aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
7778 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Regulamento n.º 813/2018
... do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, o qual foi ... ou de prestação de serviços, ao mesmo tempo que foi reforçada a fiscalização da ... que visam a correta interpretação e aplicação de diversas normas, beneficiando da experiência ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , na sua determinação e na sua aplicação, constituindo uma medida crucial no sentido de ... o urbanismo e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... sob observação, por um período de tempo determinado, sem qualquer contacto direto e ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... 1 SITAF) no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em que é réu o MINISTÉRIO DA ... de lei, por erradas interpretação e aplicação dos preceitos dos arts. 13-1-3 e 14-1/b da ... da justiça, o que irá prolongar-se no tempo. 5. Apesar de nunca ter tido necessidade de usar ... 2003, ou seja há 8 anos, nunca neste espaço temporal existiu qualquer tipo de ocorrência com ... -
Regulamento n.º 622/2016
... Municipal de publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O princípio do controle ... lado, importa relevar o impacto da aplicação" do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitaç\xC3" ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade dia, até ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O código de acesso à certidão permanente ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público Ricardo António Nascimento, Presidente ... 3 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se: a) ... , os elementos a utilizar e o período de tempo pretendido. 6 - Independentemente de estar ou ... ou sede e do número de identificação fiscal; b) O endereço do local para o qual é ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... não visa apenas objetivos de natureza fiscal, de angariação de receita, ... mas, também, ... Artigo 3.º ... Objeto e âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece as ... do n.º 1 do artigo 10.º, pelo espaço reservado para estacionamento ... na via pública ... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ...
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Regulamento n.º 712/2018
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos. O projeto de ... O presente regulamento resulta da aplicação de uma metodologia que pretende analisar o ... respetivos prazos; c) Quando o período de tempo autorizado para a ocupação do espaço público ... fiscal. Secção II Procedimento de licenciamento Artigo ...
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Aviso n.º 5408/2018
... projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade Paulo Alexandre ... uma área mais restritiva para aplicação dos critérios, designada como Centro Histórico ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... ocorre no decurso do período de tempo atribuído para a concessão. 5 - Pela mudança ...
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Regulamento n.º 561/2021
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a ... de segurança e certeza jurídica na aplicação dos critérios subjacentes a todo o processo de ... fiscal. Artigo 10.º Regimes aplicáveis 1 - Sem ... tempo autorizados. Artigo 16.º Elementos específicos ...
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Aviso n.º 8839/2018
... o "Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila ... 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante ... ção do nome, número de identificação fiscal, residência, contacto telefónico, endereço ... ção durante um determinado período de tempo. 3 - A falta da informação referida nos ...
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Regulamento n.º 590/2021
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Resíduos Urbanos da Rua ... , finalizada em 1998 e que, pelo decurso do tempo, tem vindo a degradar-se, com impacto notório no ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento, em articulação com ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 24º nºs 1 e 5 do RJIFNA ... ão se procede: Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação ... ão do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Regulamento Municipal de Defesa da ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação" 1 - O presente Regulamento estabelece, em toda a \xC3" ... de Gaia, sendo atribuído pelo período de tempo constante do respetivo título, a saber: a) ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Aviso n.º 10222/2019
... ções ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e Difusão ... - uma monitorização da sua aplicação e a consequente perceção de soluções que, ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... 3 - O período de tempo da ocupação é o fixado na declaração pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... 94.º Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanção acessória ... Artigo 95.º ... determina o dever de assegurar, a todo o tempo", a adoção das medidas necessárias para a obten\xC3" ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão ...
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Aviso n.º 16637/2019
... com o previsto no PDM para a classe de espaço. CAPÍTULO V [ ... ] SECÇÃO 5 [ ... ] Artigo 112.º ... anteriores, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas. 2 - As normas relativas à ... fiscal, entendido nos termos previstos no artigo 14.º ... ou indisponibilidade dos proprietários, em tempo considerado excessivo pela Câmara, esta, por ...
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Aviso n.º 2024/2019
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Torna-se público ... Artigo 3.º Exclusão do âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento não se aplica: a) À ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... tempo determinado no «Balcão do Empreendedor», ...
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Regulamento n.º 824/2019
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos. Regulamento de ... Artigo 3.º Exclusão do âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento não se aplica: a) À ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... tempo determinado no «Balcão do Empreendedor», ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... sujeitos das relaçóes contratuais um espaço de decisáo que deveria ser deles por ... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... , por princípio, em funçáo do período de tempo necessário para amortizaçáo e remuneraçáo, ...
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Regulamento n.º 563/2017
... Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade Preâmbulo O Município de ... 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante ... ção do nome, número de identificação fiscal, residência, contacto telefónico, endereço ... ção durante um determinado período de tempo. 3 - A falta da informação referida nos ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... não visa apenas objetivos de natureza fiscal, de angariação de receita, ... mas, também, ... Artigo 3.º ... Objeto e âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece as ... do n.º 1 do artigo 10.º, pelo espaço reservado para estacionamento ... na via pública ... somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ...
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Edital n.º 711/2020
... ão final do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do ... º Incidência objetiva e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define o regime e os ... , incluindo o número de identificação fiscal, o endereço da sede ou domicílio fiscal, ... , após o decurso do respetivo período de tempo", incluindo o prazo inicial e as sucessivas renova\xC3" ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 21 de Janeiro de 2013, e que ... por conter erro na interpretação e aplicação da lei ao processo em concreto, tendo em conta a ... silente dos Recorrentes perante, a um tempo, a seleção de matéria de facto assente e ... que houve qualquer alteração no espaço ocupado pela CIMPOR no seu Entreposto das ... -
Aviso n.º 9635/2016
... todas as normas regulamentares de aplicação externa, facilitando assim a relação ... , a saber: urbanismo, ambiente, gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... centrais dos arruamentos pelo período de tempo mínimo indispensável a especificar no plano, em ...
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Aviso n.º 10587/2020
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Proposta de alteração ao Regulamento ... ções prévias podem ser revogadas a todo o tempo sempre que: a) Razões de ponderoso interesse ... no número anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara ... ou firma e do número de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o ...