Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 68-69 |
Page68
Não merecerá grande anotação o teor do presente dispositivo. Mui simplisticamente: quem não proceder ao pagamento da taxa de justiça, a inicial, como a subsequente, comprovando-o no processo, terá uma única sorte: alegação desentranhamento requerimento resposta
Genericamente é assim. Com, todavia, uma excepção, de tal maneira que, mesmo sem pagamento efectuado, não deixará de ser apreciada pelo tribunal a alegação, o requerimento ou a resposta.
Já o tempo em que deve ser efectivado...
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