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Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 140/2002 de 12 de Fevereiro Em conformidade com o estabelecido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, a Portaria n.º 1223-A/2000, de 29 de Dezembro, aprova os modelos de requerimento indispensáveis à implementação da medida, desencadeada pelos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, que tem como objectivo promover o acesso ao direito e aos tribunais como uma prestação social, por forma que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

Decorrido um ano sobre a utilização dos referidos modelos, a experiência aconselha a que se proceda a alguns aperfeiçoamentos ao conteúdo informacional, tendo em vista facilitar o seu preenchimento e o respectivo tratamento pelos serviços.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, ao...

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