apresentação testemunhas prazo
12969 resultados para apresentação testemunhas prazo
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ções e notificações 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual ... , devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2 — A ição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... anos imediatamente anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...
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Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
–Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...
... decorreu entre 2009.01.20 e 2010.12.31; o prazo de conclusão do projecto foi prorrogado até ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos ... e inadmissibilidade da apresentação de rol de testemunhas), o Recorrente apenas ... -
Acórdão nº 00071/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... a de abril; Ora, em abril foi a apresentação da peça de recurso pela Requerente; • Em ... (com juros), pode pagar o menos (dentro do prazo), nunca tendo qualquer desses serviços sido ... mesma lei tem um máximo legal de testemunhas por facto e que foi respeitado, mas a sentença ... -
Acórdão nº 1390/17.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. Após o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 598º do Código de Processo Civil, ou seja, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, a parte só pode substituir testemunhas nos casos previsto no n.º 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar...
... , não requereu a sua substituição, no prazo de 10 dias, após lhe ter sido dado conhecimento ... testemunha era o que consta do rol de testemunhas apresentado, vem requer a substituição da mesma ... apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... sáo submetidos a discussáo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, antes da sua aprovaçáo ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...
... nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, ... na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo" de dez dias a contar da notificação da contesta\xC3" ... , não pode a Autora aproveitar a apresentação de nova petição para suprir a lacuna ... -
Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... disposição dos interessados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento, de ... , a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência deva ter lugar, no caso de apresentação à insolvência ou de não oposição do devedor ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... , ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...
... ; 2.ª Sucede que, os depoimentos das testemunhas encontravam-se parcialmente inaudíveis, sendo, ... suspensivo da liquidação, "contando-se o prazo desde o seu início", sendo que de tal contagem ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... que contra -alegue, com a apresentação das contra -alegações. 3 — Nos processos de ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... ência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o ... pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: a) Bilhete de ...
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Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.
... – vide os depoimentos das testemunhas, E…, F… e G… ... 9- O Tribunal a quo ... que o recurso foi apresentado fora do prazo" legal uma vez que no caso não se aplica a extens\xC3" ... que este acréscimo de prazo para apresentação das alegações de recurso não se aplica sempre ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... podem interrogar directamente as testemunhas ... Artigo 119.º [ ... ] 1 - As testemunhas ... do tribunal, cabendo à parte a apresentação da testemunha ... 3 - O impugnante e o ...
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Despacho n.º 9378/2016
... ser comunicadas ao Presidente do IPS no prazo máximo de 5 (cinco) dias. CAPÍTULO V ... disciplinar depende da apresentação de queixa escrita ao Diretor da Escola ou ao ... arguido e assistir à inquirição de testemunhas, sem direito de intervir. Artigo 28.º ...
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Despacho n.º 13714/2016
... ser comunicadas ao Presidente do IPS no prazo máximo de 5 (cinco) dias. CAPÍTULO V ... disciplinar depende da apresentação de queixa escrita ao Diretor da Escola ou ao ... arguido e assistir à inquirição de testemunhas, sem direito de intervir. Artigo 28.º ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... à sua aprovação realiazar-se-ão no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em ... dia, até um ano antes da data de apresentação da sua candidatura. 2 - Só pode ser eleito para ... deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... da diligência de inquirição de testemunhas ... Artigo 179.º Ausência do arguido ... Artigo ... atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida ... nos ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deve fornecer todos os elementos necessários ... matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito ... 6 -- A apresentação do requerimento nos termos do n.º 1 não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... 4 - O comprovativo eletrónico de apresentação" do requerimento de licenciamento, informação pr\xC3" ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...
... foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas ... 11. o requisito do periculum in mora ... foi emitida e junta aos autos no prazo" legal de 15 dias, em cumprimento do disposto no n\xC2" ... da marcação da diligência, da apresentação do requerimento pelo requerente e a posição ... -
Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... ausência, mediante apresentação de meios de prova ade- ... quados, no prazo de ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...
... em 19-09-2018, após inquirição de testemunhas, consta da acta que: “…pela ilustre ... inspeção ao local, e concedeu à autora o prazo de três dias para proceder à junção da fatura ... – frequentemente confundido com a apresentação e produção de contraprova a compasso e à ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... a notificação para a sua apresentação e pagamento do imposto eventualmente devido no ... por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... érias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, ... á auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará feita a ...