afixação horário de trabalho
2990 resultados para afixação horário de trabalho
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Edital n.º 1247/2018
... ção da mera comunicação prévia do horário de funcionamento e das suas alterações no ... como contraordenação:a) A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento;b) O ... à duração diária e semanal do trabalho, ...
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Regulamento n.º 765/2018
... , designadamente:a) Prolongamento de horário nos estabelecimentos de ensino da educação ... de conciliação entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação e os ... período definido para a refeição;d) Afixação semanal das ementas em local bem visível no ...
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Regulamento n.º 433/2024
... Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... normas do Regulamento: a) A falta da afixação, em local bem visível do exterior , do ...
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Acórdão nº 482/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... AUTONUM 1.A Inspecção Regional de Trabalho da Região Autónoma da Madeira aplicou a A. a ... trabalhadores em causa, de acordo com o horário por ela pretendido ?, e ordenou à arguida a ... Será, por isso, sancionada a afixação dos mapas de horário elaborados em ...
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Edital n.º 244/2017
... Administrativo, que o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... ,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem ... de duração diária ou semanal do trabalho" estabelecido por lei, instrumentos de regulamenta\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... 9 de setembro; qq) Regime Jurídico da afixação de mensagens publicitárias e de propaganda ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Regulamento n.º 111/2018
... define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição ou difusão das mensagens ... 5 - Fora do horário de funcionamento do estabelecimento, o ... investimento; i) O número de postos de trabalho a criar; j) A produção de resíduos (sólidos, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Privadas O capítulo I estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 6 — É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias nos ...
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Edital n.º 299/2024
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... Artigo 9.º Afixação do mapa de horário de funcionamento Em cada ... Artigo 11.º Contratos de Trabalho 1 — Os limites da duração semanal e diária ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... o local de trabalho em que se devem apresentar, mediante afixação de avisos em locais adequados e pré-estabelecidos, sem prejuízo da ... ão das escalas, o qual deve ser assegurado pela empresa dentro do horário normal de expediente ... Cláusula 34.ª ... (Trabalho suplementar) ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... termos expostos, elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor ... ção dos horários, nomeadamente a sua afixação prévia e a realização de uma reunião com os ... -
Edital n.º 1024/2023
... pública da proposta do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Esta- ... belecimentos ... Artigo 9.º ... Afixação do mapa de horário de funcionamento ... Em cada ... Artigo 11.º ... Contratos de Trabalho ... 1 — Os limites da duração semanal e ...
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Regulamento n.º 1052/2016
... , Autoridade para as Condições do Trabalho e Autoridade de Segurança Alimentar e ... públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre. Artigo 5.º ... ,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em ...
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Regulamento n.º 472/2021
... afixação ou inscrição, de equipamento urbano, ... 13 - Fora do horário de funcionamento do estabelecimento o equipamento ... da atividade pública local revela-se um trabalho profundo e minucioso, implicando a participação ...
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Aviso n.º 9050/2019
... por colisão entre a liberdade de horário e o direito constitucional à qualidade de ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... o local de trabalho em que se devem apresentar, mediante afixação de avisos em locais adequados e pré-estabelecidos, sem prejuízo da ... ão das escalas, o qual deve ser assegurado pela empresa dentro do horário normal de expediente ... Cláusula 34.ª ... (Trabalho suplementar) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2021
... , o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Aviso n.º 11150/2017
... nos locais habituais, destinados à afixação de propaganda das organizações dos ... na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas ... o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho. 2 - O exercício do direito previsto ...
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Aviso n.º 7842/2018
... nos locais habituais, destinados à afixação de propaganda das organizações dos ... na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas ... o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho. 2 - O exercício do direito previsto ...
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Aviso n.º 3102/2017
... Formação e Ocupação em contexto de Trabalho para jovens "Juventude Ativa", aprovado, por ... ) Ter disponibilidade para participar no horário definido, não sendo permitida a frequência de ... da Calheta na internet, e através da afixação de editais nos locais de estilo dos diversos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... em caso de catástrofe ou grave emergência, mesmo fora do horário de tra balho, respeitando o plano de emergência da entidade ... d a entidade e na Bolsa de Emprego Público dos Açores e afixação nos locais de estilo, por publicação integral; b) facultativamente: ...
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Regulamento n.º 746/2022
... referentes, entre outros, ao Regime de Horário de Funcionamento dos ... Estabelecimentos ... Artigo 21.º ... Período de trabalho ... As disposições do presente Regulamento não ... coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em ...
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Aviso n.º 15292/2016
... Formação e Ocupação em contexto de Trabalho para Jovens "Juventude Ativa", aprovado em ... ) Ter disponibilidade para participar no horário definido, não sendo permitida a frequência de ... da Calheta na internet, e através da afixação de editais nos locais de estilo dos diversos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2022
... petivamente, o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos ... 3 — Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... 340.º ... da LTFP o direito de afixação de textos, convocatórias, comunicações ou quaisquer informações ...
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Acórdão nº 3264/23.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-12
I – As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente. II – A alteração de horário de trabalho definitiva, deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com...
... - seja declarado ilícito o horário de trabalho que lhe foi aplicado nos meses de ... ii) afixação do novo horário na empresa com antecedência de ...