apoio judiciário requerimento

I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo que lhe são aplicáveis as regras contidas nos 4 e 5 do artigo 24º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho (diploma legal comummente conhecido como lei do apoio judiciário). II – O n.º 4 do artigo

I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...

I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de interromper o...

I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º

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I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

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O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

• Diário da República

1. Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância (cfr. art.º 44º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio judiciário abrange...

É o momento da apresentação do respectivo requerimento que determina a tempestividade ou intempestividade do pedido de apoio judiciário.

• Diário da República

1- Compete ao requerente do apoio judiciário fazer juntar ao processo a que mesmo que respeite, o comprovativo da apresentação, nos serviços da segurança social, do requerimento para obter aquela protecção jurídica. 2- Não é inconstitucional a norma do artº 24º nº 4 da Lei 34/2004 interpretada no sentido de impor ao requerente do pedido de apoio judiciário, o ónus de juntar aos autos documento...

I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

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I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de...

I - Sendo de agravo o recurso do despacho sobre o requerimento de apoio judiciário, a respectiva motivação não tem que ser apresentada com o requerimento de interposição do mesmo. II - Em processo crime já findo, em que se solicita apoio judiciário, não é o mesmo de conceder por o apoio ter como objectivo a defesa do direito do litigante e tal já não ser viável face ao trânsito em julgado.

I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

I - Actualmente, em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no

I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

1 – Para efeitos de custas, na impugnação judicial da decisão sobre concessão de apoio judiciário, o valor a atender será o da acção proposta ou a projectada, se tiver sido expresso no requerimento do pedido de apoio judiciário. 2 – se dele não resultar, o juiz fixa o respectivo valor de acordo com o seu prudente arbítrio, tendo em conta a repercussão económica da acção na pessoa do

I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante...