apoio judiciário requerimento

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• Diário da República

I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de...

I - Sendo de agravo o recurso do despacho sobre o requerimento de apoio judiciário, a respectiva motivação não tem que ser apresentada com o requerimento de interposição do mesmo. II - Em processo crime já findo, em que se solicita apoio judiciário, não é o mesmo de conceder por o apoio ter como objectivo a defesa do direito do litigante e tal já não ser viável face ao trânsito em julgado.

I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

I - Actualmente, em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

1 – Para efeitos de custas, na impugnação judicial da decisão sobre concessão de apoio judiciário, o valor a atender será o da acção proposta ou a projectada, se tiver sido expresso no requerimento do pedido de apoio judiciário. 2 – se dele não resultar, o juiz fixa o respectivo valor de acordo com o seu prudente arbítrio, tendo em conta a repercussão económica da acção na pessoa do

I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a parte requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não

O tribunal não pode indeferir, sem mais, o requerimento de apoio judiciário, só porque aí não foram indicados os meios de prova.

É de indeferir liminarmente requerimento para apoio judiciário em que se não indicam os montantes do rendimentos e dos encargos pessoais ou familiares.

É de indeferir liminarmente requerimento para apoio judiciário em que se não indicam os montantes do rendimentos e dos encargos pessoais ou familiares.

O tribunal não pode indeferir, sem mais, o requerimento de apoio judiciário, só porque aí não foram indicados os meios de prova.

I - O apoio judiciário não pode ser recusado com o fundamento de que a decisão já havia transitado em julgado quando foi requerido, mormente quando o processo ainda não estava findo. II - Numa situação dessas, o apoio judiciário só pode abranger as custas relativas à actividade processual posterior à apresentação do respectivo requerimento e nunca as custas fixadas anteriormente.

I- Não é suficiente a junção do requerimento de concessão do benefício do apoio judiciário para a petição inicial poder ser recebida, sendo indispensável, para tal efeito, que seja apresentado o documento comprovativo de tal concessão. II- Resulta do disposto no nº 1 do artº 478º do C.P.C. que a citação prévia tem de ser requerida pelo autor, não podendo o tribunal substituir-se-lhe na missão...

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC).

I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC).

1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse efeito interruptivo ocorra, não basta a apresentação do requerimento respectivo na Segurança Social, sendo ainda “conditio sine qua non”, nos termos do nº 4 do artigo 24º da Lei 34/2004,...

I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

Deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário se o requerimento é apresentado depois da decisão final e o requerente não manifestou interesse em recorrer, já que tal benefício só opera em relação aos actos ou termos posteriores ao tempo da formulação do pedido.

I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.

I - O pedido de apoio judiciário implica a suspensão da instância. II - Não havendo à data do requerimento do apoio judiciário indícios seguros de que o requerente tinha meios económicos bastantes para fazer valer ou defender os seus direitos em juízo, não deve o Juiz indeferir liminarmente a pretensão do mesmo.

O disposto no n. 2 do artigo 24 do DL 387-B/87, de 29/12 deve ser interpretado no sentido de que, suspenso o prazo em curso com o requerimento de apoio judiciário, o mesmo volta a correr por inteiro, com inutilização do tempo já decorrido.