aperfeiçoamento activo
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Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... de diversos países, com vista à actualização e aperfeiçoamento da legislação nacional; d) Elaboração, no domínio da sua ... entrepostos, depósitos provisórios, tráficos de aperfeiçoamento activo e passivo, transformação de mercadorias sob controle aduaneiro, ...
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Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
... aplicados às mercadorias obtidas no quadro do regime de aperfeiçoamento activo, devendo, para o efeito, ser observados os requisitos fixados nos ...
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Decreto-Lei n.º 117/87, de 14 de Março de 1987
... ao abrigo dos regimes de importação temporária e aperfeiçoamento activo ou da descarga directa inerente a estes regimes; b) De tratamento ...
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Resolução n.º 27/90, de 08 de Agosto de 1990
... , ficam sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia ... 5 - Junto do depósito franco ...
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Resolução n.º 26/90, de 08 de Agosto de 1990
... , estão sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia ... 5 - Junto do depósito franco ...
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Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... produto para a ora recorrente, para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo autorizado (cerca de trezentas toneladas), o qual aconteceu na ...
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Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
... Importaçáo temporária; ... Aperfeiçoamento activo; ... Aperfeiçoamento passivo; ... Entrepostos; Transformaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 387/98, de 04 de Dezembro de 1998
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo ... Artigo 3.º Destino dos produtos interditos 1 - Os produtos ...
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Despacho n.º 15626/98(2ªSÉRIE), de 03 de Setembro de 1998
... passageiro; 1.15-Autorizar a aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo, de importação temporária e de ...
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Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
... 1.13 - AUTORIZAR A APLICAÇÃO DOS REGIMES DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO, DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA E DE ...
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Lei n.º 37/2011
... aperfeiçoamento activo e passivo ... Artigo 3.º ... Autoridade competente ... 1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... -Lei n.º 99/86, de 17 de Maio, que instituiu o regime de aperfeiçoamento passivo, salvo disposições especiais previstas pelo presente diploma ... permaneçam na Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo nem às mercadorias sujeitas à política agrícola comum ou aos regimes ...
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Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... ável, com as necessárias adaptações, ao regime do aperfeiçoamento activo ... 26 - A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de ...
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Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
... em áreas por aquela aprovada (entrepostos para aperfeiçoamento activo) ... Definições Para efeitos de aplicação do presente anexo, ...
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Portaria n.º 696/85, de 19 de Setembro de 1985
... º-B ficarão sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo ... 3.º As alterações a que se referem os n.os 1.º e 2.º ...
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Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... ável, com as necessárias adaptações, ao regime de aperfeiçoamento ... , com as necessárias adaptações, ao regime de aperfeiçoamento activo ...
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Portaria n.º 691/85, de 17 de Setembro de 1985
... º-B ficarão sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo ... 3.º As alterações a que se referem os n.os 1.º e 2.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro de 1988
... ; Efectua as contas correntes dos regimes de aperfeiçoamento activo e passivo e de restituição de direitos; Efectua o controle dos ...
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Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio de 1993
... prévios; Efectuar as contas correntes dos regimes de aperfeiçoamento activo e passivo e de restituição de direitos; Efectuar o controlo dos ...
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Resolução n.º 18/89, de 11 de Maio de 1989
... , ficam sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia ... 5 - Junto do depósito franco ...
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Acórdão nº 00118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... para a ora recorrente , para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo autorizado (cerca de trezentas toneladas) , o qual aconteceu na ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,
... para a ora recorrente , para o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo autorizado (cerca de trezentas toneladas) , o qual aconteceu na ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1992/A de 27 de Novembro
... da Direcção - Geral das Alfândegas, em matéria de aperfeiçoamento activo e passivo, no respeitante aos produtos da sua área de actuação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas da tributação desde que o respectivo ... de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... contentores); - às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos ...