apoio judiciário requerimento

7710 resultados para apoio judiciário requerimento

  • Acórdão nº 211/15.4GBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até

    ... ões, entendemos também que o benefício do apoio judiciário concedido à requerente no momento em ... através do qual se indeferiu o requerimento de Apoio Judiciário apresentado pela arguida AA ...
  • Acórdão nº 300/21.6SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção da Lei 47/2007, de 28-08, só no momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto...

    ... de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da ... -se decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário requerido por AA, datado de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação...

    ... 2. Junto requerimento aos autos para os preditos efeitos, o Magistrado ... , de 29 de Julho que «quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

    ... e outros, na sequência de requerimento da referida sociedade Ré a pedir o ... ça” ou de comprovativo de concessão de apoio judiciário nos termos do nº 4 do art. 552º do ...
  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
    ... ter feito por ter sido requerido pedido de apoio judiciário na modalidade, entre outras de ... quo, via CTT, a 4 de Maio de 2010, o requerimento e os documentos com ele juntos (comprovativo dos ...
  • Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

    ... 29 de abril de 2022 foi apresentado requerimento, com a referência citius 42086443, com o ... de recurso da decisão de indeferimento do apoio judiciário ... Posteriormente conclua ... O ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo que lhe são aplicáveis as regras contidas nos 4 e 5 do artigo 24º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho (diploma legal comummente conhecido como lei do apoio judiciário). II – O n.º 4 do...

    ... Reclamante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ... ” B) Ditou assim a ... remeteu à repartição de finanças requerimento, dando conta do seu pedido de proteção ...
  • Acórdão nº 32/22.8GBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...

    ... fundamento na extemporaneidade do requerimento ... Inconformado, veio aquele interpor recurso ... , a contida no n.º 4, respeita ao pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de acção ...
  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
    ... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da ... e nomeação de patrono, mediante requerimento próprio ... 3 – Contados da data da ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ...
  • Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º

    ... ção de que foi efectuado pedido de apoio judiciário pelo R., na modalidade de nomeação ... a jurisprudência citada no douto requerimento da A., parece-nos que não pode deixar de se ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... a ele receptiva, a consulta jurídica e o apoio judiciário ... Há, no entanto, que passar ... da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ...
  • Acórdão nº 382/21.0T8SPS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

    ... patrono nomeado, desde que o requerente do apoio judiciário conheça essa nomeação, por dela ...           Na sequência, por requerimento que deu entrada nos autos em 21.02.2022, os ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
  • Acórdão nº 0336154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

    ... ça Social" a concessão de benefício de apoio judiciário, entre o mais na modalidade de ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ...
  • Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
    ... 29 de Dezembro, aprova os modelos de requerimento indispensáveis à implementação da medida, ... ários para requerimento de concessão de apoio judiciário para pessoas singulares e pessoas ...
  • Acórdão nº 121/11.4GDAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância (cfr. art.º 44º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio judiciário abrange...

    ... Juiz do tribunal a quo, em face de requerimento de protecção jurídica apresentado, pelo ... ça Social e viu deferida a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ...
  • Anúncio n.º 100/2021
    ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até ...
  • Acórdão nº 0444030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    É o momento da apresentação do respectivo requerimento que determina a tempestividade ou intempestividade do pedido de apoio judiciário.

    ... que lhe fosse concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do ... é a data da apresentação do requerimento a pedir que lhe fosse concedido o apoio ...
  • Acórdão nº 1594/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008

    1- Compete ao requerente do apoio judiciário fazer juntar ao processo a que mesmo que respeite, o comprovativo da apresentação, nos serviços da segurança social, do requerimento para obter aquela protecção jurídica. 2- Não é inconstitucional a norma do artº 24º nº 4 da Lei 34/2004 interpretada no sentido de impor ao requerente do pedido de apoio judiciário, o ónus de juntar aos autos documento...

    ... ços da Segurança Social de um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, ... dar conhecimento aos autos de que o requerimento de protecção jurídica do Réu tinha sido ...
  • Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

    ... Por requerimento datado de 3 de Setembro de 2003 o recorrente vem ... ça Social a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ...
  • Portaria n.º 1223-A/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... , de 20 de Dezembro, preceitua que o requerimento de apoio judiciário é formulado em modelo a ...
  • Acórdão nº 2426/10.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de...

    ... , de 28 de Agosto que, “Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ...

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