antecipação bancária
1394 resultados para antecipação bancária
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Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... se tinha a certeza de que a Arguida disponibilizou a sua conta bancária ou se podia sequer afirmar com certeza que foi a Arguida que procedeu ... a adoção de conduta normativa: dificuldades ao nível da antecipação das consequências, juízo crítico, estabelecimento de pensamento ... -
Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...
... ter recebido o dinheiro em causa, estando numa entidade bancária a descontar um cheque, sendo necessário admitir um conluio entre ... a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... bancária da quantia 3918,64 € para a conta bancária do A ... Essa quantia ... ão do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da ... -
Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... de Euros 377.469,37, por via do accionamento da garantia bancária emitida pela Caixa …………… ... n.º …………..”, (ii) da ... o Interessado vise “alterar o statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente” ... No caso que nos ... -
Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência
... nunca informou a A. da alteração do emitente bem como da antecipação da maturidade do produto, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015, ... de Portugal e da legislação onde está prevista a resolução bancária a extensão do regime e tutela dispensados aos depósitos na Medida de ... -
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... pagamento, quantia essa entregue ao A por conta e em antecipação da comissão de montagem, que não é devida por não ter sido ... (conta corrente) at é ao máximo de €400.000; (iii) Garantia bancária de € 757.918,11; e (iv) Garantia bancária de € 60.000 ... P-Foi ... -
Portaria n.º 159/2019
... e da sua qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e ... âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI, ou mudança de conta bancária do beneficiário sem prévia comunicação à autoridade de gestão, ...
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Edital n.º 1212/2022
... caução é prestada através de depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro caução ... executáveis à primeira solicitação ... 3 — ... entregue a título de antecipação do pagamento considera-se perdida a favor do Município, sem ... prejuízo ...
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Regulamento n.º 153/2023
... caução é prestada através de depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro caução ... executáveis à primeira solicitação ... 3 — ... entregue a título de antecipação do pagamento considera-se perdida a favor do Município, sem ... prejuízo ...
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Aviso n.º 16677/2020
... de locação financeira imobiliária, quer por via da antecipação desse direito ou rescisão antecipada desse contrato de locação ... 3 - Os pagamentos serão feitos por transferência bancária para a conta que a Entidade Gestora vier a indicar, ou através de outro ...
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Regulamento n.º 844/2023
... mente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto ... 4 — É proibido pagar ou ... l) Pedidos cuja a satisfação tenha caráter de urgência (antecipação da ... resposta considerando os prazos legalmente estipulados) ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... , na Tesouraria da Câmara Municipal de ou por débito em conta bancária, até ao dia 8 do mês a que disser respeito. 4 — A primeira mensalidade ... indemnização correspondente a uma renda por cada mês de antecipação relativamente ao termo previsto para o contrato, com o limite de 12 ...
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Aviso n.º 16543/2019
... ) Identificação e comprovativo de «número de identificação bancária» (NIB) para o qual deva ser efetuado qualquer movimento financeiro ... 2 - A antecipação do pagamento do apoio só poderá ser autorizada quando requerida ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente criada para o efeito pelo Instituto de Gestão de Tesouraria ... ; 2.3.3.4 - Verificar a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima nos termos do artigo 75.º do RGIT ou pela redução ...
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Despacho n.º 7918/2016
... 3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para esse efeito pela DGT (n.º 5 da Portaria ... ; 4.22 - Decidir sobre a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima nos termos do artigo 75.º ou pela redução da ...
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Regulamento n.º 375/2017
... 4 - Se o interessado prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário ... a identidade de um território e da sua gente mas também a antecipação da aprovação de topónimos para datas anteriores à construção dos ...
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Aviso n.º 15957/2018
... ) Identificação e comprovativo de «número de identificação bancária» (NIB) para o qual deva ser efetuado qualquer movimento financeiro ... 2 - A antecipação do pagamento do apoio só poderá ser autorizada quando requerida ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente criada para o efeito pelo Instituto de Gestão de Tesouraria ... ; 2.3.3.4 - Verificar a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima nos termos do artigo 75.º do RGIT ou pela redução ...
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Regulamento n.º 440/2024
... ão do respetivo dest inatário, designadamente transfer ência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 4— É proibido pagar ou ... l) Pedidos cuja satisfação tenha caráter de urgência (antecipação da resposta considerando os prazos legalmente estipulados) 10,00 € m) ...
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Regulamento n.º 948/2020
... , quando aplicável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo município. 8 - No momento da ... 13.º, os candidatos podem, nos termos da lei, solicitar a antecipação de rendas, por período semelhante ao considerado no artigo em referência ...
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Edital n.º 557/2022
... cável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... Município ... 8 — No ... — Os/As candidatos/as podem, nos termos da lei, solicitar a antecipação de rendas, de ... acordo com o artigo 13.º ... N.º 84 2 de maio de 2022 ...
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Aviso n.º 5861/2021
... , quando aplicável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo município. 8 - No momento da ... 13.º, os candidatos podem, nos termos da lei, solicitar a antecipação de rendas, por período semelhante ao considerado no artigo em referência ...
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Regulamento n.º 204/2023
... cável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... município ... 8 — No ... tar a antecipação de rendas, por período semelhante ao considerado no artigo em referência ...
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Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... de planeamento estratégico, na gestão do negócio, na antecipação de necessidades e expectativas de mercado, no relacionamento com todas as ... , juntamente com o respetivo projeto, na instituição bancária ... 6 - A CASES deve entregar um comprovativo da receção da ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município ... 8 — No ... — Os/As candidatos/as podem, nos termos da lei, solicitar a antecipação de rendas, de ... acordo com o artigo 13.º ... 4 — Nos casos previstos ...