apresentação testemunhas prazo
12969 resultados para apresentação testemunhas prazo
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Despacho n.º 13714/2016
... ser comunicadas ao Presidente do IPS no prazo máximo de 5 (cinco) dias. CAPÍTULO V ... disciplinar depende da apresentação de queixa escrita ao Diretor da Escola ou ao ... arguido e assistir à inquirição de testemunhas, sem direito de intervir. Artigo 28.º ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... à sua aprovação realiazar-se-ão no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em ... dia, até um ano antes da data de apresentação da sua candidatura. 2 - Só pode ser eleito para ... deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer ...
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Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...
... foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas ... 11. o requisito do periculum in mora ... foi emitida e junta aos autos no prazo" legal de 15 dias, em cumprimento do disposto no n\xC2" ... da marcação da diligência, da apresentação do requerimento pelo requerente e a posição ... -
Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...
... em 19-09-2018, após inquirição de testemunhas, consta da acta que: “…pela ilustre ... inspeção ao local, e concedeu à autora o prazo de três dias para proceder à junção da fatura ... – frequentemente confundido com a apresentação e produção de contraprova a compasso e à ... -
Acórdão nº 991/20.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–À luz do disposto nos artigos V e VI da Convenção de Nova Iorque, a sentença arbitral estrangeira (proferida por Árbitro único do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual) que transitou em julgado, por da mesma não caber recurso (impugnação de mérito), logo se tornou “obrigatória” para as partes, não obstando ao seu reconhecimento nos presentes autos, a...
... das Requeridas para a fixação de um prazo de pagamento das quantias que fossem consideradas ... audiência seria a inquirição das testemunhas" apresentadas por cada uma das Partes ... 36. \xE2\x80" ... uma prorrogação do prazo para a apresentação dos depoimentos escritos das testemunhas até ... -
Acórdão nº 140/04 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 2004
... e à sua motivação, tudo a entregar no prazo legal de 15 dias, prazo que ainda corre, é, sim, ... do assistente e nos depoimentos das testemunhas B. e C., presenciais dos factos, as quais, não ... , ligados exclusivamente à apresentação, exposição ou condensação de uma ...
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Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... ausência, mediante apresentação de meios de prova ade- ... quados, no prazo de ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não
... o qual a lei não estabelece qualquer prazo – atenta contra a letra clara da lei; 6.2. Uma ... Ora, nenhuma destas testemunhas foi ouvida o que faz pressupor que não estivesse ... cingir-se-ia e esgotar-se-ia na apresentação daqueles dois grupos de pessoas, o que sucedeu em ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... érias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, ... á auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará feita a ...
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Lei n.º 13/2023
... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... , designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou ... de documento ... podendo cada parte indicar até três testemunhas ... a notificar nos termos do artigo 66.º» ...
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Acórdão nº 135/17.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Os art.ºs 8.º, n.º 3, primeira parte e 84.º, n.º 1 e 2, do CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra uma presunção que inverte o ónus (inicial) do A. de provar os factos que suportam o direito que invoca em juízo; III – Ainda que inicialmente o ónus da prova seja do A. –
... apresentação das propostas no âmbito da contratação ... -Com a contestação, ou dentro do respetivo prazo, a entidade demandada é obrigada a proceder, ... depoimentos de parte, inquirição de testemunhas, ou a prestação de esclarecimentos verbais ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias ... 4 — Não há lugar à ... ção de duas testemunhas e, se possível, deve ser exibido documento que ... português comprova-se mediante a apresentação de: ... a) Título ou autorização de ...
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Regulamento n.º 309/2023
... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta dias ... 3 — A instauração de um ... disciplinar depende da apresentação de queixa ... escrita ao Diretor da Unidade ... inquirição de testemunhas, sem direito de intervir ... Artigo 39.º ...
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Acórdão nº 18774/22.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I - Na ação de processo comum em que se transmutou o requerimento de injunção a oportunidade de apresentação de prova ocorre quando é usada a faculdade conferida pelo art. 10º, nº 3, do DL nº 62/2013, e o juiz convida as partes a aperfeiçoar as peças processuais. Nesta situação, quando autor e réu apresentam a petição inicial e a contestação aperfeiçoadas devem, em cumprimento das disposições dos
... prova documental e não arrolou testemunhas. * Em 18.6.2022 foi proferido despacho (ref ... , decide-se conceder à autora e à ré o prazo de 10 (dez) dias para apresentem os seus meios de ... ção tem a faculdade de requerer a apresentação de rol de testemunhas no prazo de dez dias após ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... no entanto admissível a sua entrega no prazo de 10 dias, considerando-se a acção proposta na ... do artigo 478.º ou, se no dia da apresentação da petição em juízo faltarem menos de cinco ... conjuntamente o depoimento das testemunhas por si arroladas ... No que concerne aos ...
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Anúncio n.º 100/2021
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como ... ção devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de ... A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de ...
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Acórdão nº 20041/20.0T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I - No n.º 1 do artigo 598º do Código de Processo Civil, permite-se a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, sem qualquer referência aos concretos meios de prova anteriormente indicados. II - Resulta da letra da lei e da interpretação sistemática a fazer por contraponto com o n.º 2 do art.º 598º do Código de Processo Civil que a possibilidade de alteração do requerimento...
... Não foram indicadas testemunhas na p.i. e apenas se fez menção à junção de ... para, no prazo de 10 dias, promoverem a junção aos autos dos ... ora recorridos, permitindo a apresentação de rol de testemunhas em sede de audiência ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... , no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ... Artigo 13.º [ ... ] ... testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses ... 3 - Se o facto qualificado de ... número anterior na presença de duas testemunhas indicadas pelo arguido ... 4 - Quando o arguido ... Artigo 61.º (Exame do processo e apresentação" da defesa) 1 - Durante o prazo para a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... Acresce que o arguido ofereceu cinco testemunhas abonatórias e apresentou-as em tribunal no dia ... o requerimento de prova, de apresentação de testemunhas abonatórias, extemporâneo, anto o mesmo deveria ter sido apresentado no prazo para contestação e apresentação de rol de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...
... venha a permitir, agora, ao A., a apresentação de rol de testemunhas que não apresentou quando ... na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ... -
Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...
... venha a permitir, agora, ao A., a apresentação de rol de testemunhas que não apresentou quando ... na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ... -
Acórdão nº 289/16.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário do Relator)
... , em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados ... apresentou um rol de testemunhas, o qual foi admitido ... Deste despacho os RR ... õe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artigo 552º, nº 1, C.P.C., o que ...