advocacia para todos
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Acórdão nº 01394/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...
... 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” arts. 01.º e 140.º do ... do exame final de avaliação e agregação do estágio de advocacia, marcado para o dia 08/07/2006 (Sábado) – cfr. documentos n.º 2 e 3 ... -
Edital n.º 407/2022
... ão da pena disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia do ... advogado Dr. Luís Ribeiro Cajão, CP 12688L ... Alexandra Bordalo ... 1, 2 e 3 (Valores ... e documentos do cliente), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de ...
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Edital n.º 1465/2022
... a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia ... aplicada à advogada Dr.ª Ana Paula Serôdio, CP 20742L ... n.º 2 e 95.º n.º 1, alíneas a), b) e e) e n.º 2, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado ... pela Lei n.º 15/2005 de ...
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Acórdão nº 0212140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condição exigidas por lei para o exercício da profissão, bastando, porém, que o faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar,...
... sentença que julgou a acusação improcedente, dela absolvendo todos os arguidos ... Inconformados, interpuseram recurso o M.º P.º e a ... Exercer a Advocacia em regime de profissão liberal remunerada não significa nem impõe que ... -
Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... e/ou perante a A. pelo pagamento dos honorários e despesas por todos os serviços prestados nos processos identificados nos autos, em que foi ... fora da mesma actividade profissional remunerada, incluindo a advocacia, e nada tendo a A. alegado no sentido de que R ... não obtivera tal ... -
Acórdão nº 8352/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica na circunstância de os respectivos titulares não estarem determinados, o que não acontece com a herança já aceite, mas ainda indivisa, porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ser estes a exercer e a assumir os...
... º1, alínea e) e do n.º2, aplicável por força do artigo 139.º, todos do Cód. Civil ... *Também o réu C. J. contestou a presente acção, ... M., todos advogados inscritos na comarca de Braga e que fazem da advocacia a sua profissão (artigo 19.º da petição inicial) ... 4. No dia 17 de ... -
Acórdão nº 115/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
... que podem passar por uma repartição de esforços entre todos os Estados Membros ... No caso, o Estado italiano não tinha capacidade ... e informações adequadas para apoiar seus esforços de advocacia e litígios, tanto em nível nacional quanto europeu, cfr. informação ...
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Acórdão nº 599/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2003
... alcançar a garantia da não incompatibilidade do exercício da advocacia, excede o efeito fundamental que é a proibição de incompatibilidade ... falta de fundamentação, artº 205°, nº 1 e art° 268°, nº 3, todos da Constituição da República (CRP) ... 5. Esta questão da ...
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Acórdão nº 1108/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Itália – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, é inquestionável, atendendo a que a primeira regra nele estabelecida é a de que os pedidos serão analisados por um único Estado-Membro - cfr. n.º 1 do art. 3.º do...
... art.s 635.º, 639.º e 608.º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC, ex vi art. 1.º e art. 140.º, n.º 3, ambos do CPTA. E dizemos em ... e informações adequadas para apoiar seus esforços de advocacia e litígios, tanto em nível nacional quanto europeu, cfr. informação ... -
Regulamento n.º 115/2017
... uma profissão forense, em especial a magistratura ou a advocacia ou dedicar-se à investigação jurídica. 2 - São objetivos gerais do ... Artigo 22.º Declaração antiplágio Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a dissertação, ...
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Acórdão nº 04P4832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - A providência de habeas corpus funciona como remédio excepcional para situações em si mesmas também excepcionais, na medida em que se traduzam em verdadeiros atentados ilegítimos à liberdade individual das pessoas, só sendo por isso de utilizar em casos de evidente ilegalidade da prisão. 2 - Os fundamentos enunciados no CPP revelam que a ilegalidade da prisão que lhes está pressuposta se...
... conhecida tanto no concelho como no Tribunal, já que exerceu a Advocacia nessa Comarca e como em muitas outras e tendo escritório a menos de cem ... está suspenso do exercício da Advocacia, facto publicitado e todos os Tribunais ... 12º - Para lhe ter sido decretado a prisão ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... 11.-Desses discos rígidos constavam todos os e-mails expedidos e rececionados por determinadas pessoas, conforme vem ... , dizendo directamente respeito ao corrente exercício da advocacia por estes profissionais ... 20.-Tais e-mails têm por objecto os ... -
Acórdão nº 02184/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Tendo sido deferida a suspensão da inscrição de advogado na Ordem com fundamento em ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da advocacia, deve a Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagara a essa Caixa. II – O advogado...
