afixação horário de trabalho
2990 resultados para afixação horário de trabalho
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Despacho n.º 4543/2023
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Gabinete de ...: Aprovação do Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Funcionamento e Atendi-. mento do ... trabalho são publicitados, mediante afixação em local de divulgação. geral do GEP. CAPÍTULO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
..., os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período de quinze horas por ano, que ... do prazo de três meses a conta r do início da afixação do mapa, c omunicar, por escrito as irregularidades detetadas à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
..., os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período de quinze horas por ano, que ... dentro do prazo de três meses a conta r do início da afixação do mapa, comunicar, por escrito as irregularid ades detetadas à ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo mapa; e 3) afixação e inscrição de mensagens publicitárias de ...i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Acórdão nº 2099/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
1- Nos processos de contra-ordenações laborais, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve-se ter em consideração o artº 49º da Lei nº 107/2009 de 14/09. 2- Nos recursos para o Tribunal da Relação relativa a contra-ordenações a matéria de facto é intangível por mera força do recurso, como demanda o disposto nos artºs 75º do DL nº 433/82 e 51º da Lei nº 107/2009.
... ACT - Autoridade Para as Condições de Trabalho, JR & Filhos, Lda foi condenada pela prática de ...afixação do mapa de horário de trabalho, no local de ... -
Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... de 31 de julho; w) Regime Jurídico da afixação de mensagens publicitárias e de propaganda ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... Comparecer ao trabalho com assiduidade e cumprir pontualmente o horário de trabalho; c) Apresentar-se ao serviço com a devida compostura ... Cláusula 22.º Afixação do horário de trabalho As entidades patronais afixarão, em lugar bem ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... estando em causa a questão da suposta afixação do novo horário de trabalho, é no mínimo ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Secção III Horário de trabalho. Subsecção I Disposições gerais. Artigo 108.º Definição ..., por publicação na 2.ª série do Diário da República, por afixação no órgão ou serviço e por divulgação em página. eletrónica, sendo ...
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Deliberação n.º 948/2020
..., Atendimento e de Horários de Trabalho da Casa Pia de Lisboa, I. P. Consagra o n.º 1 do ... nas instalações da CPL, IP, dentro do horário de atendimento, devem ser atendidos no período ... de trabalho são publicitados mediante afixação em local de divulgação próprio de cada unidade ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ...
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Acórdão nº 00006/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos....
... a alteração do período normal do horário de trabalho dos trabalhadores do Município para ... períodos da manhã e da tarde, cuja afixação das horas de início de o seu termo, devem ser ... -
Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou que lhe aplicou a coima única de ... (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) e punida com a coima de 16 UC – ...) e 5 do Código de Trabalho (falta de afixação do mapa de horário de trabalho no local de ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ... laboral, o respectivo direito de afixação e divulgação de textos, convocatórias, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
... de Incêndio, e Seguro de Acidentes de Trabalho do respetivo pessoal. 2. Durante a execução do ...Horário de trabalho; d. Apólice de seguro pessoal em ... a entrada em vigor do contrato, a afixação dos mapas de pessoal com indicação dos nomes e ...
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Acórdão nº 789/08.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... termos do art.º 179.º do Código do Trabalho, “em todos os locais de trabalho deve ser do, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de ... a responsabilidade pela elaboração e afixação dos mapas de horário de trabalho cabe aos ...
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Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...
..., a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como ...; - Igualmente, há mais de 30 anos, o horário" contínuo nunca foi superior a 2 h e ½ para os \xE2\x80"...ão de trabalhadores, elaboração e afixação de novo mapa de horário de trabalho com as ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há ...Cláusula Terceira Duração e horário da prestação dos serviços 1. O contrato ... a entrada em vigor do contrato, a afixação dos mapas do pessoal com indicação dos nomes e ...
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Acórdão nº 702/19.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2020
I – São realidades distintas a publicidade dos horários de trabalho e o registo dos tempos de trabalho. II - Quanto ao registo dos tempos de trabalho rege o DL 237/2007, de 19/06, que veio regular certos aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efectuadas em território nacional (nº1 do artº 1º), determinando que estão...
I - A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, condenou «F.. PORTUGAL, S.A.», com sede na .., ... todos os trabalhadores da mesma, têm horário fixo para execução das rotas de recolha que lhe ... 23/2012, de 25/06) sob a epígrafe “Afixação do mapa de horário de trabalho”: “ As ... -
Acórdão nº 1739/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta...
... da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima de 121 UC pela prática ...: i) está um trabalhador, que observa um horário fixo, obrigado ao Livrete Individual de Controlo; ... o n.º 2 da Portaria 937/2007, com a afixação do horário de trabalho no respectivo veículo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... CAPÍTULO III Da prestação do trabalho Cláusula 8.ª Horário de trabalho 1 - A duração do trabalho normal terá como quantitativos ... de oit o dias aos trabalhadores por eles abrangidos e a afixação do respetivo mapa horário com a antecedência de três dias. 3 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... CAPÍTULO III Da prestação de trabalho Cláusula 8.ª Horário de trabalho 1 - A duração normal do trabalho terá como quantitativos ... de oito dias aos trabalhadore s por eles abrangidos e a afixação do respetivo mapa horário com a antecedência de três dias. 3 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... CAPÍTULO III Da prestação de trabalho Cláusula 8.ª Horário de trabalho 1 - A duração normal do trabalho terá como quantitativos ... de oito dias aos trabalhadores por eles abrangidos e a afixação do respetivo mapa horário com a antecedência de três dias. 3 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... CAPÍTULO III Da prestação do trabalho Cláusula 8.ª Horário de trabalho 1 - A duração do trabalho normal terá como ... de oito dias aos trabalhadore s por eles abrangidos e a afixação do r espetivo mapa horário com a antecedência de três dias. 3 - O ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal;. g) Realizaçáo ...