aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

6711 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... à complexidade técnica envolvida, ao tempo expectável ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente decreto-lei aplica-se às ... serviço particular, instalada dentro de espaço confinado e com ... contiguidade geográfica, ... 7 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo ... , especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... Artigo 25.º ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... do Mercado de Valores Mobiliários; t é o tempo que decorre entre a data da transmissão e a da ... nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... fixada no projecto de intervençáo em espaço rural em vigor ou, quando aquele náo exista, a ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... fiscal ou cadastral dos imóveis que administra. 3 - As ... , nos termos de direito, anuláveis a todo o tempo. 6 - Quando o ato de alienação revestir forma ... Artigo 14.º Aplicação das receitas dos baldios 1 - As receitas obtidas ... relativas à proteção da floresta no espaço do baldio; m) Promover a inscrição dos imóveis ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... eletrónico e o espaço digital e em acordos de não contratação e ... A aplicação da Lei da Concorrência no combate aos cartéis ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... tempo de vi- ... gência tão curto quanto possível; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o ... possibilidade de requerer a urgência e um tempo de resposta de vinte e quatro horas. É também ... ção previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral ... 4 - Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, é o averbamento ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço ... aos concorrentes da União Europeia ou do espaço económico europeu, condições tão favoráveis ... por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... ção normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da ... especificas (LGT) de aplicação da lei no tempo, impondo que aos factos constitutivos das ... Mais; 13-Que a neutralidade fiscal inerente ao IVA está a ser posta em causa, ... seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) Criando um procedimento ... o contrato cesse em consequência da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo anterior ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 11 - A legalização ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... conhecer à contribuinte o motivo da aplicação de taxas diferentes para o mesmo ano (2003). À ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Artigo 4.o ... Aplicaçáo no tempo ... 1 - A puniçáo da contra-ordenaçáo ... Artigo 5.o ... Aplicaçáo no espaço ... Salvo tratado ou convençáo internacional em ... , à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo 54.o ... Pagamento voluntário da ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
    ... situação"; 10-A impossibilidade de aplicação retroativa encontra-se expressamente prevista na ... da sua verificação pela Administração Fiscal; 15-Daí resulta que, a partir do momento em que ... de habitação turística, " ... ao tempo não regulamentados, não foi prevista no Código ... Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade ...
  • Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
    ... preenchimento do formulário, é residente fiscal para efeitos do CIRS é um salto lógico de ... a qual a mesma tem um posto de trabalho a tempo inteiro naquela empresa, trabalhando 14 dias a ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em ... de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... e da uniforme interpretação e aplicação do Direito, que sempre deverão nortear o ... Fiscal inscreveu oficiosamente na matriz predial urbana ... espaço físico do território nacional, abrangendo, ... Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... ços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários de cada fogo camarário, ... ção precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu ... Tempo de residência no Concelho. 2 - A classificação ... ) Fotocópia do número de identificação fiscal; iii) Atestado de residência e de composição ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À ... Artigo 10.º Aplicação no tempo do regime contraordenacional 1 - Aos factos ... 114.º Artigo 102.º Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é ... à proteção do consumidor, legislação fiscal ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 6266 a espaço verde, procedendo -se ainda ao averbamento desse ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... ém de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos ... 2 - Os serviços ... número anterior pode ser exercido a todo o tempo pelos respectivos titulares ... CAPÍTULO IV ... constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de ... inamovível que separe totalmente o espaço" destinado ao condutor e passageiros do destinado \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... , baseado, no essencial, na declaração fiscal das empresas, recorrendo a diversos indicadores ... cuja sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu ... 4 - As habilitações ... ; b) Não haver o adjudicatário prestado em tempo a caução e não ter sido impedido de o fazer ... é imputado, para efeitos de aplicação de sanções previstas no presente diploma, o ...
  • Aviso n.º 1067/2017
    ... Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento aplica-se ao ruído de ... de um ruído uniforme que, no intervalo de tempo T, tem o mesmo valor eficaz da pressão sonora do ... , escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer com utilização humana; o) Ruído - Som ... ção do competente processo de execução fiscal. CAPÍTULO V Fiscalização e regime ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... , não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... Artigo 4.º Aplicação no tempo 1 -- A punição da contra -ordenação ambiental ... Artigo 5.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ... , à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo 54.º Pagamento voluntário da ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... - pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença; ... (2.343,73) (…) TITULARES: Identificação Fiscal: 503.259.551 Nome: PE… – PARQUE EÓLICO ... espaço físico do território nacional, abrangendo, ... Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ...

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