afixação horário de trabalho
2990 resultados para afixação horário de trabalho
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... que o recrutamento para os postos de trabalho" em funções públicas, no âmbito da carreira m\xC3"... Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
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Acórdão nº 363/21.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021
I) Não se demonstrando a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o condutor de um táxi e o terceiro a quem esse táxi pertence, o primeiro não está obrigado à apresentação de livrete individual de condutor. II) O condutor referido em I) também não está sujeito às regras da publicidade do horário de trabalho do trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel que se aplicam,...
... – Autoridade para as condições do Trabalho, na coima € 204 (duzentos e quatro euros), pela ... de motorista, não especificando qual o horário de trabalho habitual, e, no momento da ... Dispõe o referido artigo 216.º (Afixação do mapa de horário de trabalho) 1 - O empregador ... -
Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho[2], proferida em 26-04-2019, que aplicou à ... igualmente que, relativamente à afixação do mapa de horário de trabalho, de registo de ... -
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
... direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à liberdade sindical, outras há ... trabalho Artigo 15.º (Elaboração e afixação de mapas de horário de trabalho) 1 - A falta de ...
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Portaria n.º 272/2019
... estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade ...ção, o período de duração, o horário e o local de realização das atividades; c) As ... devendo constar a data da respetiva afixação. 7 - A direção pedagógica da escola pode ...
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Acórdão nº 0099084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...
... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ... à Inspecção Geral do Trabalho; c) - afixação... -
Acórdão nº 0099084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995
I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...
... Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as ... à Inspecção Geral do Trabalho; c) - afixação... -
Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3"... publicado no BTE nº 13 de 08/04/2005, o horário" de trabalho é de 37.5 semanais de acordo com o n\xC2"...afixação na porta do escritório da ré do horário das ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3"...çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - No mesmo ...
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Lei n.º 59/2008
...Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. A Assembleia da ...flexibilidade de horário. 2 — O disposto no número anterior aplica-se, ... laboral, o respectivo direito de afixação. e divulgação de textos, convocatórias, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
...) Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência;. b) Não se ...Afixação do Horário de Trabalho. 1 - As entidades patronais afixarão, em lugar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
...Comparecer ao serviço com assiduidade, respeitando o respectivo horário de trabalho, e realizar a sua função com zelo e diligência;. Não se ...Afixação do Horário de Trabalho. 1 - As entidades patronais afixarão, em lugar ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ... às actividades programadas no horário estabelecido. 8 - O dever de reserva consiste na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
...a) Comprovar, sempre que solicitado, pela entidade patronal, o horário das disciplinas que frequentam, bem como a sua assiduidade a estas;. b) ...Cláusula 23.ª. Afixação" e envio do mapa de horário de trabalho. 1 - O empregador procede à afixa\xC3"...
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Acórdão nº 13682/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I–A Ré não cumpriu o dever de cooperação a que estava obrigada segundo o regime dos art.ºs 6.º, 7.º, 8.º, 590.º, n.º 2, alínea c), 429.º a 431.º e 417.º do NCPC e 357.º, n.º 2 do CC, tendo ficado no «segredo dos deuses» os documentos que a Autora, de uma forma legítima e com o beneplácito judicial, requereu que fossem juntos pela mesma aos autos, impondo-se confrontar tal conduta processual
... de € 59.221,46, devida a título de trabalho suplementar prestado, trabalho noturno e trabalho ... de trabalho e bem assim o mapa de horário de trabalho desde o início do contrato até à ...ções legais, o dever da elaboração, afixação e depósito dos Mapas do Horário de Trabalho que ... -
Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... sua readmissão no seu posto e local de trabalho; c) a pagar-lhe €1.531,44 a título de ..., o trabalhador teria de ter cumprido um horário de trabalho das 14h às 21h (cfr. fls. 225). 77. ...ção, 41º, 44º (quanto à referida afixação do horário de trabalho), 50º (com excepção do ... -
Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007
... de conta pela Inspecçáo-Geral do Trabalho, pela prática da contra-ordenaçáo prevista no ... à falta de afixaçáo do mapa de horário de trabalho no local de trabalho, deixou de ser ...
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Acórdão nº 2075/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - A entidade empregadora não está obrigada a publicar o mapa de horário de trabalho de um seu trabalhador no veículo em que este desloca das instalações da empresa para as instalações dos clientes a fim de exercer as suas funções profissionais II - Encontrando-se o mapa de horário de trabalho afixado num dos locais de trabalho onde o trabalhador presta serviço, que também é sede da empresa,...
... a decisão da IGT - Inspecção Geral do Trabalho, de 6 de Outubro de 2006, que lhe aplicou uma ... sem que se fizesse acompanhar do mapa do horário de trabalho, ou de documento que comprovasse a ... Vejamos se será assim: Sobre a afixação do mapa de horário de trabalho, o artigo 179.º ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
...horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ..., nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ...
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Acórdão nº 00386/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. O intervalo máximo de duas horas no período normal de trabalho diário, imposto, como regra, pelo artigo 13º nº 2 do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, visa libertar os trabalhadores o mais cedo possível das tarefas relacionadas com a respectiva actividade laboral, garantindo assim, de uma forma mais alargada, o direito ao descanso e à vida familiar. 2. Esta regra apenas pode ser...
...trabalho diário, um intervalo de descanso de duração ... 1999, aprovou o regulamento interno do horário de trabalho – cf. documento 8 junto com a ... Quanto à existência e afixação do regulamento interno, onde se consagrou o ... -
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...ção da matéria atinente à duração e horário de trabalho na função pública como base do ... atendimento, com a obrigatoriedade de afixação pública deste, a uniformização da duração do ...
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Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...
... a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou no pagamento de indemnização de ... matéria de facto, da existência de um horário de trabalho determinado pela R.; de controle da ... dia 23 de Dezembro de 2008, antes da afixação do horário correspondente ao mês de Janeiro de ... -
Regulamento n.º 957/2016
... de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de ...trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... todo o mobiliário amovível, fora do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, e ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de ...trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... todo o mobiliário amovível, fora do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, e ...