apresentação testemunhas prazo
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... resulta do referido, são à ordem ou a prazo ... Mas uma coisa é certa: a posição ... Aí está: o juiz não ouviu as testemunhas, foi-lhe suficiente a prova documental para ... o efeito, necessário se torna a apresentação de certidão emanada desse douto tribunal e do ... -
Aviso n.º 12234/2017
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... disposição dos interessados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento, de ... , a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Lei n.º 37/2019
... que, depois de conceder ao arguido o prazo de 10 dias para se pronunciar, efetua, no prazo ... ícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se devidamente ... , o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que ...
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Despacho n.º 6984/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Resolução n.º 24/2002, de 04 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Decreto n.º 23/2002, de 04 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Despacho conjunto n.º 236/2002, de 04 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Despacho n.º 7029/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Portaria n.º 359/2002, de 05 de Abril de 2002
... previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ... á a respectiva nota de culpa, para apresentação ao conselho directivo ... 2 - Na nota de culpa ... ou contratuais infringidas, o rol de testemunhas e demais elementos de prova ... 3 - Pela ...
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Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... meses a contar da apresentação do pedido devidamente ... instruído, da recusa ... o regime de proteção das testemunhas, com as devidas ... adaptações ... CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 248/2021
... do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, por escrito, pelo ofendido, à ... do ISAL.3 - O inquérito inicia-se no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da ... pode apresentar documentos e rol de testemunhas (cujo número não deverá exceder três por cada ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 6 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 4 sem que a questão ... e necessário, o participante e as testemunhas por este indicadas e, sobretudo, o membro da ... Artigo 48.º Exame do processo e apresentação da defesa 1 - Durante o prazo para apresentação ...
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Anúncio n.º 224/2021
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco dias se constituírem ... como ... ção devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer ... outros meios de ... A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de ...
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Portaria n.º 315/2023
... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o momento em que ... aplicável. Inicia com a apresentação de um projeto ... acompanhado dos documentos que ... quando devido, e de eventuais testemunhas e elaboração ... de relatório ... 500.20.002 ...
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Acórdão nº 0999/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
Em recurso judicial da decisão de fixação da matéria tributável para efeitos de IRS por métodos indirectos nos termos do artigo 89.º-A da LGT, no qual o recorrente pretenda a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro fora do tribunal tributário, deve tal forma de inquirição ser logo requerida na petição inicial de recurso, por forma a que as diligências que o Tribunal terá de...
... em que solicitava que quatro das testemunhas por si arroladas na petição inicial de recurso ... deveria ter sido efectuado com a apresentação da PI; III) No entanto, os artigos 119.º e ... óis a faculdade de executarem o pedido no prazo de 90 dias, ou seja, precisamente o prazo deverá ... -
Regulamento n.º 29/2019
... Notários, o Conselho do Notariado deve, no prazo de 15 dias a contar da notificação efetuada nos ... ção, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue ... Artigo 26.º Apresentação da defesa 1 - Durante o prazo para apresentação ...
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Regulamento n.º 456/2023
... o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar ... da prática do ato, ... sujeitos processuais proceder à apresentação" das testemunhas que ... indiquem, salvo determina\xC3" ...
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Lei n.º 67/2019
... pelo presidente do tribunal a apresentação de atestado médico. 9 - As faltas e as ... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... 3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento ...
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Acórdão nº 28044/20.9T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
- A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.
... ] e outros indicando na p.i., o rol de testemunhas, bem como a sua identificação – fls. 3 e sgs ... formulário disponibilizado para a apresentação das peças processuais (anexo à p.i.) ... Os ... réplica, caso haja lugar à mesma, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... já consagrados, como seja o da apresentação de peças processuais por mandatários e pelas ... testemunhas poderem ser ouvidas por videoconferência, não ... ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ] ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , o seu advogado e algumas das testemunhas que depuseram num processo disciplinar – o ... ético crime, há muito havia decorrido o prazo legal de 6 meses a contar do conhecimento. Com ... A apresentação de participações disciplinares ou criminais e a ... -
Acórdão nº 544/08.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do
... lado, não fora o decurso excessivo do prazo para a admissibilidade do contrato a termo, ... o período necessária à apresentação do relatório final, que não foi ainda ... perguntas da sua mandatária a duas testemunhas, requerendo ainda a suspensão do prazo para a ... -
Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente
... ção que releva para efeitos de início do prazo prescricional, por ser uma “descrição ... aa. A A. arrolou 6 testemunhas para a sua defesa, tendo solicitado expressamente ... , também nada expressou sobre a apresentação das testemunhas, tendo as mesmas sido, como ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... da acusação deduzida, fixando-se o prazo de vinte dias para exercer, querendo, os seus ... entre o facto ilícito (a falta de apresentação do recurso) e o dano produzido (a não obtenção ... ção de documentos e inquirição de testemunhas para prova dos factos aí alegados ... - Tais ... -
Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... PASSOU A INICIAR-SE APENAS DECORRIDO O PRAZO" PARA A RESPETIVA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA ... \xE2\x80" ... TRIBUNAL A QUO PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERENTE NO SEU REQUERIMENTO ... 86 a 10 1) ... Após apresentação dessa defesa foi o Sr. Advogado notificado para ...