... (2.ª série), n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, todos eles em vigor à data dos factos ... 3.ª Ora, na óptica da ora ... se deveu ao exercício de actividade incompatível com a advocacia ... 10.ª A Autora não provou que a Ordem dos Advogados tenha ... -
Acórdão nº 1227/06.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
... no presente mês de Novembro de 2010, se chegou a um consenso entre todos os herdeiros quanto à relação de todos os bens que compõem a herança ... resto, é em nome da boa fé, que deve impregnar o exercício da advocacia, e no interesse da lisura, probidade e independência profissional do ...
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... º, as actividades e funções incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor oficial de contas, e ... , n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xix) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ... -
Lei n.º 6/2024
... de fiscalização e regulação conexas com o exercício da advocacia; i ) [Anterior alínea h ) .] j ) [Anterior alínea i ) .] k ) Ser ... — Até à posse do novo presidente do conselho de supervisão e em todos os casos de impedimento temporário, exerce funções o vogal eleito ...
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Despacho n.º 13773/2016
... dia 30 de setembro, termina o período da comissão de serviço de todos os adjuntos de diretor dos estabelecimentos prisionais; b) Nos termos ... Exerceu advocacia entre fevereiro de 1995 e o início de 2001. 5 - Nomeações e ...
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Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...
... vinculação ao respeito pelos direitos fundamentais é extensiva a todos os poderes públicos ... O Código do Procedimento Administrativo comina ... enquadrados em tal sistema? Grandes contribuintes, no sector da advocacia, só podem ser as grandes sociedades de advogados, sediadas em Lisboa, que ... -
Acórdão nº 0232458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Pode haver lugar a responsabilidade por danos de natureza não patrimonial no domínio da responsabilidade civil contratual, mas, para tanto é necessário que se verifique o pressuposto contido no artigo 496 do Código Civil: que o dano seja grave e, em conformidade, mereça a tutela do direito. II - A "tristeza e desilusão" sentidas pelo autor, só por si, não têm o relevo suficiente para...
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Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...
... todos os demais candidatos abrangidos pela deliberação em causa; -“«Em ... anterior ao ingresso na Magistratura dos TAF»: Estágio de advocacia (1996-1999); Estágio de aperfeiçoamento profissional na CM de …… ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 440.º do CPP, foi decidido "estarem verificados todos" os requisitos formais e substanciais previstos no art. 438.º e 437.º, n.\xC2" ... ão estar ou não impedido transitoriamente do exercício da advocacia, questão que foi aflorada mas que se não arvorou como fundamento da ...
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Acórdão nº 1839/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I – O nº 2 do artº 37º da LCT prescreve que o adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão ... II – Na expressão “ transmissão de estabelecimento
... a eventual transmissão do estabelecimento/escritório de advocacia" onde trabalhara, a qualquer título, para a sociedade ‘F ... ’, de que s\xC3" ... ão, tendo por objecto o escritório de advocacia; 5. – Uma vez que todos os elementos e equipamento que compõem actualmente a exploração do ... -
Aviso n.º 9918/2019
... ção intermédia, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, torna-se público que foram, com efeitos à data de 1 ... do Minho.Titular de Cédula Profissional para o exercício de advocacia.Pós-Graduação em direito das Autarquias Locais e Urbanismo - Faculdade ...
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Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...
... na sentença ora recorrida de o exercício da actividade de advocacia ter deixado de ser exercido pelo Impugnante a título individual, vem a ... 2 - Com autorização de todos os outros sócios, pode, no entanto, qualquer deles exercer fora da ... -
Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... 2 - Exerceu, nos anos de 1991 e 1992, a advocacia, nas áreas do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho ... de janeiro de 2006 exerceu ininterruptamente funções dirigentes de todos os níveis no Instituto de Reinserção Social, começando como Chefe de ...