apoio judiciário requerimento

Não é admissível recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de acórdão desta que, na sequência de reclamação de despacho do Relator, indeferiu pedido de apoio judiciário perante a mesma formulado, em requerimento dirigido pelo interessado ao Relator do processo, e quando, após a distribuição deste, foi aquele notificado para efectuar os preparos respeitantes ao recurso...

I – Por decorrência dos art.ºs. 362.º, n.º 4, do CPC, ex vi 1.º do CPTA e 116.º, n.º 2, als. d) e f), do CPTA, é inadmissível, na dependência da mesma causa, a repetição sucessiva de pedidos de alteração de uma providência já decretada, sem que tenha ocorrido verdadeiramente uma alteração dos pressupostos de facto ou de Direito existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento...

I - É diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objetivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,

• Diário da República

I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...

• Diário da República

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

I. Quando o pedido de apoio judiciário tendente à nomeação de patrono é apresentado na pendência de uma ação judicial, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II. Para que tal efeito interruptivo se verifique não é necessário, nem tal faria sentido, que a parte...

I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

• Diário da República

Entendendo-se que o requerente não alegou factos bastantes para fundamentar o pedido de Apoio Judiciário deve o juiz convidar o interessado a aperfeiçoar o seu requerimento alegando factos pertinentes que interessavam ao pedido e em falta, demonstrativos da situação de insuficiência económico-financeira invocada.

I - Dado que na providência cautelar de arresto o único articulado é o requerimento inicial, uma vez admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário ali formulado pelo requerente deve ser ordenada logo a suspensão da instância. II - Após a prolação do despacho liminar, a sorte do pedido de apoio judiciário não fica dependente da sorte da acção ou do procedimento cautelar em que foi formulado.

I - Dado que na providência cautelar de arresto o único articulado é o requerimento inicial, uma vez admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário ali formulado pelo requerente deve ser ordenada logo a suspensão da instância. II - Após a prolação do despacho liminar, a sorte do pedido de apoio judiciário não fica dependente da sorte da acção ou do procedimento cautelar em que foi formulado.

1. Referido na petição inicial que o A. litiga com o benefício do apoio judiciário, e junto documento comprovativo desse benefício, incluindo a nomeação e pagamento da compensação a patrono, no julgamento da excepção de prescrição deve a acção considerar-se proposta na data de apresentação daquele requerimento. 2. O eventual incumprimento pelo patrono do prazo de 30 dias para propositura da...

• Diário da República

• Diário da República

1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República