apresentação testemunhas prazo
12969 resultados para apresentação testemunhas prazo
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Audiência Preliminar
1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador
... , ex officio ou convidar a parte a, no prazo marcado, providenciar pela emenda. 477 ... alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o, ... ém, pelo menos em relação ao rol de testemunhas, que é permitida a sua alteração ou aditamento ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas em procedimentos de ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ... a assinatura do auto por duas testemunhas que confirmem a ocorrência. 7 - Se, sem ...
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Lei n.º 107/2019
... a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 - O juiz deve, até à audiência ... Artigo 38.º Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos ... partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; ...
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Acórdão nº 1342/08.2GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
... para que fossem ouvidas duas testemunhas tem finalidade meramente dilatória. No recurso ... prazo para a apresentação da contestação ou rol de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... estes para a falta de apresentação das contas, fixa um ... prazo adequado, segundo ... sentação das testemunhas pela parte que as tiver indi- ... cado, em ...
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Acórdão nº 0067444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...
... rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias ... da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas poderia ... -
Acórdão nº 0067444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...
... rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias ... da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas poderia ... -
Acórdão nº 0067444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...
... rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias ... da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas poderia ... -
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... do assistente está limitada pela apresentação do requerimento até ao limite temporal previsto ... exposição pessoal perante eventuais testemunhas, e não ser identificado pelas autoridades ... foi tempestivo, porquanto deduzido no prazo da interposição do recurso da sentença ... -
Regulamento n.º 588/2016
... 5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão ... prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados ... que o relator fixe prazo para a apresentação" de um documento, só é possível a sua apresenta\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor ... regime de interposição e de apresentação de alegações, conforme Jurisprudência ... interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 ...
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Regulamento n.º 784/2016
... testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa ... , oficiosamente ou na sequência da apresentação de participação pela Direção, pelo ... o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... mais de 20 anos de uso e portanto fora de prazo (depoimento da testemunha (…)), quando em pleno ... ou subjetiva que impediu a apresentação até ao encerramento da discussão) ou no caso da ... lado, a experiência profissional das testemunhas (…) e (…), aliada às fotografias juntas aos ... -
Regulamento n.º 743/2021
... 7 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - Durante o prazo para a apresentação da defesa, o membro, o participante, o seu ... ção, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ço Intermédio)", condicionada à apresentação dos elementos, ao cumprimento das medidas de ... e Vila do Conde, mais sendo aí fixado o prazo de disponibilização por 15 dias úteis contados ... não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão ... -
Regulamento n.º 638/2021
... , oficiosamente ou na sequência da apresentação de participação pela Direção, pelo ... o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do ... prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... , quer pelas partes quer pelas testemunhas, mas também porque ela contraria frontalmente ... provada, pois as rés, aquando da apresentação do seu requerimento de prova, requereram ... -
Acórdão nº 85/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1999
... por M ... , vieram, já após decorrido o prazo para a respectiva apresentação, e reconhecendo que nos autos «não consta o rol das testemunhas», requerer «a audição em audiência de ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... com as respectivas alegações fora do prazo, não sendi viável a reclamação contra o ... o autor de que o depoimento das testemunhas não havia sido convincente e que o advogado da ... 21 - Aquando da apresentação, em 17/01/2011, do requerimento de recurso e ... -
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... tendo em conta os depoimento das testemunhas e os documentos juntos é inequívoca a vontade ... 17.º – O termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 31 de Julho ... Processo Civil, vigente à data da apresentação das alegações de recurso, dispunha, sob a ... -
Acórdão nº 571/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2001
... além da cópia do libelo e do rol de testemunhas, deverá conter as declarações seguintes: ... Militar Territorial do Porto fora de tal prazo, quer o Promotor de Justiça naquele Supremo ... fixa o prazo de cinco dias para apresentação do rol de testemunhas é inconstitucional, por ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... és de decisão de indeferimento de testemunhas, consubstanciada numa surpresa e violadora do ... ário da parte no que tange à sua apresentação, tal discricionaridade não existe já quanto às ... por indeferimento da prorrogação do prazo de recurso; nulidade por falta de concretização ... -
Acórdão nº 085249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)
Não se considera justo impedimento para apresentação do rol das testemunhas em acção de divórcio, a doença do filho da advogada da Ré, com tratamentos diários em clínica médica, pois além de o acto poder ser praticado pelo colega, também com procuração, o prazo para entrega desse rol terminou depois de terem cessado esses tratamentos.
... considera justo impedimento para apresentação do rol das testemunhas em acção de divórcio, a ... pelo colega, também com procuração, o prazo para entrega desse rol terminou depois de terem ...