alçada tribunais

I - Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. II - Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal. III - Porém, se o processo deu entrada em data anterior à da...

I - Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é ao tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. II - Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal.

Se num acidente de actualização de pensão iniciado apos a entrada em vigor da Lei 38/87 que fixou no artigo 20 a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, foi atribuido, por despacho transitado em julgado, o valor de 500001 escudos, não e admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em tal incidente.

São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.

Na primitiva redacção da Lei n. 38/87, de 23/12, competia ao tribunal de círculo preparar e julgar, de facto e de direito, todas as acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, com ressalva apenas das acções referidas na segunda parte da alínea b) do artigo 79 da citada Lei.

Compete ao tribunal de comarca a preparação e julgamento dos processos que seguem a forma sumaria, embora de valor superior a alçada dos tribunais da primeira instancia, a menos que alguma das partes requeira a intervenção do tribunal colectivo, apos serem notificados nos termos do art. 512 do C. P. C..

Tendo um incidente, ao qual foi atribuido o valor de 500000 escudos por despacho transitado em julgado, tido inicio processual apos a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que fixou a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, não e, de tal incidente, admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância.

• Diário da República

I - Pese embora o valor da presente impugnação (esc. 5.985$00) ser inferior ao valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância fixada pelo art. 280.º, n.º 4, do CPPT, e a sentença ter já sido proferida no âmbito da vigência deste código, é admissível o recurso para o Tribunal Central Administrativo, uma vez que a admissibilidade do recurso se rege pelo CPT, pois o processo foi...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

I - O recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a Relação, «exceptuando os casos em que há recurso directo para o STJ». II - Ora, «recorre-se [directamente] para o STJ (...) de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito» (art. 432.º, al. d), do CPP). III - Não se confunda «recurso directo» com «recurso per...

O Tribunal de Círculo tem competência para conhecer das acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo as de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, pelo que lhe compete o conhecimento das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a...

I - Ocorre erro material e não de julgamento quando o julgador escreveu coisa diversa (falsificação de recibo dos CTT, em vez de "falsificação de recibo dos caminhos de ferro"), da que queria escrever, mas decidiu segundo aquilo que tinha em mente exarar. II - A quantia de 511000 escudos, ainda hoje superior a da alçada dos tribunais de primeira instância, é consideravelmente elevada. III - O...

I - O tribunal judicial é o competente para sanear, condensar e instruir o processo de embargos ao arresto de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e só deve ser enviado ao tribunal de círculo se por qualquer das partes, na altura propria, for requerido o julgamento por tribunal colectivo e uma vez efectuadas as diligências instrutórias que antes da audiência de discusão

I - Ocorre erro material e não de julgamento quando o julgador escreveu coisa diversa (falsificação de recibo dos CTT, em vez de "falsificação de recibo dos caminhos de ferro"), da que queria escrever, mas decidiu segundo aquilo que tinha em mente exarar. II - A quantia de 511000 escudos, ainda hoje superior a da alçada dos tribunais de primeira instância, é consideravelmente elevada. III - O...

Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal.

• Diário da República

• Diário da República

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...