apoio judiciário requerimento

7710 resultados para apoio judiciário requerimento

  • Anúncio n.º 254/2020
    ... ça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, ... apenas a apresentação do respetivo requerimento.Se o apoio judiciário for requerido na ...
  • Anúncio n.º 230/2020
    ... ça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, ... apenas a apresentação do respetivo requerimento.Se o apoio judiciário for requerido na ...
  • Acórdão nº 4076/14.5YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I– São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, constituindo uma síntese dos fundamentos pelos quais o recorrente pede a alteração ou a anulação da decisão. II– Abandonando, ao elaborar as conclusões, toda a argumentação que antes desenvolvera acerca do demérito da decisão recorrida, a recorrente exclui do objeto do recurso essa mesma decisão, pelo que não caberá ao tribunal

    ... , ML apresentou contra JM requerimento de despejo do prédio que era objeto do contrato ... solicitou a concessão do benefício do apoio judiciário no dia 6 de Fevereiro de 2015; 4. O ...
  • Acórdão nº 137/18.0GASXL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da...

    ... que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da ... 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada, tendo em conta a unidade ... comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário ... E esse prazo só ...
  • Acórdão nº 7/09.2GAMTL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2012

    1. Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. 2. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada...

    ... decisão que deu sem efeito o requerimento de abertura de instrução formulado pelo ... veio a efectivar um segundo pedido de apoio judiciário para requerer a abertura de ...
  • Acórdão nº 02876/15.8BELRS 0307/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... sentença pode ler-se: Dado que o requerimento de apoio judiciário formulado pela Oponente foi ...
  • Acórdão nº 9320911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - O titular do direito a indemnização derivado de acidente de viação goza de presunção de insuficiência económica; II - Essa presunção dispensa o titular de indicar no requerimento do pedido de apoio judiciário os elementos referidos na primeira parte do nº 2 do artigo 23 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, bem como de provar os factos presuntivos da sua insuficiência económico-financ

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... requerimento do pedido de apoio judiciário os elementos ...
  • Acórdão nº 9350369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1993

    I - O indeferimento liminar do incidente de apoio judiciário só deve ter lugar se os próprios termos do requerimento demonstrarem, sem necessidade de outras diligências, que a pretensão do requerente carece de fundamento por inviabilidade ou inconcludência. II - Não está nestas condições a petição em que uma sociedade alegou não exercer qualquer actividade económica, estar encerrada, não ter...

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... liminar do incidente de apoio judiciário só deve ter lugar se os próprios termos do ...
  • Acórdão nº 0250888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Requerida aos serviços da Segurança Social, durante o prazo para contestação, a nomeação de patrono e concessão de apoio judiciário, cabe a esse requerente, o réu, o ónus da apresentação de documento comprovativo daquele requerimento, para efeito de interrupção do referido prazo da contestação.

  • Acórdão n.º 461/2016
    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Ana Cristina da Conceção ... de Setúbal, que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de nomeação e ...
  • Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...

    ... Oposição à Execução, juntou o requerimento para concessão de apoio judiciário na ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Artigo 14.º ... Apoio ao funcionamento ... 1 - O apoio ao funcionamento ... inerentes ao respetivo patrocínio judiciário ... 5 - Os membros da comissão de proteção ... pelo Ministério Público e a seu requerimento ... Artigo 32.º [ ... ] ... 1 - As comissões de ...
  • Acórdão nº 9430437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

    I - Proposta acção contra a herança ilíquida e indivisa para que se declarasse nulo por falta de forma o contrato de mútuo do valor de 2500000 escudos celebrado entre o demandante e o autor dessa herança e não estando provada a aceitação desta pelo cônjuge sobrevivo do "de cujus" e pelo descendente de ambos, não é aplicável ao caso o artigo 2091, n. 1 do Código Civil. II - Tendo a viúva e a filha

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... e indivisa", deve aceitar-se como requerimento deste do apoio judiciário o pedido feito pelas ...
  • Acórdão nº 0038236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna necessário apresentar nova petição inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.

    ... ário: Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna ... inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0038236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna necessário apresentar nova petição inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.

    ... ário: Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna ... inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do ...
  • Anúncio n.º 224/2021
    ... ços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
    ... da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ...
  • Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...

    ... à Intimação: - A data do pedido de apoio jurídico para a intimação aqui em causa, NP ... que evidente, que o Pedido de apoio judiciário NP 98334/2021, de 9 de setembro de 2021 não diz ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ...
  • Acórdão nº 2253/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio judiciário, por nem sequer o ter requerido, ainda que lhe venha a ser concedido, apenas valerá para os actos posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o Recorrente, haver lugar a efeitos retroactivos.

    ... para o processo nº599/11.6BELRS o apoio judiciário para os restantes 3, o qual veio a ... em A) e B) foi junta cópia de requerimento de protecção jurídica, datado de 08/07/11, no ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... em que alguma das partes beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... ção 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da ...
  • Acórdão nº 645/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2016
    ... Sucede que a autora requereu apoio judiciário junto dos ... serviços da ... ação fazendo-a coincidir com a do requerimento de ... apoio judiciário ... De uma forma ...
  • Acórdão nº 0334053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Na perícia psiquiátrica só é possível durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - A realização de exames só terá lugar se o Tribunal assim o entender e os factos exigirem ou justificarem especiais conhecimentos técnicos. III - O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na motivação de recurso, misturado com este: tinha de ser apresentado em requerimento próprio.

    ... III - O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na ... este: tinha de ser apresentado em requerimento ...
  • Acórdão nº 0334053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

    I - Na perícia psiquiátrica só é possível durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - A realização de exames só terá lugar se o Tribunal assim o entender e os factos exigirem ou justificarem especiais conhecimentos técnicos. III - O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na motivação de recurso, misturado com este: tinha de ser apresentado em requerimento próprio.

    ... III - O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na ... este: tinha de ser apresentado em requerimento ...
  • Acórdão nº 01327/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – Num caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II – Nos termos do previsto nos artigos 79.º e 80.º/2 do CPA/91 (à data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços...

    ... , o pedido de concessão de benefício judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ou seja, ... registado, o pedido de concessão de apoio judiciário, isto é, no dia 08 de Setembro de ... do apoio judiciário, que o requerimento de proteção jurídica pode ser «apresentado» ...
  • Anúncio n.º 109/2022
    ... ça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dis- ... pensa do ... respetivo requerimento ... Se o apoio judiciário for requerido na ...

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