apresentar queixa

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral de Depósitos e se destinava a pagamento de dívidas à Segurança Social, sem necessidade de endosso por parte da Caixa Geral de Depósitos.

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• Legislação

I – Estando em causa um a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 217° do Código Penal com referência ao artigo 5°, 2 da Lei 75/98. de 19/11, sendo a verba de 200 euros, cremos que se decidiu bem ao não prescindir da aplicação do n° 3 do artigo 217° do CP. II – Na verdade, só a hipótese da remissão, em bloco, para a disciplina legal da burla, se mostra compatível com o...

Se com a lei penal nova o crime passou de público para semi-público, nos processos pendentes o prazo para apresentar a queixa começa a correr desde o dia em que tal lei entrou em vigor.

I - O arrendatário de prédio rústico carece de legitimidade para apresentar queixa por crime de dano perpetrado contra tal prédio. II - Nos crimes contra a propriedade é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ( artigos 111, nº 1 do Código Penal e 49, nº 3 do Código de Processo Penal ). III - Em face do nosso ordenamento...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

I - O Governo Regional da Madeira não pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do CP de 1982 porque não é pessoa colectiva. II - Porque não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação não tem legitimidade para apresentar queixa pelos aludidos crimes. III - Mesmo que o Governo Regional tenha sido admitido como assistente esse...

I - O Governo Regional da Madeira não pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do CP de 1982 porque não é pessoa colectiva. II - Porque não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação não tem legitimidade para apresentar queixa pelos aludidos crimes. III - Mesmo que o Governo Regional tenha sido admitido como assistente esse...

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - As frases de "assasssino, filhos da puta, malandros", sem qualquer outra referencia, são nitidamente dirigidas a pessoas humanas e não a uma Corporação. II - So o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana tem legitimidade, como representante da pessoa colectiva, para apresentar queixa e promover procedimento criminal em nome da Corporação. III - E nula a sentença, nos termos dos artigos

I - As frases de "assasssino, filhos da puta, malandros", sem qualquer outra referencia, são nitidamente dirigidas a pessoas humanas e não a uma Corporação. II - So o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana tem legitimidade, como representante da pessoa colectiva, para apresentar queixa e promover procedimento criminal em nome da Corporação. III - E nula a sentença, nos termos dos artigos

I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco...

I - Acusado um arguido pelo Ministério Público da prática de um crime que então revestia natureza pública mas que lei posterior converteu em crime semi-público, o despacho do juiz que, face a essa alteração legislativa, ordenou a notificação do ofendido para em 10 dias apresentar queixa e ratificar o processado sob pena de extinção do procedimento criminal, apesar de não ter sido objecto de...

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