alçada tribunais
5051 resultados para alçada tribunais
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Anúncio n.º 127/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação da ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Acórdão nº 589/04.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... Civil (CPC) ex vi artigo 140.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável por força do disposto no artigo 97.º, ... do presente recurso, por o valor da causa não ultrapassar o da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, questão introduzida pelo ...
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Anúncio n.º 184/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 45/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, todos os candidatos ao procedimento concursal para ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 195/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 149/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ser anulada a ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 187/2017
... , n.º 5, e 99.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujos pedidos consistem: na anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 62/2017
... 117.º e do artigo 118.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste no pedido de suspensão da ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 90/2017
... c) do n.º 3 do artigo 102.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais" Administrativos, cujo pedido consiste em: \"[ ... ] ser declarada a condenaç\xC3" ... ção de Mandatário:- Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; - Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 199/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 41/2018
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.O objeto da ação consiste na anulação do despacho de 2 ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio (extrato) n.º 171/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: Ser anulado o ato do ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 194/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:a) Ser anulado o ato ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 168/2019
... vi artigo 97.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no qual foi formulado o seguinte pedido:"a) O ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 29/2019
... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação de Norma, ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 206/2017
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a anulação do ato que ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 26/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa no mesmo a Impugnação do concurso interno ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 70/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo a sua intervenção admissível até ao termo da ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 107/2021
... termos do n.º 5 e 6 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi artigo 117.º, n.º 7 do mesmo diploma legal.O ... ção de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que seja sempre ...
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Anúncio n.º 58/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: anulação dos atos ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Anúncio n.º 96/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:a) Declarado nulo ou ... ção de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em que seja ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional ... Artigo 3.º Ministério Público ... Título ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação ... e estes das causas cujo valor exceda a ...
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Anúncio (extrato) n.º 205/2017
... a constituição de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que ...
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Anúncio n.º 112/2017
... a constituição de Mandatário:Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas causas em que ...
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Anúncio n.º 137/2017
... a constituição de Mandatário:a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) Nas causas em ...