apresentação testemunhas prazo
12969 resultados para apresentação testemunhas prazo
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Lei n.º 16/2020
... ências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se: a) Presencialmente e com a ... do regime excecional e transitório: a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, ...
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Anúncio n.º 100/2021
... , abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como ... ção devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de ... A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser testemunha ... Artigo 96.º Prazo e lugar ... Artigo 96.º-A Declarações de ... Artigo 106.º Apresentação do abandonado ... Artigo 107.º Assento de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... Artigo 216.º Exame do processo e apresentação da defesa ... Artigo 217.º Confiança do ... testemunhas por ele indicadas ... 4 - Para os efeitos do ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ... de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses ... 3 - Se o facto qualificado de ... número anterior na presença de duas testemunhas indicadas pelo arguido ... 4 - Quando o arguido ... Artigo 61.º (Exame do processo e apresentação" da defesa) 1 - Durante o prazo para a apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 22.º Apresentação de papéis ao Ministério Público ... Capítulo ... Artigo 58.º Prorrogação do prazo para contestar ... Artigo 59.º Notificação do ... Artigo 64.º Limite do número de testemunhas ... Artigo 65.º Limite do número de testemunhas ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... , no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ... Artigo 13.º [ ... ] ... testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...
... venha a permitir, agora, ao A., a apresentação de rol de testemunhas que não apresentou quando ... na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ... -
Acórdão nº 289/16.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário do Relator)
... , em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados ... apresentou um rol de testemunhas, o qual foi admitido ... Deste despacho os RR ... õe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artigo 552º, nº 1, C.P.C., o que ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... judiciário, comprovar apenas a apresentação do respectivo ... requerimento ... 2 - No caso ... a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente ...
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Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
O número de testemunhas imposto pelo artº 79º2 CPP quanto ao pedido civil de indemnização é independente do indicado na parte criminal do processo.
... ção cíveis formulados, podendo no prazo de 20 dias, apresentar, querendo, a contestação ... a sua Contestação e respectivo Rol Testemunhas, aí tendo arrolado todas as testemunhas das ... ); 17 - Por outro lado, com a apresentação do rol de testemunhas com a contestação ou no ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de ... pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de ... , ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “
... temas da prova, admitidos os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos articulados e ... para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo" de cinco dias. \" Ora, no caso \"sub judice\" a audi\xC3" ... ao rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no art. 598º ... -
Acórdão nº 01227/10.2BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de
... com o mesmo, nem o aditamento das testemunhas" (despacho recorrido) ... Por acórdão de 17 de ... 598º, n.º 2, do CPC; 3 - Isto porque, o prazo limite para apresentação de documentos, bem ... -
Lei n.º 28/2017
... , o respetivo conteúdo, modo de apresentação", requisitos e divulgação de interesses ou exist\xC3" ... prazo" de cinco anos, contados a partir da data de cessa\xC3" ... Artigo 409.º Testemunhas e peritos 1 - Às testemunhas e aos peritos que, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... efeitos da tempestividade da sua apresentação ... CAPÍTULO III Da competência SECÇÃO I ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... da PSP: a) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizados ... por si ou pelos seus subordinados, no prazo que decorre até ao início de execução das ... arguido e, se este o exigir, de duas testemunhas ... 4 - Se o arguido declarar que pretende ...
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Acórdão nº 1004/11.3T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida não coincida com a prevista para o procedimento com vista ao despedimento. II – Essa não coincidência, contudo, apenas diz respeito aos passos não essenciais do processo, isto é, não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições
... ância, bem como a inquirição das testemunhas foi agendada para a sede em Lisboa, o que torna o ... ão entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas ... ao trabalhador que cabe o ónus da apresentação das testemunhas por si indicadas nos dias ... -
Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...
... Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes ... /2015)— Assim, não se mostra respeitado o prazo previsto no art. 598º, nº 2, do CPC, na medida ... ao rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no art. 598º ... -
Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.
... requerimento de alteração do rol de testemunhas ... O recurso foi admitido nesta Relação por ... o prazo previsto no artigo 598º CPC; f) O artigo 598º ... º-A CPC) flexibiliza o momento de apresentação dos meios probatórios, designadamente em ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três ... 2 - O ... máximo de 30 dias a contar da sua apresentação, sendo a decisão oficiosamente comunicada, com a ...
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Lei n.º 35/2018
... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III ...