Anúncio n.º 62/2017
| Data de publicação | 24 Abril 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 62/2017
Processo: 343/17.4BELSB, Outros processos cautelares
Réu: Município de Lisboa
Autor: Gelataria Italiana - Sociedade Industrial e Comercial de Gelados, Lda.
A Drª Cláudia da Costa Sequeira, Juiz deste Tribunal:
Faz saber, que nos autos registados sob o n.º 343/17.4BELSB, acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, são os Contra interessados, abaixo indicados, citados, para no prazo de dez dias, deduzir oposição, querendo, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 117.º e do artigo 118.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste no pedido de suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 20 de Maio de 2016, nos termos da qual «determina a restrição de horário de funcionamento do estabelecimento, tendo horário entre as 06h e as 21h, sendo o limite máximo para esplanada até às 20h».
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
Na oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
O prazo acima indicado é contínuo e a citação considera-se efetuada no dia da publicação do anúncio; terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Os duplicados do requerimento inicial e documentos anexos encontram-se à disposição na 1.ª UO deste tribunal.
A Citar:
Nuno Baltazar Mendes, Rui R. Silva Carvalho, Henrique Antunes de Carvalho, Miguel Faria da Silva, Elvira Chamizo Acedo, Belmiro Cunha Matos Martins, Raquel Maria Cardoso Matos Paisana, Manuela Machado, João Estrela, Maria Graziela Ferrão Silva, Rosa Teixeira Ribeiro, Maria do Rosário Andrade Ramos, Maria Matilde Martins, Marta Themudo Barete, Mara...
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