contrato arrendamento finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...
... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ...âmara Municipal de Vizela; - dar de arrendamento à Autora, que declarou aceitar, pelo prazo de um ...…, na qualidade de TOC, apresentou nas Finanças de Vizela a declaração de início de actividade ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... original do contrato na repartição de finanças da sua residência habitual e uma cópia nos ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3"...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ...
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Lei n.º 114/2017
...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A Assembleia da República ..., a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
...apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças. 4 - Não pode haver lugar à instalação e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 0021084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000
I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.
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Acórdão nº 0021084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2000
I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
...ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível. O reforço do papel do Estado na ... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as. demais entidades .... . . . . . . . . . . a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ...
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Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... -
Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... arrendamento registado nos Serviços de Finanças ou contrato-promessa de arrendamento, que deve ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio. ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ...4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ...
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Regulamento n.º 347/2022
...ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR AQUI — ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... participados no competente Serviço de Finanças ou através de um contrato -promessa de ...
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Regulamento n.º 205/2021
...ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento" para Famílias Carenciadas do Município de Valpa\xC3"... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... participado na Repartição de Finanças;k) Último recibo de renda, no caso de já ...