alçada tribunais

4502 resultados para alçada tribunais

  • Acórdão nº 002056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1989

    I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

    ...-Lei 264-C/81, de 3 de Maio, dispunha que "Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 400000 escudos e a dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ...40.º n.º 3 do ETAF (para os tribunais administrativos de círculo) e, por isso, ser também aplicável ao caso a ... nos tribunais administrativos de círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por tribunal colectivo. 24. Matéria que foi ...
  • Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem,

    ..., e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal…”, face à contradição existente entre o decidido pela ...     Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é agora de € 30.000,00 e a dos tribunais de 1.ª ...
  • Acórdão nº 8950121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

    I - O tribunal colectivo constitui, não um tribunal organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. II - O tribunal de círculo configura-se como um tribunal autónomo, dentro do quadro dos tribunais judiciais de primeira instância, com juízos privativos, constituindo um tribunal de competência genérica, segundo a matéria, salvo os de Lisboa e Porto. III -...

    ... organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. II - O tribunal de círculo configura-se como um ... de círculo tem intervenção nas acções de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância que sigam os termos do ...
  • Acórdão nº 01415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso de revista excecional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal,...

    ...40º nº 3 do ETAF para os tribunais administrativos de círculo e, por isso ser também aplicável ao caso a ... nos tribunais administrativos de Círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por tribunal colectivo. V - Questão ...
  • Acórdão nº 0408861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A competência dos tribunais de círculo tem de aferir-se, única e simplesmente, pelo que dispõem os artigos 79, alínea b) e 81, nº 1 do Decreto-Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; ou seja, são competentes para preparar e julgar as acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ( 500000 escudos ), independentemente da forma que sigam ( sumária ou ordinária ), já

    ... Sumário: I - A competência dos tribunais de círculo tem de aferir-se, única e simplesmente, pelo que dispõem os ... e julgar as acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ( 500000 escudos ), independentemente da ...
  • Acórdão nº 0046862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas diversas...

    ...25 da Lei 1/91, de 13 de Janeiro, estando, assim, fora da alçada dos tribunais judiciais. III - Não há violação do n. 2 do art. 653 do ...
  • Acórdão nº 0046862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto na al. c) do n. 1 do art. 651 do CPC é inaplicável aos procedimentos cautelares - dada a sua natureza sumária e sem prevalência do princípio do contraditório -, pelo que não se justifica o adiamento da sessão de produção e recolha de provas quando se verifique a falta, ainda que justificada, do advogado da requerida. II - A questão relativa à inscrição de clubes nas diversas...

    ...25 da Lei 1/91, de 13 de Janeiro, estando, assim, fora da alçada dos tribunais judiciais. III - Não há violação do n. 2 do art. 653 do ...
  • Acórdão nº 03029/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 2- Os tribunais devem fundamentar as divergências relativamente às decisões que fixam ... valor da coima, ou seja, € 30,00 – não atinge 1/4 do valor da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância (Esse valor foi ...
  • Acórdão nº 02761/17.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 2- Os tribunais devem fundamentar as divergências relativamente às decisões que fixam ... valor da coima, ou seja, € 42,12 – não atinge 1/4 do valor da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância ( Esse valor foi ...
  • Acórdão nº 0245712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. II - Instalado o tribunal de círculo, as acções que superem aquela alçada e não caibam na dita excepção e que se encontrem no tribunal de comarca, devem ser remetidas para...

    ...é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo ...
  • Acórdão nº 0924/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - Das decisões judiciais proferidas em processo judicial de reapreciação de coima fiscal cabe recurso, para o TCA ou para o STA, se os fundamentos deste se circunscreverem exclusivamente à matéria de direito, sempre que a medida da coima aplicada seja superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância (187.500$00 - face ao disposto no art.º 24º n.º 1 da LOTJ, Lei...

    ...tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso, no prazo de 10 dias, (..) ... excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judicias de 1ª instância e não for aplicada ...
  • Acórdão nº 01344/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ...,70 acrescida de € 76,50 de custas) não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não ter sido ...
  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000 escudos a alçada dos tribunais da Relação - e aplicavel ao territorio de Macau, muito ...
  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000 escudos a alçada dos tribunais da Relação - e aplicavel ao territorio de Macau, muito ...
  • Acórdão nº 003362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

    ... recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição ...
  • Acórdão nº 003362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da acção é aquele que fôr fixado pelo juiz, se discordar do valor indicado pelas partes. II - Face à regra do artigo 74, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição da acção a lei n. 38/

    ... recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada dos tribunais de que se recorre. III - Vigorando à data da interposição ...
  • Acórdão nº 9050963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se...

    ...ário: I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais ...
  • Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 2- Os tribunais devem fundamentar as divergências relativas às decisões que fixam ...alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e porque não foi ...
  • Acórdão nº 0224572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. II - Só assim não será se este tribunal não estiver instalado ou se na acção, proposta no tribunal de comarca,...

    ...38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções e processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal ...
  • Acórdão nº 0123349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

    I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de círculo a exclusividade do funcionamento como tribunal colectivo. II - São da competência do tribunal de círculo, além de outras, todas as acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. III - Se, em acção...

    ... Sumário: I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de ... acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. III - Se, em acção com tal valor, ...
  • Acórdão nº 0408601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a...

    ... acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de alor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a reserva da parte final da alínea ...
  • Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993

    I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da "sida" não constitui atenuante especial da pena. III - O regime previsto pelos artigos 2

    ... 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada" dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da \"sida\" n\xC3"...
  • Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1993

    I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da "sida" não constitui atenuante especial da pena. III - O regime previsto pelos artigos 2

    ... 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada" dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da \"sida\" n\xC3"...
  • Acórdão nº 002883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991

    Fixado o valor da causa em 293040 escudos e estando em vigor a data do ingresso em juizo da petição desta acção (23 de Novembro de 1981) o artigo 20 da Lei n. 82/77 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo...

    ...264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT