contrato arrendamento finanças

3221 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ...
  • Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

    ... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ...âmara Municipal de Vizela; - dar de arrendamento à Autora, que declarou aceitar, pelo prazo de um ...…, na qualidade de TOC, apresentou nas Finanças de Vizela a declaração de início de actividade ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 0021084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

  • Acórdão nº 0021084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
  • Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992

    A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.

    ... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ...
  • Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992

    A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.

    ... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ...
  • Regulamento n.º 127/2018
    ... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... arrendamento registado nos Serviços de Finanças ou contrato-promessa de arrendamento, que deve ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio. ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ...
  • Regulamento n.º 205/2021
    ...ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3"... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... participado na Repartição de Finanças;k) Último recibo de renda, no caso de já ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças. A gestáo dos bens imóveis do domínio privado ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
  • Edital n.º 1115/2018
    ...ArrendamentoDr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da ....Artigo 6.º[..]1 - [..].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo Finanças ou modelo 2 do mesmo Serviço;b) [..]c) Atestado ...
  • Edital n.º 330/2019
    ...ArrendamentoDr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da ....Artigo 6.º[..]1 - [..].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo Finanças ou modelo 2 do mesmo Serviço;b) [..]c) Atestado ...
  • Portaria n.º 156/2018
    ...ção foi introduzido o conceito de «arrendamento de estudante deslocado», que veio permitir a ... passivos devem indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento ... das Finanças a indicação de que o contrato se destina ao arrendamento se de estudante ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ..., a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ...ónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ...
  • Edital n.º 807/2020
    ...ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional - Habita + surge como mais uma ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... participados no competente Serviço de Finanças ou através de um contrato-promessa de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
    ...ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, que comprove que à data de 21 de novembro de ...

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