Portaria n.º 1223-A/2000, de 29 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1223-A/2000 de 29 de Dezembro A Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, preceitua que o requerimento de apoio judiciário é formulado em modelo a aprovar por portaria dos Ministros com a tutela da justiça e da segurança social.

Torna-se, pois, necessário dar cumprimento a esta determinação legal, prevista no n.º 2 do artigo 23.º da referida lei.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, o seguinte: 1.º São aprovados os modelos, para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente, do requerimento de apoio judiciário, previsto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de...

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