apoio judiciário requerimento

1. Incumbe ao requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de uma acção judicial, o ónus de juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão de tal benefício, para que se interrompa o prazo que estiver em curso, designadamente para deduzir contestação/oposição. 2. A junção aos autos do documento comprovativo...

O requerimento para concessão de apoio judiciário só vale para futuro. O pedido de apoio formulado em requerimento posterior àquele em que se solicita a constituição de assistente, mas antes do decurso do prazo para pagamento da respectiva taxa, implica a não exigência imediata da mesma.

O requerimento para concessão de apoio judiciário só vale para futuro. O pedido de apoio formulado em requerimento posterior àquele em que se solicita a constituição de assistente, mas antes do decurso do prazo para pagamento da respectiva taxa, implica a não exigência imediata da mesma.

I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte

Deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário se o requerimento é apresentado depois da decisão final e o requerente não manifestou interesse em recorrer, já que tal benefício só opera em relação aos actos ou termos posteriores ao tempo da formulação do pedido.

Do despacho judicial que nega a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no requerimento para a abertura de instrução, cabe recurso de agravo a subir nos próprios autos e não em separado.

Sumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, em que se baseou a decisão recorrida para considerar extemporânea a contestação apresentada e, sendo o prazo para dedução da mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar o...

• Diário da República

Não sendo a prova documental de insuficiência económica, junta com o requerimento de apoio judiciário, bastante para comprovar tal situação, nem por isso há motivo de indeferimento liminar desse requerimento, pois o juiz pode ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para o efeito.

Não sendo a prova documental de insuficiência económica, junta com o requerimento de apoio judiciário, bastante para comprovar tal situação, nem por isso há motivo de indeferimento liminar desse requerimento, pois o juiz pode ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para o efeito.

I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...

I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.

Se no requerimento inicial para a concessão do apoio judiciário o requerente protesta juntar documentos para demonstrar sua insuficiência económica, deve ser-lhe marcado prazo para tal efeito e, se o não fizer, pode o Juiz, ao abrigo do artigo 508 do CPC, convidar o requerente a apresentar os elementos determinantes para a conclusão da insuficiência económica. Sem qualquer destas diligências,...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - Se um arguido, na pendência da causa, faz um requerimento de concessão de apoio judiciário, não tem então de enunciar qual vai ser a sua estratégia processual, nomeadamente, verbi gratia, se vai recorrer. II - O que é necessário é que o requerimento tenha sido apresentado na pendência da causa e já não quando esta conheceu decisão final definitiva.

I - A prova a produzir para efeitos de incidente de apoio judiciário tem que ser apresentada conjuntamente com o requerimento inicial e com a contestação. II - Não é consentido que, posteriormente, o requerente apresente prova, a título de contraprova, daquela que produziu o requerido.

Nos termos do artigo 24º nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29-07, Acesso ao Direito e aos Tribunais, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

I - A concessão do apoio judiciário tem por finalidade promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, por deficiência de meios económicos ou outros, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. II - O pedido de apoio judiciário tem de assentar em factos concretos, designadamente o de reagir contra qualquer decisão, despacho ou termo processual que prejudique o requerente, ou de...

O requerimento para concessão de apoio judiciário deve ser indeferido liminarmente quando dos factos articulados ou da prova documental resultar que o requerente tem possibilidades económicas para arcar com as despesas do pleito.

O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.

O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.