afixação horário de trabalho
2990 resultados para afixação horário de trabalho
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Acórdão n.º 262/90, de 20 de Dezembro de 1990
..., de 27 de Setembro (lei de duração do trabalho), em termos de 'a validade dos horários de ...ária a aprovação dos mapas de horário de trabalho, sendo suficiente a remessa de uma ...ões da sua publicidade e requisitos de afixação (artigo 44.º), as indicações que deles ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...ção de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio ... segura da condução ou os sujeitem a horário. incompatível com a necessidade de repouso, ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
..., em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... órgãos competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico ... serão tornadas públicas por meio de afixação em local visível da escola, podendo os ...
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Regulamento n.º 673/2016
... de 16 de janeiro, preconiza um regime de horário de funcionamento livre, cabendo a cada agente ... Mapa do horário 1 - É obrigatória a afixação do mapa de horário de funcionamento do ... à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horário de trabalho, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta dos trabalhadores ... dentro do prazo de três meses a contar do início da afixação do mapa, comunicar, por escrito as irregularidades detectadas à ...
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Acórdão nº 229/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
...ério Público junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa interpôs recurso para o Tribunal ..., em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de ... infracção corresponde à falta de afixação de horário de trabalho, na forma e local ...
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Acórdão nº 228/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
...ério Público junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa interpôs recurso para o Tribunal ..., em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de ... infracção corresponde à falta de afixação de horário de trabalho, na forma e local ...
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Aviso n.º 5156/2018
... espaço público, bem como o regime da afixação, inscrição e difusão de mensagens ...trabalho. 5 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ...érios e locais de culto, durante o seu horário de funcionamento. Artigo 35.º Deveres dos ...
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Acórdão nº 0610410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006
I - O art. 162º do Código do Trabalho impõe a todos os empregadores a criação de um registo do tempo de trabalho diário e semanal, do qual deve constar a indicação das horas a que começa e termina a prestação de cada trabalhador, devendo nele ainda ser assinaladas as horas do começo e do fim de cada intervalo de descanso ou pausa. II - A referida norma não é inconstitucional, na interpretação...
... com a sentença do Tribunal do Trabalho que confirmou a decisão da Inspecção-Geral do ... pretensão legal, nomeadamente mapas de horário de trabalho, o registo do trabalho suplementar e ... às que regulam a elaboração e afixação do mapa do horário do trabalho [Decreto-Lei n.º ... -
Regulamento n.º 561/2021
... com o uso público; b) A inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias no espaço ... menção da identificação, atividade e horário de funcionamento e com a dimensão máxima de ...ção dos utensílios e equipamentos de trabalho; e) Deve existir um abastecimento adequado de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
..., o domingo e o sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... (qualquer que seja o tipo de vínculo de trabalho detido), apreciar e autorizar:. a) Os horários ...çáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus trabalhadores (nos ...
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Aviso n.º 988/2018
... n.º 988/2018Regulamento Interno do Horário de Trabalho da Freguesia de RedondoNota ... vigor no dia 01/01/2018, após a sua afixação...
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Despacho n.º 3642/2022
... Período de Atendimento, Funcionamento e Horário de Tra-. balho da Direção-Geral das Artes. ...ípios e as regras gerais em matéria de trabalho na Administração Pública, o. n.º 1 do artigo ... é objeto de publicidade através da afixação...
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Despacho n.º 3743/2018
... 35 horas como período normal de trabalho (PNT) semanal dos trabalhadores em funções ... trabalho de modalidade diferente da de horário rígido anteriormente autorizados que não se ...ão do artigo 101.º da LTFP, mediante afixação em local de divulgação geral da DGERT.Artigo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017
..., o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Aviso n.º 2525/2019
... de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura ... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na disponibilização de formulários ...3 - Fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, todos os ...
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Regulamento n.º 440/2019
... de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura ... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na disponibilização de formulários ...3 - Fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, todos os ...
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Edital n.º 611/2016
... 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ...,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
..., o domingo e o sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula 6.ª, ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
..., o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
..., o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Regulamento n.º 973/2016
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... os critérios de localização e afixação de propaganda política e eleitoral. Este Título ... públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre. Nos termos do artigo 3.º ...
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Regulamento n.º 639/2016
....º 1 do artigo 33.º TÍTULO VII - Da afixação de mensagens publicitárias Lei n.º 75/2013, de ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...Artigo 115.º Tempo de serviço 1 - O horário de referência da prestação do serviço de ...
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Acórdão nº 8133/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
..., em lugar bem visível, o mapa de horário de trabalho, conforme o disposto no artº 44° do ... o cumprimento das normas relativas à afixação e envio do mapa de horário de trabalho, de ...