partilha adicional

1029 resultados para partilha adicional

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...éria de registo, passa a ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ... o disposto no n.º 4 do artigo 62.º SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.º Inventário do cônjuge supérstite 1 — Ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ... não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ... anos; - A propriedade da quantia em questão na sequência das partilhas" que A. e R. fizeram em França, aceitando o A. que a quantia em questão \xE2\x80"... referidos supra, o Autor podia ainda requerer a partilha de bens adicional que é permitida quando houve omissão de bens na partilha, conforme ...
  • Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

    ... casal, embora soubesse que tais bens existiam e que deviam ser partilhados, obrigando o Requerente a intentar a respetiva partilha adicional e a ...
  • Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.(*)

    ... Fafe, da notária A………., requerimento inicial, com vista à partilha adicional ao inventário que correu termos, sob o n.º 2293/05.8TBFAF, no ...
  • Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

    ..., do notário A……………, requerimento inicial, com vista à partilha através de inventário por morte de C…………., seu marido. 2. Tal ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem sentido que, num...

    ... constantes dos autos,  requereu «inventário» para partilha da herança aberta por óbito do seu pai ML,  indicando como interessada ...2122° do Código Civil ao não ter determinado a partilha adicional de um Seguro de Capitalização/Poupança, designado “Renda Certa ...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas doadas, tal implicou o...

    ... requerente, transitada que foi a sentença homologatória da partilha, veio a referida MAP, em 18-06-2012, requerer a partilha adicional das ...
  • Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,...

    ... autos, foi proferida sentença, em 14/11/2013, que homologou a partilha nos termos constantes do mapa de fls. 320 a 323, adjudicando aos ... requerer que se procedesse a partilha adicional, alegando, para tal e em síntese, que vinha de aceder à informação de ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... contra BB…, pedindo que seja esta condenada a reintegrar na partilha a quantia de € 10.000,00 correspondente ao valor do veículo automóvel ... 5. Foi ainda apresentada relação de bens adicional, relacionando novas quantias em dinheiro, conforme consta de fls. 79 e ...
  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ... processo de inventário ter-se-á extinto por ter sido feita uma partilha extrajudicial da herança aberta por morte de D… pelo que, se pôs termo ..., sempre sem prejuízo de se levar a cabo uma ulterior partilha adicional. Significa isto que a legitimidade de C… encontra-se desde logo posta ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8ARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a partilha um negócio entre vivos, a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, previsto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 54 da Lei n.º 91/95, de 2/9, sob pena de nulidade estabelecida no n.º 4 do mesmo artigo. II - O registo predial de partilha adicional de que resulte o aumento do número de...

    ...Serviu de base ao pedido de registo escritura pública de “Partilha adicional por óbito com declarações complementares” outorgada no dia ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação de bens assim como por qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes, e/ou a anulação da mesma partilha, só pode ser obtida por uma das vias seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de...

    ... a presente ação comum contra Domingos M requerendo a emenda à partilha do que foi o património comum do casal, a que se procedeu sequencialmente ...óprio para se corrigir a omissão seria o incidente de partilha adicional, previsto no art.º 1395.º do C.P.C.V. a que corresponde o art.º 75.º ...
  • Acórdão nº 1784/03.0TCSNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    Requerida a separação de bens comuns do casal, nos termos do art.º 825.º n.º 2 do CPC (de 1961), e devendo o cônjuge não executado tornas ao executado pela adjudicação, com sentença transitada em julgado, do bem comum que fora penhorado, pode o credor exequente requerer a venda judicial desse bem, até se garantir o valor das tornas, se o devedor das tornas as não depositar à ordem do processo a...

    ... para, em 10 dias, se pronunciarem, querendo, quanto à forma à partilha. 5. Em 06.11.2012 foi proferido despacho de determinação da forma da ... juntar certidão de escritura de “separação de meações adicional” celebrada em 25.02.2013, na qual a interessada e seu marido declararam ...
  • Acórdão nº 82-B/1980.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    Os tribunais portugueses – onde foi realizada a partilha judicial e onde foi decretado o divórcio que a determinou – são igualmente competentes para proceder à partilha adicional de um bem imóvel situado em França, que foi omitido na partilha inicial.

    ... requerer contra M…, residente em 7 Avenue du…, França, a partilha adicional de um imóvel situado em França, alegando, para o efeito, que ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem ser chamados a responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sendo a acçã

    ... e extinta a sociedade, se verificar a existência de bens não partilhados, os liquidatários proporão aos antigos sócios a partilha adicional, ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ... não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada ...
  • Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...

    ... que esta não tinha activo nem passivo, nada havendo a partilhar, encontrando-se em condições de ser dada como liquidada, o que a ré ... entregar os bens à ré para que esta proceda à partilha adicional", só depois se podendo apreciar a medida da responsabilidade da ré, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 2880/13.0 TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    1. Extinta a sociedade de que a ré era única sócia gerente e liquidatária, sem que houvesse liquidação e partilha, em virtude de a ré ter declarado, aquando da dissolução, que inexistia activo nem passivo e provando-se que, afinal, existe um crédito da autora que não foi satisfeito, bem como activo que está em poder da autora, não pode considerar-se esta dívida extinta, uma vez que não houve...

    ... que esta não tinha activo nem passivo, nada havendo a partilhar, encontrando-se em condições de ser dada como liquidada, o que a ré ... entregar os bens à ré para que esta proceda à partilha adicional", só depois se podendo apreciar a medida da responsabilidade da ré, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados A..e B.., melhor ... determinará apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional (em conformidade com o disposto no art. 1395º do CPC), sem que tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. Artigo 102.º ... Artigo 2122.º (Partilha adicional) A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, ...
  • Acórdão nº 2327/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    1º- A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. 2º- A declaração de expropriação por ultilidade pública de uma parcela de terreno a destacar de determinado prédio rústico produz a extinção do direito de livre disposição dessa mesma parcela por parte dos respectivos proprietários, vinculando-os ao dever de a...

    ...e Maria A.. veio esta requerer, em 23 de Outubro de 2006, partilha adicional, com vista à partilha do direito de crédito no valor de €: ...
  • Acórdão nº 1744/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 1999

    I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite.

  • Acórdão nº 9630445 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1996

    I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.

    ... O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível ...
  • Acórdão nº 9730989 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

    ... Sumário: I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova ...