apoio judiciário requerimento

O requerimento para concessão de apoio judiciário deve ser indeferido liminarmente quando dos factos articulados ou da prova documental resultar que o requerente tem possibilidades económicas para arcar com as despesas do pleito.

I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira; II - Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a...

I - No crime de tráfico de estupefacientes a prisão preventiva é sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de prisão, face à natureza do crime, sendo de recear que o arguido continue a actividade criminosa, se ponha em fuga e pertube a prova a carrear para o processo. II - O requerimento a pedir o apoio judiciário não tem lugar no requerimento e na motivação do recurso dada a

I - No crime de tráfico de estupefacientes a prisão preventiva é sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de prisão, face à natureza do crime, sendo de recear que o arguido continue a actividade criminosa, se ponha em fuga e pertube a prova a carrear para o processo. II - O requerimento a pedir o apoio judiciário não tem lugar no requerimento e na motivação do recurso dada a

I - No crime de tráfico de estupefacientes a prisão preventiva é sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de prisão, face à natureza do crime, sendo de recear que o arguido continue a actividade criminosa, se ponha em fuga e pertube a prova a carrear para o processo. II - O requerimento a pedir o apoio judiciário não tem lugar no requerimento e na motivação do recurso dada a

I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...

O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.

Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

I - A comprovação pelas assinaturas conjuntas de advogado e requerente na formulação do pedido de concessão do apoio judiciário - nomeação de patrono - é aplicável tanto à situação de requerimento autónomo como à sua formulação no próprio articulado processual ( contestação ).

I - A comprovação pelas assinaturas conjuntas de advogado e requerente na formulação do pedido de concessão do apoio judiciário - nomeação de patrono - é aplicável tanto à situação de requerimento autónomo como à sua formulação no próprio articulado processual ( contestação ).

I - É às pessoas colectivas e às sociedades que compete fazer a prova da sua insuficiência económica para efeito de apoio judiciário. II - Assim, logo no requerimento inicial, deverão alegar os factos relativos a tal situação, apresentando desde logo todas as provas.

1 - Estando em causa uma situação litisconsorcial que pressupõe uma única relação material controvertida e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte ativa/passiva da relação processual. 2 - É o litisconsorte que figurar como parte primeira...

I- Prescreve o artigo 24º/4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (acesso ao direito e aos tribunais) que, sendo o pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de acção judicial e pretendendo o requerente a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...

I- O prazo que foi interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo respeitante ao pedido de apoio judiciário na pendência da acção judicial em que se pretende a nomeação de patrono, tal prazo inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (ar

Não indicando, no requerimento inicial, o pretendente a apoio judiciário, as provas dos factos que alega, deve ser notificado a suprir a irregularidade em prazo fixado, não sendo, pois, caso de indeferimento liminar.

Não indicando, no requerimento inicial, o pretendente a apoio judiciário, as provas dos factos que alega, deve ser notificado a suprir a irregularidade em prazo fixado, não sendo, pois, caso de indeferimento liminar.

I - Não existindo articulados o pedido de apoio judiciário deve ser apresentado em requerimento autónomo. II - Se o pedido não foi feito em separado verifica-se uma irregularidade processual. III - Se a irregularidade não foi arguida no prazo previsto no artigo 123 n. 1 do CPP nem o juiz ordenou a sua reparação oficiosamente considera-se sanada.

I - Não existindo articulados o pedido de apoio judiciário deve ser apresentado em requerimento autónomo. II - Se o pedido não foi feito em separado verifica-se uma irregularidade processual. III - Se a irregularidade não foi arguida no prazo previsto no artigo 123 n. 1 do CPP nem o juiz ordenou a sua reparação oficiosamente considera-se sanada.

I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira; II - Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a...

I - De acordo com o disposto no art. 22° do Dec-Lei nº 387-B/87, de 29/12, o pedido de apoio judiciário com dispensa de pagamento de preparos e custas deve ser feito nos articulados, a menos que se esteja em fase posterior ou o processo não os admita; se se pretender também a concessão de patrocínio judiciário, esse pedido deve anteceder a apresentação do articulado e ser deduzido em requerimento

Nos termos do artigo 23º da L. 34/2004, tendo o requerente de apoio judiciário sido notificado em sede de audiência prévia da proposta de indeferimento, com a expressa advertência de que a falta de resposta implicaria a conversão daquela em definitiva, na falta desta, a proposta converte-se em definitivo não sendo necessário qualquer notificação do indeferimento, por se considerar já efetuada. ...