Acórdão nº 9640361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 N2 ART22 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG291.

Sumário: I - Sendo de agravo o recurso do despacho sobre o requerimento de apoio judiciário, a respectiva motivação não tem que ser apresentada com o requerimento de interposição do mesmo. II - Em processo crime já findo...

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