para submissão do arguido a julgamento, devem ser particularmente qualificados permitindo concluir que existe uma forte ou séria possibilidade de condenação em julgamento. II – Apesar de dotada de fragilidades em face da sua falibilidade e precariedade, a dúvida que poderia emergir da contraditoriedade de depoimentos pode ser superada através de prova objectiva,
... o despacho de arquivamento do Ministério Público relativamente à queixa que apresentou contra C…, requereu a abertura de instrução, no termo ...apresentar queixa contra o Arguido C…, mas apresentou-a cerca de um mês e meio ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...
...ção de alimentos, pelo que, concluiu o Tribunal, que o direito de queixa da mãe dos menores (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insusceptível ... em 7/10/2008 pelo que competia a esta para, depois dessa data, apresentar queixa contra o pai, o que nunca fez, pelo que o requerimento subscrito ... -
Acórdão nº 188/18.4GASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Tendo a queixa sido ratificada muito para além do prazo dos seis meses estabelecido no artigo 115º do Código Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para exercer a ação penal caso pela prática de crime de natureza semi-pública.
...nº 5014422, alegar que inexiste queixa tempestiva (por quem tinha legitimidade para a apresentar), pelo que, ... -
Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO: Na sequência de queixa apresentada por AA contra BB, por violação da obrigação de pagamento ... do IPO .., faltou ao serviço a partir do dia 12/01/2025, sem apresentar qualquer justificação para o facto, tendo denunciado o contrato por ... -
Acórdão nº 07P4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - Não comete o crime de difamação a juiz que profere um despacho do seguinte teor: «(...) O autor tem pautado o seu comportamento processual em desacordo com o princípio da boa fé processual (art. 266.°-A do CPC) e do dever de recíproca correcção (art. 266.°-B do CPC). Leia-se o despacho de fls. 226 e 227 - resposta ao Conselho Superior da Magistratura em face da queixa que o autor teve por...
...RELATÓRIO O assistente AA, advogado, apresentou queixa contra BB, juíza de Direito, imputando-lhe a prática de um crime de ... da Magistratura em face da queixa que o autor teve por bem apresentar, supostamente para que o processo andasse mais celeremente. Compulsados ... -
Acórdão nº 9740684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - Se o representante legal da ofendida, ao ser ouvido em auto, declarar, expressamente, naquela qualidade, dentro do prazo do artigo 115 n.1 do Código Penal, que desejava procedimento criminal contra o arguido, tal declaração expressa, clara e inequivocamente, a vontade da ofendida de desencadear a actividade punitiva do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem...
... do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem tem legitimidade para a apresentar, não obstante a denúncia dos ... -
Acórdão nº 9740684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - Se o representante legal da ofendida, ao ser ouvido em auto, declarar, expressamente, naquela qualidade, dentro do prazo do artigo 115 n.1 do Código Penal, que desejava procedimento criminal contra o arguido, tal declaração expressa, clara e inequivocamente, a vontade da ofendida de desencadear a actividade punitiva do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem...
... do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem tem legitimidade para a apresentar, não obstante a denúncia dos ... -
Acórdão nº 156/18.6PBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação de um crime qualificado para a condenação do mesmo crime, mas na forma simples, não exigia a concessão de prazo ao arguido para apresentar a sua defesa, porquanto a matéria pelo qual foi condenado encontrava-se contida na acusação e o assistente já havia expressado não querer desistir da queixa.
..., tratando-se de um crime de furto simples admitia a desistência de queixa, podendo nessa altura o arguido propor à Ofendida tal desistência e ...ção não substancial da acusação, nem concedido prazo para apresentar a sua defesa. A segunda nulidade emanaria da decisão recorrida não ter ... -
Acórdão nº 783/19.4PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto no art.311º, nº1 do C.P.P., tratando-se de decisão tabelar, não forma caso julgado nos termos do disposto no art 595º, nº1, al a) e nº3 do C.P.C, aplicável ex vi art. 4º do C.P.P. .
...e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal por falta de queixa do titular do interesse legalmente protegido e assim declarou extinto o ... 7- Assim não restam dúvidas de que a única pessoa que podia apresentar queixa neste caso era a (..), e que o fez. 8-Deve assim ser aceite, a ... -
Acórdão nº 21/17.GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público se dos autos não resulta de forma inequívoca a quem assiste a legitimidade para a apresentação da queixa.
... Público para deduzir acusação, por virtude de em seu entender a queixa devia ter sido apresentada pela sociedade Agrícola … Lda e não por CR ... do Ministério Público, de quem tinha legitimidade para apresentar queixa, violando o princípio do acusatório. V. Em face do exposto, deve ... -
Apresentação de queixa (segundo exemplo)
...Anacleto Silva, divorciado, engenheiro civil, residente em rua ________. vem apresentar queixa-crime contra:. Beltrano Silva, viúvo, mecânico, residente em _________________. Nos termos e com os seguintes fundamentos:. 1.º. No dia 10 ...
-
Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração
...Citius 89640701) a Mª Juíza, ponderando que “inexistindo queixa tempestiva por quem tinha legitimidade para a apresentar, falta um ... -
Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.
... ao acusado crime de furto simples, atenta a inexistência de queixa válida atempadamente ratificada pela “B.., S.A” e, em consequência, ... O referido E.. não estava munido de poderes especais para apresentar tal queixa e, como exige o art. 49º, nº3 do Código de Processo Penal, ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A
... o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, coloca a hipótese de apresentar uma queixa contra o Estado Português, nas instâncias europeias e nos ...
-
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... que o facto de não saber quantificar o número de meses, nem apresentar uma explicação para não pedir recibo, não é necessariamente, sintoma ... a existência de qualquer processo cível, a Ré apresentar queixa, é indício muito forte de que os fatos ocorreram. 27) Como se ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 30 dias, as contas devidamente regularizadas. Artigo 29.º ...íticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3 - .. 4 - A Entidade das Contas e ...