apresentação testemunhas prazo

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

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1. Não é possível oferecer prova testemunhal, nos termos do art.º 512º-A, n.º 1, do CPC, quando nenhuma testemunha haja sido indicada anteriormente para prova dos fundamentos da acção. 2. Entendimento contrário equivaleria, afinal, a estabelecer como prazo normal para a indicação de testemunhas o do referido normativo, situação legitimamente não pretendida pelo legislador.

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O preceituado no art. 512.º-A do CPC não permite a alteração, ou o aditamento do rol de testemunhas depois de iniciada a audiência de julgamento. Qualquer situação relevante, que não possa ser actuada nesse prazo, poderá dar lugar à intervenção oficiosa do tribunal, nos termos do art. 645.º do CPC. (FA)

i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

I - Extravasam do âmbito da revista as questões, não oficiosamente cognoscíveis, que o TAF resolveu sem que essas suas pronúncias fossem questionadas na apelação e tratadas no aresto do TCA. II - Corresponde a um juízo de facto do TCA, insindicável na revista, a consideração de que uma arguida adoptara determinado comportamento enquanto exercia a sua actividade funcional. III - Quem interage...

I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,